Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002614-41.2020.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 6.307,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Ponta Grossa

Partes do Processo

ERASMO SILVA ANDRADE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

OAB/PR 057569·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

12/06/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/05/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/05/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/05/2023, 17:18

Deferido o pedido

31/01/2023, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/01/2023, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01F para PRPGO03S) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/12/2022, 23:59

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

15/06/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

12/06/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:32

19/05/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/05/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/05/2023, 17:18

Deferido o pedido

31/01/2023, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/01/2023, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01F para PRPGO03S) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/11/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/11/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217771-06.2022.4.04.9666/TRF (ERASMO SILVA ANDRADE)

23/11/2022, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/11/2022, 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044101 processada no TRF4 com o no. 52177710620224049666/TRF (ERASMO SILVA ANDRADE)

14/10/2022, 09:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700044101

06/10/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/10/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/09/2022, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/09/2022, 19:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700044101

20/09/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/09/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/09/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/09/2022, 13:53

Despacho

15/09/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/09/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/08/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRTLD01

24/08/2022, 14:58

Transitado em Julgado

24/08/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/08/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/08/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:40

Homologada a Desistência do Recurso

18/07/2022, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR2

12/07/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/07/2022, 10:09

Juntada de Petição

03/07/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/06/2022, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/05/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 13:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2022, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 16:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ERASMO SILVA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: Eduardo Henrique Ferraz Martins (OAB PR057569) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002614-41.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 566) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 566

06/04/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 14:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

21/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/03/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/03/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/03/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/02/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/01/2022, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/01/2022, 16:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

26/01/2022, 19:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2021<br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00:00</b>

14/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 537

13/12/2021, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/12/2021, 14:37

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

10/12/2021, 12:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/12/2021, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2021<br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00:00</b>

29/11/2021, 02:00

Juntado(a)

26/11/2021, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 804

26/11/2021, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/11/2021, 13:01

Conclusos para julgamento de retratação

20/10/2021, 12:14

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01C

20/10/2021, 12:11

Recebidos os autos - TNU - 50026144120204047016

20/10/2021, 05:29

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

27/09/2021, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/09/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/08/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/08/2021, 15:28

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

26/08/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 10:46

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/07/2021, 13:07

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR3

05/07/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/07/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/06/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/05/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 09:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2021, 09:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/04/2021, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Período da sessão: <b>22/04/2021 00:00 a 29/04/2021 16:00</b>

12/04/2021, 02:00

Juntado(a)

09/04/2021, 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 171

09/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2021, 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/12/2020, 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01C

04/12/2020, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/12/2020, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/12/2020, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2020, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/11/2020, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/11/2020, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/11/2020, 23:24

Julgado improcedente o pedido

10/11/2020, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2020, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2020, 22:31

Conclusos para julgamento

02/10/2020, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/09/2020, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/09/2020, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/09/2020, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/09/2020, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/09/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/08/2020, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/08/2020, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 14:49

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 14:49

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 11:39

PETIÇÃO

•13/09/2022, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 11:17

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•18/05/2022, 13:23

ANEXO

•18/05/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/02/2022, 21:40

ACÓRDÃO

•27/01/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•26/01/2022, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 05:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 10:46

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 09:04

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:32

PETIÇÃO

•13/09/2022, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 11:17

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•18/05/2022, 13:23

ANEXO

•18/05/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/02/2022, 21:40

ACÓRDÃO

•27/01/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•26/01/2022, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 05:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 10:46

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 09:04

EXTRATO DE ATA

•29/04/2021, 16:35

SENTENÇA

•10/11/2020, 22:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2020, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2020, 14:49