Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003072-52.2020.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2020

Valor da Causa

R$ 25.031,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Rosa

Partes do Processo

SUPERMERCADO PIRES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIS MICHELE BRANDT

OAB/RS 099852·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 19:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 19:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 19:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/11/2022, 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

05/11/2022, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/11/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

17/10/2022, 10:19

Juntada de Petição

17/10/2022, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

15/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

01/10/2022, 11:24

Juntada de Petição

01/10/2022, 11:23

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

30/11/2022, 19:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 19:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 19:03

Juntada de certidão

30/11/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/11/2022, 06:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 18:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

05/11/2022, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/11/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

17/10/2022, 10:19

Juntada de Petição

17/10/2022, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

15/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

01/10/2022, 11:24

Juntada de Petição

01/10/2022, 11:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5177000-83.2022.4.04.9666/TRF (LAIS MICHELE BRANDT)

26/09/2022, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5176999-98.2022.4.04.9666/TRF (SUPERMERCADO PIRES LTDA)

26/09/2022, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060757 processada no TRF4 com o no. 51769999820224049666/TRF (LAIS MICHELE BRANDT)

30/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060757 processada no TRF4 com o no. 51770008320224049666/TRF (LAIS MICHELE BRANDT)

30/08/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710060757 processada no TRF4 com o no. 51769999820224049666/TRF (SUPERMERCADO PIRES LTDA)

30/08/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710060757

25/08/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/08/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/08/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/08/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2022, 15:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710060757

05/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/08/2022, 15:14

Juntada de Informações da Contadoria

05/08/2022, 15:13

Despacho

04/08/2022, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/07/2022, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/07/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/07/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/07/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/07/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/07/2022, 13:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710060757

25/07/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/07/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/06/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2022, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/06/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/06/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/06/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/05/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/05/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/05/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 08:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05B -> RSSRO01

05/05/2022, 17:53

Transitado em Julgado

05/05/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/05/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/05/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/04/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/04/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 16:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/04/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: SUPERMERCADO PIRES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LAIS MICHELE BRANDT (OAB RS099852) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22/04/2022 e encerramento no dia 29/04/2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003072-52.2020.4.04.7115/RS (Pauta: 332) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 332

06/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 11:27

Conclusos para julgamento de retratação

09/03/2022, 12:45

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR5 -> RSPOATR05B

09/03/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/03/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/03/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/03/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/03/2022, 16:32

Recurso Extraordinário admitido

03/03/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/11/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/10/2021, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/10/2021, 20:59

Despacho

15/10/2021, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 07:42

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2021, 16:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2021, 16:36

Juntada de Petição

10/09/2021, 18:31

Juntada de Petição

09/06/2021, 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/05/2021, 14:34

Despacho

26/04/2021, 20:27

Conclusos para decisão com Agravo

19/04/2021, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/04/2021, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/04/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/04/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/03/2021, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/03/2021, 09:38

Despacho

02/03/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2021, 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/02/2021, 10:29

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR05B -> RSPOATRPR5

24/02/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/02/2021, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/02/2021, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/02/2021, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/12/2020, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/12/2020, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2020, 17:47

Sentença confirmada - por unanimidade

17/12/2020, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2020<br>Período da sessão: <b>10/12/2020 00:00 a 17/12/2020 14:00</b>

30/11/2020, 00:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 657

27/11/2020, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2020, 13:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/11/2020, 17:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

09/11/2020, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/11/2020, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/11/2020, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2020, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/11/2020, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/11/2020, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/11/2020, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/11/2020, 09:57

Julgado procedente o pedido

04/11/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2020, 17:04

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/09/2020, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/09/2020, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/09/2020, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/09/2020, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 16:34

Determinada a intimação

10/09/2020, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2020, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/09/2020, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/09/2020, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 13:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/09/2020, 14:39

Determinada a citação

02/09/2020, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2020, 13:32

Distribuído por sorteio

30/08/2020, 17:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 08:27

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:39

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 20:27

AGRAVO INTERNO

•07/04/2021, 18:12

ANEXO

•07/04/2021, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 17:47

EXTRATO DE ATA

•17/12/2020, 15:05

SENTENÇA

•04/11/2020, 17:04

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 18:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2022, 10:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 08:27

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:39

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 20:27

AGRAVO INTERNO

•07/04/2021, 18:12

ANEXO

•07/04/2021, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 17:47

EXTRATO DE ATA

•17/12/2020, 15:05

SENTENÇA

•04/11/2020, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 09:59