Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003142-04.2017.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

LIDIO CAVAGNOLI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO CALGARO

OAB/SC 012375·CPF·Representa: Autor

LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/SC 054155·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:19

Baixa Definitiva

26/02/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

23/02/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/02/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

31/01/2024, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/01/2024, 19:36

Despacho

17/01/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 18:37

Juntada de Petição

09/01/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/01/2024, 17:07

Juntada de Petição

08/01/2024, 16:50

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001955-89.2023.4.04.9388/TRF (LIDIO CAVAGNOLI)

27/12/2023, 15:30

Todas as movimentações(150)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:19

Baixa Definitiva

26/02/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

23/02/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/02/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 17:55

14/02/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

31/01/2024, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/01/2024, 19:36

Despacho

17/01/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 18:37

Juntada de Petição

09/01/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/01/2024, 17:07

Juntada de Petição

08/01/2024, 16:50

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001955-89.2023.4.04.9388/TRF (LIDIO CAVAGNOLI)

27/12/2023, 15:30

Baixa Definitiva

19/04/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/04/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 131

13/04/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/04/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/03/2023, 14:58

Despacho

24/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:54

Juntada de Petição

23/03/2023, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5016749-57.2023.4.04.9666/TRF (CARLOS ALBERTO CALGARO)

22/03/2023, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/02/2023, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720056114 processada no TRF4 com o no. 50167495720234049666/TRF (CARLOS ALBERTO CALGARO)

02/02/2023, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720056114 processada no TRF4 com o no. 50019558920234049388/TRF (LIDIO CAVAGNOLI)

02/02/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720056114

31/01/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

20/12/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/12/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

11/12/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720056114

01/12/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2022, 18:08

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

10/11/2022, 19:02

Juntado(a)

10/11/2022, 18:40

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

11/10/2022, 14:04

Juntada de Petição

10/10/2022, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

27/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/09/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

26/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/08/2022, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/08/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/08/2022, 19:48

Despacho

16/08/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

16/08/2022, 14:25

Transitado em Julgado

01/06/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCJOA01

01/06/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/06/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/05/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/05/2022, 14:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 13:46

Sentença confirmada - por unanimidade

29/04/2022, 15:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: LIDIO CAVAGNOLI (AUTOR) ADVOGADO: LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de abril de 2022. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003142-04.2017.4.04.7203/SC (Pauta: 568) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 568

06/04/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 12:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/03/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/03/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/03/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/03/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/03/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 11:22

Determinada a intimação

02/03/2022, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2022, 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/11/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/11/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/10/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/10/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 13:29

Determinada a intimação

25/10/2021, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2021, 17:59

Juntada de Petição

22/10/2021, 16:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

24/10/2018, 21:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

24/10/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

12/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

03/10/2018, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/10/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2018, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2018, 15:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/10/2018, 14:36

Juntada de Petição

28/09/2018, 14:33

Autos com Juiz para Relatório/Voto

18/09/2018, 17:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

17/09/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/09/2018, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

25/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/08/2018, 12:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

15/08/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/08/2018, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

29/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/07/2018, 07:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/07/2018, 07:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/07/2018, 07:37

Autos com Juiz para Sentença

18/07/2018, 19:10

Remessa Interna - SCFLPCONT -> SCJOA01

12/07/2018, 14:59

Remessa Interna - SCJOA01 -> SCFLPCONT

09/07/2018, 18:30

Autos com Juiz para Sentença

24/05/2018, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/05/2018, 08:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

18/05/2018, 23:59

Ato Ordinatório

08/05/2018, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2018, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/05/2018, 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

19/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

10/04/2018, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/04/2018, 12:18

Juntada de Petição

10/04/2018, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2018, 20:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

09/04/2018, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2018, 20:04

Autos com Juiz para Sentença

28/02/2018, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/02/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/02/2018, 23:59

Ato Ordinatório

07/02/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2018, 16:09

Juntada de Petição

06/02/2018, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/02/2018, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

27/01/2018, 23:59

Ato Ordinatório

17/01/2018, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2018, 15:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

12/12/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/12/2017, 15:17

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/11/2017, 09:57

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 6

20/10/2017, 23:59

Ato Ordinatório

10/10/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2017, 16:02

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/10/2017, 13:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2017, 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2017, 15:05

Lavrada Certidão

09/10/2017, 15:04

Juntado(a)

09/10/2017, 13:58

Distribuído por sorteio

27/09/2017, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 13:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 19:48

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2018, 14:36

SENTENÇA

•19/07/2018, 07:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2018, 14:23

SENTENÇA

•09/04/2018, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2018, 16:09

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 13:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 19:48

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2018, 14:36

SENTENÇA

•19/07/2018, 07:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2018, 14:23

SENTENÇA

•09/04/2018, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2018, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2018, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2017, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2017, 13:47

SENTENÇA

•09/10/2017, 15:04