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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

GAB. TRU-RS5 (Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso e provido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABTRU-RS5 -> TRU-CIVEL

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - TRU-CIVEL -> GABTRU-RS5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

Todas as movimentações(18)