Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024666-66.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

HERICO WALDIR DA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE GRESSLER CHAVES

OAB/SC 036731·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/05/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

10/05/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/05/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/04/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/04/2023, 16:06

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 156

28/04/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5064407-77.2023.4.04.9666/TRF (HERICO WALDIR DA ROSA)

28/04/2023, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5064409-47.2023.4.04.9666/TRF (VARELA ADVOCACIA E CONSULTORIA)

28/04/2023, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720005336 processada no TRF4 com o no. 50644094720234049666/TRF (VARELA ADVOCACIA E CONSULTORIA)

01/04/2023, 09:55

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

12/05/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/05/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

10/05/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 11:46

09/05/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/04/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/04/2023, 16:06

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 156

28/04/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5064407-77.2023.4.04.9666/TRF (HERICO WALDIR DA ROSA)

28/04/2023, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5064409-47.2023.4.04.9666/TRF (VARELA ADVOCACIA E CONSULTORIA)

28/04/2023, 12:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720005336 processada no TRF4 com o no. 50644094720234049666/TRF (VARELA ADVOCACIA E CONSULTORIA)

01/04/2023, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720005336 processada no TRF4 com o no. 50644077720234049666/TRF (VARELA ADVOCACIA E CONSULTORIA)

01/04/2023, 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720005336 processada no TRF4 com o no. 50644077720234049666/TRF (HERICO WALDIR DA ROSA)

01/04/2023, 09:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720005336

22/03/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

22/03/2023, 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/03/2023, 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/03/2023, 13:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720005336

20/03/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/03/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/03/2023, 09:07

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

20/03/2023, 06:18

Realizado Cálculo de Liquidação

17/03/2023, 19:00

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

09/03/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/03/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/03/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

28/02/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/02/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/02/2023, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/02/2023, 22:51

Juntada de Petição

23/02/2023, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

23/02/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/02/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/02/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 13:17

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

15/02/2023, 11:52

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

14/02/2023, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/02/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/02/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/02/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/02/2023, 16:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720005336

11/02/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/02/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/02/2023, 09:42

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

07/02/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

03/02/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/01/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/01/2023, 11:47

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

15/01/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2023, 14:27

Juntada de Petição

03/01/2023, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/12/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/12/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

01/12/2022, 20:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

01/12/2022, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

01/12/2022, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/11/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 18:17

Juntada de Petição

25/10/2022, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

25/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/10/2022, 11:46

Despacho

05/10/2022, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/09/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/09/2022, 15:35

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP05

23/09/2022, 16:38

Remetidos os Autos - SCFLP05 -> SCFLPNCJ

23/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:27

Juntada de Petição

21/09/2022, 08:35

Juntada de Petição

21/09/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/09/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/09/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/09/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

31/08/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2022, 16:49

Despacho

31/08/2022, 16:49

Juntada de Petição

29/08/2022, 12:10

Juntada de Petição

26/08/2022, 14:09

Juntada de Petição

25/08/2022, 20:03

Juntada de Petição

25/08/2022, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 16:21

Juntada de Petição

26/07/2022, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

06/07/2022, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

11/05/2022, 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

10/05/2022, 16:25

Transitado em Julgado

09/05/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCFLP05

09/05/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/05/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/05/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/05/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/05/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 13:58

Sentença confirmada - por unanimidade

29/04/2022, 15:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: HERICO WALDIR DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de abril de 2022. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5024666-66.2017.4.04.7200/SC (Pauta: 211) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 211

06/04/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2022, 15:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

19/12/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

13/12/2019, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/12/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2019, 13:21

Despacho

10/12/2019, 22:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2019, 13:23

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/12/2019, 13:22

Juntada de Petição

10/12/2019, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/08/2018, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/08/2018, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/08/2018, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

22/08/2018, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2018, 14:20

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

22/08/2018, 09:28

Autos com Juiz para Relatório/Voto

20/08/2018, 17:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

19/08/2018, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/08/2018, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/08/2018, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2018, 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

02/08/2018, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/08/2018, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/08/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

01/08/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2018, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2018, 17:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

01/08/2018, 17:08

Autos com Juiz para Sentença

13/06/2018, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/06/2018, 15:50

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 30/05/2018 até 30/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

30/05/2018, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/05/2018, 16:49

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

18/05/2018, 10:14

Autos com Juiz para Sentença

23/02/2018, 15:12

Juntada de Petição

08/02/2018, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/02/2018, 15:03

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

02/02/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2018, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/01/2018, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/01/2018, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2018, 08:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/01/2018, 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2017, 13:04

Distribuído por sorteio

27/11/2017, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 16:49

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/08/2022, 11:46

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 13:58

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2018, 09:28

SENTENÇA

•01/08/2018, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2018, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2018, 16:22