Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027253-65.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 59.562,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 15ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

EDSON LUIZ DE FREITAS RIBAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLENIO ORLEI STURZBECHER

OAB/RS 051186·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

13/03/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:21

Juntado(a)

28/02/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/02/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

21/02/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:25

Juntado(a)

16/02/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

01/02/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/01/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

20/01/2024, 23:59

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

13/03/2024, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

13/03/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:21

Juntado(a)

28/02/2024, 13:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/02/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

21/02/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:25

Juntado(a)

16/02/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

01/02/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/01/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/01/2024, 11:25

Expedição de Alvará

10/01/2024, 11:24

Decisão interlocutória

09/01/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 09:43

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5004193-81.2023.4.04.9388/TRF (EDSON LUIZ DE FREITAS RIBAS)

28/12/2023, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/05/2023, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50041938120234049388/TRF

27/04/2023, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/04/2023, 15:18

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

26/04/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/04/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/04/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/04/2023, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/04/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/04/2023, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/04/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:23

Decisão interlocutória

18/04/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 17:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2023, 17:13

Juntada de Petição

04/04/2023, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2023, 10:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710105547 processada no TRF4 com o no. 50041938120234049388/TRF (CLENIO STURZBECHER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

01/03/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710105547 processada no TRF4 com o no. 50041938120234049388/TRF (EDSON LUIZ DE FREITAS RIBAS)

01/03/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710105547

06/02/2023, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/01/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/12/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/12/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2022, 18:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710105547

15/12/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/11/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/11/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 16:53

Realizado Cálculo de Liquidação

28/11/2022, 16:52

Juntada de Petição

26/11/2022, 22:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

22/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

25/10/2022, 11:55

Decisão interlocutória

25/10/2022, 07:25

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

21/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

24/08/2022, 11:19

Decisão interlocutória

24/08/2022, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 19:17

Juntada de Petição

23/08/2022, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

17/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/08/2022, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

27/07/2022, 10:20

Decisão interlocutória

26/07/2022, 19:59

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

20/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

25/05/2022, 14:00

Expedição de ofício

25/05/2022, 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/05/2022, 13:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR03C -> RSPOA15

24/05/2022, 13:22

Transitado em Julgado

24/05/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/05/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/05/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 18:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 18:30

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

02/05/2022, 15:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 02/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: EDSON LUIZ DE FREITAS RIBAS (AUTOR) ADVOGADO: CLENIO ORLEI STURZBECHER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022 e encerramento no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5027253-65.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 1140) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

08/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1140

07/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 12:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/02/2022, 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR03C

14/02/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/02/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/02/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/12/2021, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/12/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/12/2021, 14:58

Expedição de ofício

03/12/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

30/11/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

20/11/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2021, 11:32

Juntado(a)

17/11/2021, 11:17

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/08/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/08/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/08/2021, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência

27/07/2021, 08:00

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/05/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/04/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/04/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/04/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 10:26

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

07/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 14:33

Convertido o Julgamento em Diligência

22/02/2021, 12:58

Conclusos para julgamento

07/01/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/11/2020, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/11/2020, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/10/2020, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 17:19

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/09/2020, 19:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/07/2020, 10:58

Juntada de Petição

25/07/2020, 07:09

Decisão interlocutória

24/07/2020, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2020, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

16/07/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

31/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

21/05/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 15:38

Juntado(a)

21/05/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/05/2020, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 20:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

14/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 15:01

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 11:02

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2022, 02:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 19:59

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 18:30

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 15:43

SENTENÇA

•20/11/2021, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 17:19

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 11:02

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2022, 02:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 19:59

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 18:30

EXTRATO DE ATA

•02/05/2022, 15:43

SENTENÇA

•20/11/2021, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 20:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 15:01