Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015533-80.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 38.914,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

VANDERLEI JANDIR ZIMMER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE BACKES

OAB/RS 057460·CPF·Representa: Autor

MARLENE NOELI WILTGEN ZIMMERMANN

OAB/RS 060078·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MICHELE BACKES

OAB/RS 057460·CPF·Representa: Autor

MARLENE NOELI WILTGEN ZIMMERMANN

OAB/RS 060078·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

WEBER RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/04/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/04/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/04/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/04/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/04/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/04/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/04/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/04/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 09:18

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

12/05/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/04/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 10:33

27/04/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/04/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/04/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/04/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/04/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/04/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/04/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

14/04/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

24/03/2023, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

24/03/2023, 01:01

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 106 - PETIÇÃO - 14/02/2023 15:06:59

14/02/2023, 15:31

Juntada de Petição

14/02/2023, 15:09

Juntada de Petição

14/02/2023, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/11/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/11/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/11/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSCAX01

04/11/2022, 09:41

Transitado em Julgado

04/11/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/10/2022, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50303319620224047100/RS

20/10/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/09/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/09/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/09/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/09/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 15:39

Decisão interlocutória

22/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 15:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50303319620224047100/RS

16/09/2022, 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/07/2022, 13:06

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03B -> RSPOATRPR2

15/07/2022, 13:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50303319620224047100/RS

15/07/2022, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

15/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/06/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/06/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/06/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50303319620224047100/RS

13/06/2022, 12:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 59 Número: 50303319620224047100

10/06/2022, 18:00

Juntada de Petição

10/06/2022, 12:10

Juntada de Petição

10/06/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/05/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/05/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/05/2022, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/05/2022, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 17:54

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

02/05/2022, 15:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 02/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VANDERLEI JANDIR ZIMMER (AUTOR) ADVOGADO: MICHELE BACKES (OAB RS057460) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022 e encerramento no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5015533-80.2020.4.04.7107/RS (Pauta: 623) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

08/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 623

07/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 12:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/01/2022, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

26/01/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/01/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/11/2021, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/11/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/11/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

15/11/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

05/11/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2021, 16:45

Juntado(a)

29/09/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/09/2021, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/09/2021, 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

13/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/08/2021, 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/08/2021, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/08/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/06/2021, 23:59

Despacho

18/06/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/06/2021, 20:34

Juntado(a)

28/05/2021, 12:30

Juntado(a)

27/05/2021, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10/05/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/05/2021, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 16:29

Despacho

08/04/2021, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 19:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2021, 19:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050390620214040000/TRF

07/04/2021, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050390620214040000/TRF

26/03/2021, 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050390620214040000/TRF

16/03/2021, 19:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/02/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/02/2021, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/02/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 15:03

Despacho

11/02/2021, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2021, 14:45

Juntada de Petição

10/02/2021, 19:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50050390620214040000/TRF

10/02/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 16:43

Despacho

08/01/2021, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2021, 15:59

Distribuído por sorteio

21/12/2020, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 15:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 12:10

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 12:10

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 11:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 11:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 11:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 11:53

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 17:54

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 15:41

SENTENÇA

•05/11/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 15:03

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 15:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 12:10

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 12:10

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 11:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 11:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 11:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2022, 11:53

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 17:54

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 15:41

SENTENÇA

•05/11/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 16:43