Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002566-21.2021.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 24.710,72

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Gravataí

Partes do Processo

BRAULIO RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA DE FRAGA E SOUZA

OAB/RS 098361·CPF·Representa: Autor

ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA

OAB/RS 071035·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2023, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

01/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/01/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/01/2023, 10:27

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 20/01/2023

22/01/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/12/2022, 19:26

Despacho

12/12/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

01/12/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:32

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

11/11/2022, 15:31

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

05/02/2023, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

01/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/01/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 15:39

23/01/2023, 10:27

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 20/01/2023

22/01/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/12/2022, 19:26

Despacho

12/12/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

01/12/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:32

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

11/11/2022, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

11/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:53

Expedição de Alvará

29/08/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/08/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/08/2022, 16:14

Despacho

24/08/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 11:06

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

17/08/2022, 20:03

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

17/08/2022, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/08/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/08/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5123020-27.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

27/07/2022, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5123021-12.2022.4.04.9666/TRF (PRISCILA DE FRAGA E SOUZA)

27/07/2022, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5123019-42.2022.4.04.9666/TRF (BRAULIO RIBEIRO)

27/07/2022, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2022, 19:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710049848 processada no TRF4 com o no. 51230194220224049666/TRF (BRAULIO RIBEIRO)

22/06/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710049848 processada no TRF4 com o no. 51230202720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

22/06/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710049848 processada no TRF4 com o no. 51230211220224049666/TRF (PRISCILA DE FRAGA E SOUZA)

22/06/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710049848

21/06/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/06/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/06/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/06/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/06/2022, 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/06/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2022, 13:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710049848

17/06/2022, 13:25

Transitado em Julgado

27/05/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03B -> RSGVT02

27/05/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/05/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/05/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/05/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 17:53

Sentença confirmada - por unanimidade

02/05/2022, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 02/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: BRAULIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) ADVOGADO: PRISCILA DE FRAGA E SOUZA (OAB RS098361) PERITO: CAROLINA FIGUEIREDO DUARTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022 e encerramento no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002566-21.2021.4.04.7122/RS (Pauta: 583) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

08/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 583

07/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 12:14

Juntada de Petição

22/12/2021, 13:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/12/2021, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

17/12/2021, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

17/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

02/12/2021, 07:35

Juntada de Petição

02/12/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

29/11/2021, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/11/2021, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

27/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/11/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

24/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/10/2021, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/10/2021, 11:09

Julgado procedente o pedido

14/10/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/10/2021, 17:09

Conclusos para julgamento

12/10/2021, 09:30

Convertido o Julgamento em Diligência

12/10/2021, 08:39

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/08/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/08/2021, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

07/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/07/2021, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/07/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

27/07/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

08/07/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/07/2021, 19:22

Juntada de Petição

30/06/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/06/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/06/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/06/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/06/2021, 14:09

Intimado em Secretaria

11/06/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/06/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/06/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/06/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/06/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 12:35

Juntada de Petição

08/06/2021, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

29/05/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/05/2021, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/05/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/05/2021, 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/05/2021, 23:59

Intimado em Secretaria

11/05/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/05/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 22

11/05/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/05/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/05/2021, 18:15

Intimado em Secretaria - URGENTE

06/05/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/05/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/05/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/05/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/05/2021, 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 11:23

Determinada a citação

03/05/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BRAULIO RIBEIRO <br>R$200,00 em 29/04/2021

30/04/2021, 07:16

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/04/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/04/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 14:14

Juntado(a)

27/04/2021, 16:01

Juntado(a)

27/04/2021, 16:01

Juntada de Petição

27/04/2021, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

27/04/2021, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/04/2021, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

26/04/2021, 15:29

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 17:53

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 14:48

SENTENÇA

•14/10/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2021, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 14:14

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 17:53

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 14:48

SENTENÇA

•14/10/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2021, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 14:14

SENTENÇA

•27/04/2021, 16:01