Cumprimento de sentença 5040614-52.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 14.288,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

EVA SCHEFFER

CPF

Autor

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA

OAB/RS 119495·CPF·Representa: Autor

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS 060092·CPF·Representa: Autor

VITOR CALAI

OAB/RS 108520·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS 035609·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/08/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/07/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/07/2022, 08:54

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/07/2022

20/07/2022, 10:58

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/07/2022

20/07/2022, 10:58

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/07/2022

20/07/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/07/2022, 14:36

Expedição de Alvará

13/07/2022, 14:36

Juntada de Petição

06/07/2022, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/07/2022, 14:52

Juntada de Petição

01/07/2022, 11:14

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/08/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 14:07

01/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/07/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/07/2022, 08:54

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/07/2022

20/07/2022, 10:58

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/07/2022

20/07/2022, 10:58

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/07/2022

20/07/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/07/2022, 14:36

Expedição de Alvará

13/07/2022, 14:36

Juntada de Petição

06/07/2022, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/07/2022, 14:52

Juntada de Petição

01/07/2022, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. <br>R$7.718,31 em 30/06/2022 (ID 050000014772206294)

01/07/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/06/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/06/2022, 08:37

Juntado(a)

14/06/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 14:07

Juntada de Petição

07/06/2022, 13:43

Juntada de Petição

07/06/2022, 13:14

Juntada de Petição

07/06/2022, 11:41

Juntada de Petição

31/05/2022, 10:47

Transitado em Julgado

31/05/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05B -> RSPOA05

31/05/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/05/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. <br>R$3.017,53 em 09/05/2022 (ID 050000014052205060)

10/05/2022, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/05/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/05/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/05/2022, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/04/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/04/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 16:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/04/2022, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVA SCHEFFER (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) ADVOGADO: JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO: JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO: VITOR CALAI RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22/04/2022 e encerramento no dia 29/04/2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5040614-52.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 340) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 340

06/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 11:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/11/2021, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05B

29/11/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/11/2021, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/11/2021, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/11/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 103

13/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/11/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/11/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/11/2021, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/10/2021, 09:28

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 158,78 em 15/10/2021 Número de referência: 861244

20/10/2021, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/10/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/10/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/10/2021, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

30/09/2021, 20:11

Julgado procedente o pedido

30/09/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

30/09/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2021, 20:11

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 09:04

Despacho

13/09/2021, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/08/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/08/2021, 09:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - EXCLUÍDA

09/08/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 18:15

Determinada a intimação

09/08/2021, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 17:44

Juntada de certidão

06/08/2021, 13:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78

22/07/2021, 21:04

Expedição de ofício - 1 carta

07/07/2021, 15:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

24/06/2021, 10:54

Juntado(a)

23/06/2021, 15:11

Juntada de Petição

21/06/2021, 14:58

Juntado(a)

10/06/2021, 14:24

Juntado(a)

24/05/2021, 15:06

Juntado(a)

24/05/2021, 15:04

Juntada de certidão

06/05/2021, 17:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/05/2021, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/04/2021, 21:14

Juntada de Petição

16/04/2021, 14:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

14/04/2021, 01:03

Juntada de certidão

13/04/2021, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/04/2021, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/04/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/04/2021, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/04/2021, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 20:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedição de ofício - 05/04/2021 20:17:51)

05/04/2021, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/03/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/03/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 08:01

Despacho

29/03/2021, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2021, 08:01

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/02/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/02/2021, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/02/2021, 08:01

Não Concedida a tutela provisória

28/01/2021, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2021, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2021, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/01/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/01/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 33

06/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/11/2020, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/11/2020, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2020, 19:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

26/11/2020, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2020, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2020, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2020, 18:37

Decisão interlocutória

26/11/2020, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/11/2020, 14:46

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RS035609 - OSVALDO GUERRA ZOLET)

25/11/2020, 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25

15/10/2020, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/09/2020, 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/09/2020, 09:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/09/2020, 13:58

Determinada a citação

22/09/2020, 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2020, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/09/2020, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: EVA SCHEFFER <br>R$1.699,72 em 17/09/2020

18/09/2020, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/09/2020, 23:59

Determinada a intimação

28/08/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2020, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2020, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/08/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/08/2020, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

23/07/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2020, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2020, 14:48

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RSPOA09F para RSPOA05F) - processo: 50188890720204047100

22/07/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2020, 18:52

Declarada incompetência

22/07/2020, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2020, 14:57

Alterado o assunto processual

22/07/2020, 14:28

Juntada de Petição

22/07/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 12:10

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:40

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 14:34

SENTENÇA

•30/09/2021, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 16:56

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 14:07

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:40

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 14:34

SENTENÇA

•30/09/2021, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 08:01

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