Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007606-60.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 40.673,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Blumenau

Partes do Processo

EDSON SCHMIDT

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROZEMIR WEIERS

OAB/SC 028468·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

22/02/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

15/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

11/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/12/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/12/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

21/12/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

19/12/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

19/12/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/12/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

13/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

13/12/2023, 18:51

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

29/02/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

22/02/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

15/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 18:51

05/02/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

11/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/12/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/12/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

21/12/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

19/12/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

19/12/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/12/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

13/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

13/12/2023, 18:51

Determinada a intimação

13/12/2023, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

02/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

07/11/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

07/11/2023, 16:50

Determinada a intimação

07/11/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

07/11/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

18/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/09/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/09/2023, 17:54

Determinada a intimação

20/09/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

20/09/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

09/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

21/08/2023, 09:29

Determinada a intimação

21/08/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/07/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/07/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/07/2023, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/07/2023, 20:25

Despacho

17/07/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

22/06/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/03/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/03/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/03/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/03/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

03/03/2023, 18:37

Despacho

03/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/02/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/11/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/11/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/11/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 18:24

Juntada de Petição

04/10/2022, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/10/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

24/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

14/09/2022, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2022, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/09/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/09/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/09/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

23/08/2022, 14:31

Juntada de certidão

09/08/2022, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

09/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/06/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/06/2022, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/06/2022, 07:40

Despacho

17/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

17/06/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2022, 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

17/06/2022, 16:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02C -> SCBLU04

17/06/2022, 16:00

Transitado em Julgado

17/06/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/06/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/05/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/05/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 16:35

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

29/04/2022, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 14:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: EDSON SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO: ROZEMIR WEIERS (OAB SC028468) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de abril de 2022. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007606-60.2020.4.04.7205/SC (Pauta: 1021) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1021

06/04/2022, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 12:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/11/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/11/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/11/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 15:03

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLPTR02

29/10/2021, 16:30

Remetidos os Autos - SCFLPTR02 -> SCFLPNCJ

06/10/2021, 14:06

Despacho

06/10/2021, 12:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/08/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/08/2021, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/08/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/08/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:17

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLPTR02

03/08/2021, 10:30

Remetidos os Autos - SCFLPTR02 -> SCFLPNCJ

07/05/2021, 18:05

Retirado de pauta

07/05/2021, 18:04

Despacho

07/05/2021, 09:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2021<br>Período da sessão: <b>07/05/2021 00:00 a 14/05/2021 14:00</b>

28/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 928

27/04/2021, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2021, 14:21

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2021, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2021<br>Período da sessão: <b>14/04/2021 00:00 a 22/04/2021 14:00</b>

05/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1042

30/03/2021, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/03/2021, 13:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/12/2020, 11:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02C

14/12/2020, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

12/12/2020, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/11/2020, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/11/2020, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/11/2020, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

05/11/2020, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

26/10/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2020, 14:55

Conclusos para julgamento

17/09/2020, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/09/2020, 23:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/07/2020, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/07/2020, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 00:49

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 09:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 15:13

DECISÃO

•09/08/2022, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:35

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 15:32

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 09:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 15:13

DECISÃO

•09/08/2022, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:35

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 09:36

SENTENÇA

•26/10/2020, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2020, 00:49