Execução Fiscal 5007353-05.2016.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 5.361,85

Órgão julgador

Juízo C da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 11 REGIAO - CRECI/SC

CNPJ

Autor

WAGNER NATAL DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PEDRO CIMA BIAGE

OAB/SC 047526·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE MELO GEVAERD

OAB/SC 030644·CPF·Representa: Autor

ANDRIW MARIO SANTANA

OAB/SC 043504·CPF·Representa: Autor

FLAVIANO VETTER TAUSCHECK

OAB/SC 012617·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

15/05/2026, 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/02/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de SCUAEF02F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

05/02/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/08/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 11:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WAGNER NATAL DE LIMA)

12/07/2024, 17:44

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF02

12/07/2024, 17:44

Remetidos os Autos - SCUAEF02 -> SCFLPCECON

02/07/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/02/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2023, 09:43

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01C)

15/05/2026, 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/02/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de SCUAEF02F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

05/02/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/08/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 16:31

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26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 11:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WAGNER NATAL DE LIMA)

12/07/2024, 17:44

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF02

12/07/2024, 17:44

Remetidos os Autos - SCUAEF02 -> SCFLPCECON

02/07/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/02/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 19:14

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 20/06/2023

21/06/2023, 08:44

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 20/06/2023

21/06/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/06/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/05/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/05/2023, 19:51

Decisão interlocutória

10/05/2023, 19:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCBLU05F para SCUAEF02F) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/09/2022, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/07/2022, 23:59

Juntada de certidão

11/07/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 11:16

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/07/2022

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC EXECUTADO: WAGNER NATAL DE LIMA EDITAL Nº 720008193501 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: INTIMAR o(s) Executado(s)WAGNER NATAL DE LIMA, CPF: 03742133802, que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, acerca da penhora realizada nos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, por meio do sistema BACENJUD, conforme Ordem Judicial de Bloqueio de Valores constante no evento 66, no valor total de R$ 1.139,92, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80.. INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007353-05.2016.4.04.7208/SC

07/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2022

05/04/2022, 13:06

Expedição de Edital

05/04/2022, 13:06

Convertido o Julgamento em Diligência

10/01/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/11/2021, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/09/2021, 23:59

Despacho

09/09/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/08/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

16/07/2021, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/06/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/06/2021, 13:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/06/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/04/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/12/2020, 14:46

Juntada de certidão

06/12/2020, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 13:28

Juntada de certidão

09/07/2020, 20:53

Despacho

06/05/2020, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

30/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57

16/01/2020, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

07/01/2020, 13:10

Expedição de mandado - SCITACEMAN

28/10/2019, 17:11

Despacho/Decisão - de Expediente

19/08/2019, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/06/2019, 16:23

Juntado(a)

19/02/2019, 15:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCITA01F para SCBLU05F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 14:56

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

29/11/2018, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

16/11/2018, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/09/2018, 13:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

13/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2018, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/07/2018, 13:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 12/07/2018 até 12/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 948, de 11 de julho de 2018, dispôe sobre a suspensão de prazos na subseção judiciária de Itajaí

11/07/2018, 19:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:00

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

28/05/2018, 23:59

Ato Ordinatório

18/05/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2018, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/05/2018, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

02/03/2018, 23:59

Ato Ordinatório

20/02/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2018, 17:22

Juntado(a)

20/02/2018, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/01/2018, 15:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 12:23

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 10:53

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/11/2017 até 27/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1555, DE 17 DE novembro DE 2017. CONSIDERANDO a necessidade de treinamento interno a ser realizado nesta Subseção em 27/11/2017, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER os prazos processuais nos processos desta Subseção no dia 27/11/2017. § 1º Mantidas as audiências designadas diante do

21/11/2017, 12:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

06/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2017, 15:02

Ato Ordinatório

26/09/2017, 15:00

Juntado(a)

26/09/2017, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/05/2017, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

27/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2017, 16:02

Ato Ordinatório

17/02/2017, 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: WAGNER NATAL DE LIMA<br/>Carta postada em 19/01/2017<br/>Carta entregue em 23/01/2017

27/01/2017, 22:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>WAGNER NATAL DE LIMA: 1 carta

17/01/2017, 11:13

Juntado(a)

21/11/2016, 14:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/11/2016, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/11/2016, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

21/10/2016, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

11/10/2016, 13:33

Ato Ordinatório

11/10/2016, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2016, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/09/2016, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/07/2016, 23:59

Ato Ordinatório

11/07/2016, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2016, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/06/2016, 11:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: WAGNER NATAL DE LIMA<br/>Carta postada em 10/06/2016<br/>Carta entregue em 13/06/2016

16/06/2016, 22:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/06/2016, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>WAGNER NATAL DE LIMA: 1 carta

08/06/2016, 11:13

Despacho/Decisão - Determina Citação

31/05/2016, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2016, 12:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/05/2016, 14:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 19,93 em 16/05/2016

19/05/2016, 08:45

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50035085820134047211

09/05/2016, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2019, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2018, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2018, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2017, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2017, 15:57

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2019, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2018, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2018, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2017, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2017, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2016, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2016, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2016, 12:04