Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001058-50.2019.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.035,92

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Bagé

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER)

Partes do Processo

AILTON BARCELOS MENEZES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS 026853·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 14:51

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/02/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/01/2024, 23:59

Decisão interlocutória

15/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 14:17

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5006044-58.2023.4.04.9388/TRF (AILTON BARCELOS MENEZES)

28/12/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/05/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/05/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/05/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/05/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

05/05/2023, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2023, 16:42

Decisão interlocutória

28/04/2023, 16:23

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

03/04/2024, 14:51

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

02/02/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/01/2024, 23:59

Decisão interlocutória

15/01/2024, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 14:17

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5006044-58.2023.4.04.9388/TRF (AILTON BARCELOS MENEZES)

28/12/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/05/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/05/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/05/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/05/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 132

05/05/2023, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2023, 16:42

Decisão interlocutória

28/04/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5041594-56.2023.4.04.9666/TRF (CLEONILDA JUSTINA COPETTI)

28/04/2023, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/03/2023, 18:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710012606 processada no TRF4 com o no. 50060445820234049388/TRF (AILTON BARCELOS MENEZES)

14/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710012606 processada no TRF4 com o no. 50415945620234049666/TRF (CLEONILDA JUSTINA COPETTI)

14/03/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710012606

10/03/2023, 19:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710012606

10/03/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/03/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/02/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/02/2023, 17:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710012606

22/02/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/02/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/02/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/02/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/02/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/02/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:27

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBAG01

01/02/2023, 10:07

Remetidos os Autos - RSBAG01 -> RSPOANCJ

10/01/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/01/2023, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

20/10/2022, 11:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/10/2022, 11:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSBAG01

29/09/2022, 17:18

Transitado em Julgado

29/09/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/09/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/09/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/09/2022, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/09/2022, 22:49

Despacho

23/09/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2022, 16:07

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR03B -> RSPOATRPR2

12/05/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/05/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/05/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/05/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2022, 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 17:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/05/2022, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 02/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: AILTON BARCELOS MENEZES (AUTOR) ADVOGADO: CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022 e encerramento no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001058-50.2019.4.04.7109/RS (Pauta: 888) RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

08/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 888

07/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 12:14

Conclusos para julgamento de retratação

16/03/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/03/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/03/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/03/2022, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

07/02/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2022, 11:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2022, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/06/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/05/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/05/2021, 11:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/05/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2021, 13:24

Conclusos para julgamento de retratação

22/03/2021, 17:31

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR03B

22/03/2021, 17:27

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50010585020194047109

16/03/2021, 11:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

16/07/2020, 18:59

Decisão interlocutória

15/07/2020, 15:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo

30/06/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

24/06/2020, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/06/2020, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

10/06/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/06/2020, 18:25

Juntada de Petição

10/06/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/06/2020, 22:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

07/06/2020, 22:07

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

05/06/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2020, 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/02/2020, 12:11

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR03B -> RSPOATRPR2

12/02/2020, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/02/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2020, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/12/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

27/12/2019, 11:28

Juntada de Petição

27/12/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

18/12/2019, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/12/2019, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 12:48

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

17/12/2019, 18:50

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

17/12/2019, 12:04

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2019<br>Data da sessão: <b>16/12/2019 14:00:00</b>

29/11/2019, 00:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 679

28/11/2019, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/11/2019, 11:36

Autos com Juiz para Relatório/Voto

04/11/2019, 14:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR03B

04/11/2019, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/11/2019, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

31/10/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

21/10/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

11/10/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2019, 13:00

Autos com Juiz para Sentença

23/08/2019, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/08/2019, 15:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

12/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/07/2019, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

08/07/2019, 10:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2019, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/06/2019, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/06/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 4

13/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2019, 10:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2019, 10:17

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 09:26

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 17:59

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 15:02

AGRAVO

•10/06/2020, 18:25

AGRAVO

•10/06/2020, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2020, 19:04

ACÓRDÃO

•17/12/2019, 18:50

EXTRATO DE ATA

•17/12/2019, 12:04

SENTENÇA

•11/10/2019, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2019, 10:17