Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042297-90.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 11.008,74

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

CAMILO FRANZONI NUNES

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO BORBA MIRANDA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CAMILA DE FATIMA FRANCHINI BIANCHI

CPF·Representa: Réu

MILENA STELA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROGERIO BORBA MIRANDA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CAMILA DE FATIMA FRANCHINI BIANCHI

CPF·Representa: Réu

MILENA STELA MARTINS

CPF·Representa: Réu

JOSE FERNANDO PUCHTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/07/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 16:28

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/07/2023, 16:27

Decisão interlocutória

04/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

04/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

31/05/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

31/05/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2023, 17:37

Decisão interlocutória

23/05/2023, 14:38

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

19/07/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/07/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 14:02

06/07/2023, 16:28

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/07/2023, 16:27

Decisão interlocutória

04/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

04/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

31/05/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

31/05/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2023, 17:37

Decisão interlocutória

23/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/05/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/05/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/05/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/05/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5052878-61.2023.4.04.9666/TRF (CAMILO FRANZONI NUNES)

28/04/2023, 11:38

Juntada de Petição

25/04/2023, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/04/2023, 10:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710012611 processada no TRF4 com o no. 50528786120234049666/TRF (CAMILO FRANZONI NUNES)

28/03/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710012611

27/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/03/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/03/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/03/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

27/03/2023, 11:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710012611

24/03/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2023, 17:25

Despacho

21/03/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/03/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/03/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 11:46

Despacho

17/03/2023, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/03/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/02/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/02/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/02/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/02/2023, 15:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710012611

22/02/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/02/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/02/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/02/2023, 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - PETIÇÃO - 07/02/2023 21:06:44)

17/02/2023, 18:32

Despacho

16/02/2023, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/02/2023, 18:08

Juntada de Petição

13/02/2023, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/01/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/01/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2023, 10:26

Despacho

18/01/2023, 01:17

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 15:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 90

19/11/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/10/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/10/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 12:50

Decisão interlocutória

20/10/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

01/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/09/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/09/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 12:50

Juntada de Petição

01/09/2022, 22:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

30/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 11:26

Despacho

02/08/2022, 22:10

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

30/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/06/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/06/2022, 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/06/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:37

Transitado em Julgado

06/06/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05C -> RSPOA09

06/06/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/06/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/05/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/05/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/05/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 17:08

Sentença confirmada - por unanimidade

29/04/2022, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAMILO FRANZONI NUNES (AUTOR) ADVOGADO: DIOVANI COLUSSI LOPES (OAB RS110998) RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LEANE MELISSA OLICSHEVIS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22/04/2022 e encerramento no dia 29/04/2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5042297-90.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 524) RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 524

06/04/2022, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 11:27

Juntada de Petição

21/02/2022, 15:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/02/2022, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/02/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 13:26

Despacho

25/01/2022, 13:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/11/2021, 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05C

16/11/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/11/2021, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/10/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/10/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/10/2021, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/10/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/10/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/10/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/10/2021, 16:01

Julgado procedente em parte o pedido

02/10/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2021, 12:37

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

01/09/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

31/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/07/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/07/2021, 20:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/07/2021, 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/07/2021, 17:17

Decisão interlocutória

27/07/2021, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 16:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RSPOA04S para RSPOA09F) - processo: 50400599820214047100

27/07/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/07/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

09/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/07/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/07/2021, 18:14

Determinada a intimação

29/06/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 16:53

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 01:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2022, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 17:08

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 13:04

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 01:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 17:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2022, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 17:08

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 13:04

SENTENÇA

•02/10/2021, 12:37

OUTROS

•28/07/2021, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 18:36