Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002130-26.2020.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 380,04

Órgão julgador

Juízo Federal da 15ª VF de Curitiba

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO DERVECCHIO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

OAB/PR 057569·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/02/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/01/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/01/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/01/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/01/2023, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01F para PRCTB15F) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/11/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/11/2022, 09:57

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

22/03/2023, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/02/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:48

PETIÇÃO

•13/09/2022, 14:59

25/01/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/01/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/01/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/01/2023, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01F para PRCTB15F) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/11/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/11/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217766-81.2022.4.04.9666/TRF (CARLOS EDUARDO DERVECCHIO)

23/11/2022, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/11/2022, 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044082 processada no TRF4 com o no. 52177668120224049666/TRF (CARLOS EDUARDO DERVECCHIO)

14/10/2022, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700044082

06/10/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/10/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/09/2022, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/09/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 17:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700044082

20/09/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/09/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/09/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/09/2022, 15:45

Despacho

13/09/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/09/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/08/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRTLD01

24/08/2022, 14:58

Transitado em Julgado

24/08/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/08/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/08/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:40

Homologada a Desistência do Recurso

18/07/2022, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR2

12/07/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/07/2022, 10:09

Juntada de Petição

03/07/2022, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/06/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/05/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 13:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2022, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 16:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DERVECCHIO (AUTOR) ADVOGADO: Eduardo Henrique Ferraz Martins (OAB PR057569) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002130-26.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 556) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 556

06/04/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 14:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

21/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/03/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/03/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/03/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/02/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2022, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/01/2022, 16:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

26/01/2022, 19:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2021<br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00:00</b>

14/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 536

13/12/2021, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/12/2021, 14:37

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

10/12/2021, 12:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/12/2021, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2021<br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00:00</b>

29/11/2021, 02:00

Juntado(a)

26/11/2021, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 849

26/11/2021, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/11/2021, 13:01

Conclusos para julgamento de retratação

24/08/2021, 13:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01C

24/08/2021, 12:46

Recebidos os autos - TNU - 50021302620204047016

24/08/2021, 05:31

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

05/07/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/07/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/06/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/06/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2021, 21:25

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

04/06/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2021, 21:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/06/2021, 11:39

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR3

31/05/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/05/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/04/2021, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

31/03/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

31/03/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2021, 18:12

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/03/2021, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2021<br>Período da sessão: <b>18/03/2021 00:00 a 25/03/2021 16:00</b>

09/03/2021, 02:00

Juntado(a)

08/03/2021, 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 146

08/03/2021, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2021, 14:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/10/2020, 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01C

05/10/2020, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/10/2020, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/10/2020, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/09/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/09/2020, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/09/2020, 19:40

Julgado improcedente o pedido

08/09/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2020, 17:46

Conclusos para julgamento

27/08/2020, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/08/2020, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/08/2020, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/08/2020, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/08/2020, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/08/2020, 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/08/2020, 09:48

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2020, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/07/2020, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2020, 12:43

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 11:16

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•18/05/2022, 12:19

ANEXO

•18/05/2022, 12:19

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/02/2022, 21:40

ACÓRDÃO

•27/01/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•26/01/2022, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 05:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 21:25

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 18:12

EXTRATO DE ATA

•25/03/2021, 16:48

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:48

PETIÇÃO

•13/09/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 11:16

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•18/05/2022, 12:19

ANEXO

•18/05/2022, 12:19

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/02/2022, 21:40

ACÓRDÃO

•27/01/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•26/01/2022, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 05:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 21:25

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 18:12

EXTRATO DE ATA

•25/03/2021, 16:48

SENTENÇA

•08/09/2020, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2020, 12:43