Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000621-02.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.070,95

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Maringá

Partes do Processo

GRASIELLE REGASSINI SENHORINI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA MENEGUETTI GUERRA

OAB/PR 097838·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GIOVANNETTI COSTA

OAB/PR 074410·CPF·Representa: Autor

TAMINE DUARTE ADRIANO GOES

OAB/PR 060643·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIANA MENEGUETTI GUERRA

OAB/PR 097838·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GIOVANNETTI COSTA

OAB/PR 074410·CPF·Representa: Autor

TAMINE DUARTE ADRIANO GOES

OAB/PR 060643·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/02/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

30/01/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/01/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5224259-40.2023.4.04.9666/TRF (GRASIELLE REGASSINI SENHORINI)

22/11/2023, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/10/2023, 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700045936 processada no TRF4 com o no. 52242594020234049666/TRF (GRASIELLE REGASSINI SENHORINI)

31/10/2023, 10:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700045936

30/10/2023, 13:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/10/2023, 13:37

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

16/02/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

PETIÇÃO

•20/09/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:29

14/02/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

30/01/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/01/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5224259-40.2023.4.04.9666/TRF (GRASIELLE REGASSINI SENHORINI)

22/11/2023, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/10/2023, 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700045936 processada no TRF4 com o no. 52242594020234049666/TRF (GRASIELLE REGASSINI SENHORINI)

31/10/2023, 10:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700045936

30/10/2023, 13:38

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/10/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/10/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/10/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/10/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2023, 11:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700045936

04/10/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/09/2023, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/09/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 09:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/09/2023, 09:29

Juntada de Petição

20/09/2023, 15:59

Baixa Definitiva

17/11/2022, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

29/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

20/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/08/2022, 23:59

Despacho

16/08/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRMAR02

15/08/2022, 14:31

Transitado em Julgado

15/08/2022, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/08/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 18:55

Homologada a Desistência do Recurso

11/07/2022, 18:55

Juntada de Petição

03/07/2022, 21:44

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/06/2022, 15:35

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR2

14/06/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/06/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2022, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

10/06/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/05/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 16:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 16:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/04/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 16:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRENTE: GRASIELLE REGASSINI SENHORINI (AUTOR) ADVOGADO: FABIANA MENEGUETTI GUERRA (OAB PR097838) ADVOGADO: FERNANDA GIOVANNETTI COSTA (OAB PR074410) ADVOGADO: TAMINE DUARTE ADRIANO GOES (OAB PR060643) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000621-02.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 35

06/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 14:52

Conclusos para julgamento de retratação

29/11/2021, 10:41

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01A

29/11/2021, 09:14

Recebidos os autos - TNU - 50006210220204047003

24/11/2021, 05:28

Remetidos os Autos para a TNU

25/10/2021, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

23/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/09/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/09/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 09:55

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

20/09/2021, 09:55

Conclusos para decisão com Agravo

20/07/2021, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

20/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2021, 07:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 16/06/2021 07:22:26)

16/06/2021, 07:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/06/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/05/2021, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

19/05/2021, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/05/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2021, 19:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

07/01/2021, 07:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

19/12/2020, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/11/2020, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/11/2020, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/11/2020, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2020, 22:13

Decisão interlocutória

16/11/2020, 22:13

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/11/2020, 15:43

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR3

09/11/2020, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/11/2020, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2020, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/10/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/09/2020, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

14/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2020, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2020, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2020, 15:50

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/09/2020, 22:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2020<br>Data da sessão: <b>03/09/2020 14:00:00</b>

25/08/2020, 00:31

Juntado(a)

24/08/2020, 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 434

24/08/2020, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/08/2020, 13:16

Autos com Juiz para Relatório/Voto

10/06/2020, 13:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

10/06/2020, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/06/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

08/05/2020, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/05/2020, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/05/2020, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/05/2020, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/05/2020, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

08/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

04/03/2020, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/03/2020, 20:02

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/02/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2020, 13:34

Autos com Juiz para Sentença

26/02/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8

21/02/2020, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

17/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 10:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

06/02/2020, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/02/2020, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2020, 13:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 13:39

Não Concedida a tutela provisória

03/02/2020, 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2020, 14:08

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 18:55

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•18/05/2022, 11:33

ANEXO

•18/05/2022, 11:33

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 16:33

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 05:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 09:55

DECISÃO STJ/STF

•20/05/2021, 19:41

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2021, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2021, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•20/11/2020, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 22:13

DECISÃO/DESPACHO

•05/10/2020, 15:04

Todos os documentos(21)

PETIÇÃO

•20/09/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 18:55

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•18/05/2022, 11:33

ANEXO

•18/05/2022, 11:33

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 16:33

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 05:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 09:55

DECISÃO STJ/STF

•20/05/2021, 19:41

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2021, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2021, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•20/11/2020, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 22:13

DECISÃO/DESPACHO

•05/10/2020, 15:04

DECISÃO/DESPACHO

•05/10/2020, 15:04

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 15:50

EXTRATO DE ATA

•03/09/2020, 22:34

SENTENÇA

•27/02/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2020, 13:39

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL

•21/01/2020, 11:34