Execução Fiscal 5001388-61.2016.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 9.889,92

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

W LAGO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MYRIAM JANETH RIVERO OBELAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA RIBEIRO PASELLO DOMINGOS

CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

JULIANO CHAVES GRANERO

CPF·Representa: Réu

DERALDINO ALVES DE ARAUJO FILHO

CPF·Representa: Réu

JUNIOR LEITE AMARAL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

MARCIA RIBEIRO PASELLO DOMINGOS

CPF·Representa: Autor

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

JULIANO CHAVES GRANERO

CPF·Representa: Réu

DERALDINO ALVES DE ARAUJO FILHO

CPF·Representa: Réu

JUNIOR LEITE AMARAL

CPF·Representa: Réu

RENATO BRAGA VINHAS

CPF·Representa: Réu

JONATAN BRAUN LEDESMA

CPF·Representa: Réu

GUILHERME FRANCISCO PAUL

CPF·Representa: Réu

ANDERSON ARAUJO COUTO

CPF·Representa: Réu

JOSIANNE ZANOTO

CPF·Representa: Réu

ANA LISIANE DE DEUS BARRETO

CPF·Representa: Réu

VALERIA CAVALHEIRO ZORZELA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS ACOSTA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

14/05/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/04/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/04/2024, 18:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/04/2024, 15:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

23/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/04/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/03/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/03/2024, 13:27

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - W LAGO & CIA LTDA

11/03/2024, 15:44

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - MYRIAM JANETH RIVERO OBELAR

11/03/2024, 15:44

Todas as movimentações(154)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

14/05/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/04/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/04/2024, 18:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

23/04/2024, 15:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPEL01F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 17:01

23/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/04/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/03/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/03/2024, 13:27

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - W LAGO & CIA LTDA

11/03/2024, 15:44

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - MYRIAM JANETH RIVERO OBELAR

11/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:50

Decisão interlocutória

08/03/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/03/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2024, 12:50

Juntado(a)

09/02/2024, 23:37

Despacho

29/01/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

26/01/2024, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 15:33

Juntado(a)

31/10/2023, 14:31

Juntado(a)

26/10/2023, 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Juntado(a) - 24/10/2023 13:15:37)

24/10/2023, 15:26

Juntado(a)

21/10/2023, 13:42

Juntado(a)

18/10/2023, 10:31

Juntado(a)

18/10/2023, 10:30

Juntado(a)

13/10/2023, 16:14

Juntado(a)

13/10/2023, 16:14

Despacho

10/10/2023, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/10/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/10/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 08:53

Juntada de Petição

27/09/2023, 10:12

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 26/09/2023

27/09/2023, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

22/09/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/08/2023, 18:24

Decisão interlocutória

22/08/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 18:02

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

22/08/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/08/2023, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/08/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/08/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/08/2023, 23:59

Despacho

25/07/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

22/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

23/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 09:36

Despacho

27/04/2023, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

24/04/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/04/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão/despacho - 03/04/2023 13:57:32)

04/04/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:56

Despacho

30/01/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/01/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/01/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73

21/01/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 16:44

Despacho

12/01/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 11:54

Juntado(a)

19/12/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

18/12/2022, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

16/12/2022, 23:59

Juntado(a)

09/12/2022, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: W LAGO & CIA LTDA <br>R$2.521,17 em 07/12/2022 (ID 122703000012212071)

09/12/2022, 10:25

Juntado(a)

06/12/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPEL01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

06/12/2022, 13:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

06/12/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/12/2022, 19:43

Despacho

05/12/2022, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/12/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/12/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

30/11/2022, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

21/11/2022, 17:16

Expedição de mandado - RSSLICEMAN

18/11/2022, 18:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

25/10/2022, 21:00

Juntado(a)

13/10/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/09/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/09/2022, 12:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/09/2022, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 16:21

Juntado(a)

07/09/2022, 16:20

Juntado(a)

07/09/2022, 15:44

Juntado(a)

05/09/2022, 15:33

Juntado(a)

01/09/2022, 16:23

Despacho

01/09/2022, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

31/08/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 10:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/07/2022, 03:00

Juntada de certidão

11/07/2022, 14:24

Juntada de certidão

06/06/2022, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2022

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: W LAGO & CIA LTDA EXECUTADO: MYRIAM JANETH RIVERO OBELAR EDITAL Nº 710015163086 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 60 DIAS (Art. 8º, IV, § 1º, da Lei 6.830/80) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas, Juiz(a) Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE PELOTAS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, CITA, com o prazo de 60 (sessenta) dias, os executados W LAGO & CIA LTDA, CPF sob o nº 04166615000143, e MYRIAM JANETH RIVERO OBELAR, CPF sob o nº 832.318.700-20 que se encontram em local incerto e não sabido, para que paguem, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamente atualizada, acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereça bens à penhora para garantia da Execução Fiscal nº 50013886120164047106 movida pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Valor da dívida: R$ 13.328,64, em 30/03/2022 Ficam os executados cientes de que este Juízo funciona na Rua XV de Novembro, 653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Pelotas, em 06/04/2022. Segue o presente conferido pelo Diretor de Secretaria desta Vara Federal de Pelotas. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001388-61.2016.4.04.7106/RS

08/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2022

07/04/2022, 12:59

Expedição de Edital

06/04/2022, 19:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedição de Edital - 06/04/2022 06:40:59)

06/04/2022, 17:14

Despacho

05/04/2022, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/04/2022, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/04/2022, 00:00

Decisão interlocutória

31/03/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

30/03/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 11:33

Juntada de certidão

15/03/2022, 11:33

Despacho

14/03/2022, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2022, 17:31

Desapensamento - Desapensado da EF: 50012674320104047106

14/03/2022, 15:20

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSSLI01S para RSPEL01F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 15:50

Lavrada Certidão

09/08/2016, 12:10

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/08/2016, 08:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/08/2016, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/08/2016, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

25/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2016, 11:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/06/2016, 17:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2016, 15:25

Lavrada Certidão

23/05/2016, 15:24

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50012674320104047106

09/05/2016, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 19:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 10:00

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:24

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•25/07/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 11:56

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•27/04/2023, 20:43

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•30/01/2023, 14:50

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•12/01/2023, 14:32

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•05/12/2022, 19:43

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•01/12/2022, 13:32

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•01/09/2022, 14:10

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•15/08/2022, 10:00

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•05/04/2022, 14:04

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•05/08/2016, 08:50

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•14/06/2016, 17:41