Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005880-09.2020.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 43.890,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Gravataí

Partes do Processo

JUDITE INES SCHEID

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DHIEGO DE FRAGA LINCK

OAB/RS 097781·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE FRAGA LINCK

OAB/RS 085067·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

30/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:10

Determinada a intimação

12/04/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/04/2024, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

05/03/2024, 01:06

Juntada de Petição

05/03/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:23

Juntada de Petição

05/02/2024, 16:58

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

03/06/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

30/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:10

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2024, 12:23

12/04/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/04/2024, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

05/03/2024, 01:06

Juntada de Petição

05/03/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:23

Juntada de Petição

05/02/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

03/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

26/01/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

07/11/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/11/2023, 12:52

Juntada de certidão

07/11/2023, 12:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSGVT02

07/11/2023, 12:45

Transitado em Julgado

07/11/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/11/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/10/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

02/10/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2023, 17:17

Recurso Extraordinário não admitido

01/10/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2023, 17:17

Conclusos para decisão com Agravo

24/07/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

22/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/06/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/05/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

03/05/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 18:23

Não conhecido o recurso

02/05/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 18:23

Conclusos para decisão com Agravo

24/04/2023, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

21/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/03/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/02/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/02/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:19

Não conhecido o recurso

09/02/2023, 16:19

Conclusos para decisão com Agravo

09/01/2023, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

20/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/10/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/09/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/09/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 15:39

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

22/09/2022, 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/07/2022, 13:06

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03B -> RSPOATRPR2

15/07/2022, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/06/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/05/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 17:54

Sentença confirmada - por unanimidade

02/05/2022, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 02/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUDITE INES SCHEID (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO DE FRAGA LINCK (OAB RS085067) ADVOGADO: DHIEGO DE FRAGA LINCK (OAB RS097781) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022 e encerramento no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5005880-09.2020.4.04.7122/RS (Pauta: 643) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

08/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 643

07/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 12:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/01/2022, 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

27/01/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/01/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/01/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/01/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/12/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/12/2021, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2021, 17:53

Julgado procedente em parte o pedido

03/12/2021, 17:53

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/10/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/10/2021, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 13:44

Juntada de certidão

18/10/2021, 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntada de certidão - 18/10/2021 13:42:16)

18/10/2021, 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/10/2021 13:42:16)

18/10/2021, 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 13/10/2021 17:34:08)

18/10/2021, 13:38

Juntada de Petição

15/10/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/10/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/09/2021, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/07/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/06/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 13:49

Juntada de Petição

15/06/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/05/2021, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/05/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/05/2021, 17:37

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local Sala Virtual - 2ª Vara Federal de Gravataí - 27/05/2021 14:30. Refer. Evento 17

19/05/2021, 16:36

Intimado em Secretaria - URGENTE

19/05/2021, 15:48

Intimado em Secretaria - URGENTE

19/05/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:48

Despacho

19/05/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/05/2021, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/05/2021, 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/05/2021, 00:58

Audiência de Instrução designada - Local Sala Virtual - 2ª Vara Federal de Gravataí - 27/05/2021 14:30

30/04/2021, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

30/04/2021, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 06:34

Despacho

29/04/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/02/2021, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/02/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/12/2020, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2020, 19:53

Determinada a citação

02/12/2020, 19:53

Juntado(a)

26/10/2020, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 11:28

Juntada de Petição

23/10/2020, 17:06

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 18:23

AGRAVO

•15/03/2023, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 15:39

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 17:54

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 14:48

SENTENÇA

•03/12/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 16:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2024, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 18:23

AGRAVO

•15/03/2023, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 15:39

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 17:54

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 14:48

SENTENÇA

•03/12/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 19:53