Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002617-93.2020.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 3.447,36

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina

Partes do Processo

EVALDINO LAMOTTA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

OAB/PR 057569·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 137

13/04/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/03/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/03/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

17/03/2023, 12:54

Despacho

10/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/01/2023, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01S para PRLON07S) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:35

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

02/05/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 137

13/04/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:32

20/03/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/03/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/03/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

17/03/2023, 12:54

Despacho

10/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/01/2023, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01S para PRLON07S) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/11/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/11/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217763-29.2022.4.04.9666/TRF (EVALDINO LAMOTTA)

23/11/2022, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/11/2022, 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044095 processada no TRF4 com o no. 52177632920224049666/TRF (EVALDINO LAMOTTA)

14/10/2022, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700044095

06/10/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/10/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/09/2022, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/09/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700044095

20/09/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/09/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/09/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/09/2022, 13:53

Despacho

15/09/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/09/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/08/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRTLD01

24/08/2022, 14:58

Transitado em Julgado

24/08/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/08/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/08/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:40

Homologada a Desistência do Recurso

18/07/2022, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR2

12/07/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/07/2022, 10:09

Juntada de Petição

03/07/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/06/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/05/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 13:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2022, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 16:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EVALDINO LAMOTTA (AUTOR) ADVOGADO: Eduardo Henrique Ferraz Martins (OAB PR057569) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002617-93.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 567) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 567

06/04/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 14:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

21/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/03/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/03/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/03/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/02/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2022, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/01/2022, 16:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

26/01/2022, 19:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2021<br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00:00</b>

14/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 535

13/12/2021, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/12/2021, 14:37

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

10/12/2021, 12:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/12/2021, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2021<br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00:00</b>

29/11/2021, 02:00

Juntado(a)

26/11/2021, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 845

26/11/2021, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/11/2021, 13:01

Conclusos para julgamento de retratação

24/08/2021, 13:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01C

24/08/2021, 12:41

Recebidos os autos - TNU - 50026179320204047016

24/08/2021, 05:30

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

05/07/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/07/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/06/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/06/2021, 15:21

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

04/06/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2021, 21:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/06/2021, 11:39

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR3

31/05/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/05/2021, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/04/2021, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/03/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/03/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2021, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2021, 18:13

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/03/2021, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2021<br>Período da sessão: <b>18/03/2021 00:00 a 25/03/2021 16:00</b>

09/03/2021, 02:00

Juntado(a)

08/03/2021, 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 140

08/03/2021, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2021, 14:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/10/2020, 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01C

05/10/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/10/2020, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/10/2020, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2020, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/09/2020, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/09/2020, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/09/2020, 22:36

Julgado improcedente o pedido

18/09/2020, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2020, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2020, 17:14

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/09/2020, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/09/2020, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/08/2020, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

20/08/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 12:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/08/2020, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/08/2020, 09:52

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/08/2020, 14:54

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 14:30

PETIÇÃO

•13/09/2022, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 11:16

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•18/05/2022, 13:23

ANEXO

•18/05/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/02/2022, 21:40

ACÓRDÃO

•27/01/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•26/01/2022, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 05:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 21:25

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 18:13

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:32

PETIÇÃO

•13/09/2022, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 11:16

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•18/05/2022, 13:23

ANEXO

•18/05/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/02/2022, 21:40

ACÓRDÃO

•27/01/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•26/01/2022, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 05:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 21:25

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 18:13

EXTRATO DE ATA

•25/03/2021, 16:48

SENTENÇA

•18/09/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2020, 14:54