Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001848-74.2018.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Criciúma

Partes do Processo

ROMILTON DOS SANTOS

CPF

Autor

ELENIR JOSE LOLI DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEBDIEL GONÇALVES SÁ

OAB/SC 023914·CPF·Representa: Autor

JAIR SÁ JUNIOR

OAB/SC 026344·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:15

Baixa Definitiva

01/02/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/01/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/01/2024, 12:40

Juntada de Petição

16/01/2024, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

16/01/2024, 06:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5019303-57.2022.4.04.9388/TRF (ELENIR JOSE LOLI DOS SANTOS)

27/12/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

30/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/08/2022, 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/08/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/07/2022, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720024100 processada no TRF4 com o no. 50193035720224049388/TRF (ELENIR JOSE LOLI DOS SANTOS)

28/06/2022, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720024100

22/06/2022, 14:32

Todas as movimentações(140)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:15

Baixa Definitiva

01/02/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/01/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/01/2024, 12:40

Juntada de Petição

16/01/2024, 06:29

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 134

16/01/2024, 06:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5019303-57.2022.4.04.9388/TRF (ELENIR JOSE LOLI DOS SANTOS)

27/12/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

30/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/08/2022, 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/08/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/07/2022, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720024100 processada no TRF4 com o no. 50193035720224049388/TRF (ELENIR JOSE LOLI DOS SANTOS)

28/06/2022, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720024100

22/06/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

22/06/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/06/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 116

05/06/2022, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/06/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/06/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720024100

01/06/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2022, 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720024100

01/06/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/05/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/05/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 15:25

Realizado Cálculo de Liquidação

18/05/2022, 17:08

Despacho

17/05/2022, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 13:29

Despacho

16/05/2022, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 16:16

Juntado(a)

11/05/2022, 19:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

11/05/2022, 17:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02C -> SCCRI03

11/05/2022, 16:59

Transitado em Julgado

11/05/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/05/2022, 08:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/05/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/05/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/05/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 16:28

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/04/2022, 15:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: ROMILTON DOS SANTOS (AUTOR) RECORRENTE: ELENIR JOSE LOLI DOS SANTOS ADVOGADO: JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) ADVOGADO: GEBDIEL GONÇALVES SÁ (OAB SC023914) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de abril de 2022. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001848-74.2018.4.04.7204/SC (Pauta: 818) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 818

06/04/2022, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2022, 12:38

Juntada de Petição

22/03/2022, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

06/10/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/09/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/09/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/09/2021, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/09/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021, 18:15

Determinada a intimação

27/09/2021, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 17:26

Juntada de Petição

03/09/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/09/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/09/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 18:43

Determinada a intimação

30/08/2021, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 11:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2021, 11:24

Juntada de Petição

19/08/2021, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

19/03/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/03/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

11/03/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/03/2021, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2021, 16:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

01/03/2021, 14:44

Conclusos para decisão com Petição

26/02/2021, 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2021, 13:34

Juntada de Petição

25/02/2021, 11:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

21/09/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

13/09/2019, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2019, 17:51

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR

09/09/2019, 16:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição

09/09/2019, 15:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/09/2019, 15:48

Juntada de Petição

02/08/2019, 11:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

07/08/2018, 15:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

07/08/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

27/07/2018, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/07/2018, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

27/07/2018, 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2018, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2018, 12:58

Despacho/Decisão - de Expediente

25/07/2018, 20:32

Autos com Juiz para Relatório/Voto

17/07/2018, 18:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02C

17/07/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

16/07/2018, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/07/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2018, 10:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

14/07/2018, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/07/2018, 14:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 13:23

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

29/06/2018, 08:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/06/2018, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/06/2018, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2018, 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/06/2018, 22:09

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

22/06/2018, 16:01

Autos com Juiz para Sentença

22/06/2018, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

22/06/2018, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

21/06/2018, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/06/2018, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2018, 16:25

Ato Ordinatório

20/06/2018, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/06/2018, 16:08

Juntada de Petição

20/06/2018, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/06/2018, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/06/2018, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/06/2018, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/06/2018, 09:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

14/06/2018, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/06/2018, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/06/2018, 13:22

Realizado Cálculo de Liquidação

14/06/2018, 11:05

Juntado(a)

12/06/2018, 14:35

Juntado(a)

12/06/2018, 14:14

Autos com Juiz para Sentença

23/04/2018, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/04/2018, 14:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

06/04/2018, 01:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

05/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/03/2018, 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2018, 20:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2018, 20:08

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/03/2018, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2018, 15:53

Distribuído por sorteio

16/03/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 16:20

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 20:32

SENTENÇA

•22/06/2018, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2018, 16:25

SENTENÇA

•14/06/2018, 13:22

Todos os documentos(16)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 16:20

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 20:32

SENTENÇA

•22/06/2018, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2018, 16:25

SENTENÇA

•14/06/2018, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2018, 16:19