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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

GAB. TRU-PR1 (Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA)

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GABTRU-PR1 -> TRU-CIVEL

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2026<br>Data da sessão: <b>20/03/2026 10:05</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2026 10:05 - Sala de Sessões no PR - JFPR, 6º andar, Sede Cabral - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 6

Todas as movimentações(67)