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Prestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial
TRF43° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO
CPF