Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066632-47.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 25.770,24

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

LUCIMARA DA COSTA BRANDO

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

OAB/RS 031485·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

OAB/RS 089504·CPF·Representa: Autor

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS 004655·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50380525420254040000/TRF

24/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

16/12/2025, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/12/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/12/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/12/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/12/2025, 14:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

15/12/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/12/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/12/2025, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5038052-54.2025.4.04.0000 (TRF4)

12/12/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 18:04

Juntada de certidão

12/12/2025, 18:03

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição

09/04/2026, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50380525420254040000/TRF

24/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

16/12/2025, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/12/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2021, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2021, 15:38

15/12/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/12/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/12/2025, 14:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

15/12/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/12/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/12/2025, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5038052-54.2025.4.04.0000 (TRF4)

12/12/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 18:04

Juntada de certidão

12/12/2025, 18:03

Despacho

12/12/2025, 17:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50380525420254040000/TRF

05/12/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 15:02

Juntada de Petição

03/12/2025, 09:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50380525420254040000/TRF

25/11/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/11/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/11/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/11/2025, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50380525420254040000/TRF

21/11/2025, 13:23

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

17/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

14/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 13:51

Decisão interlocutória

13/11/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 17:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 91 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS'

12/11/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/09/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/07/2025, 12:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

24/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

23/07/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

22/07/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 17:22

Juntada de Petição

29/05/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/03/2025, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:11

Juntada de Petição - LUCIMARA DA COSTA BRANDO (RS136140 - SERGIO DOS SANTOS LIMA)

18/02/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 14:53

Despacho

21/01/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/11/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/08/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:57

Juntada de Petição

08/04/2024, 16:42

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA08 Número: 50666324720194047100/TRF

20/03/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIMARA DA COSTA BRANDO (EXEQUENTE) ADVOGADO: MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO: ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (EXECUTADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5066632-47.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA08 -> TRF4

22/02/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/02/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/02/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/02/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/12/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/12/2020, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 21:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2020, 21:46

Conclusos para julgamento

08/09/2020, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/09/2020, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/08/2020, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/07/2020, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/07/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 11:17

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

21/07/2020, 17:09

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 11:38

Despacho

08/07/2020, 22:17

Juntada de Petição

17/06/2020, 17:59

Juntada de Petição

17/06/2020, 17:59

Juntada de Petição

17/06/2020, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/02/2020, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 20:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 54/2020, TRF4 - Falta de Energia Elétrica no prédio-sede da Seção Judiciária do RS

16/01/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

13/12/2019, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/12/2019, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2155/2019 - Suspensão de prazos processuais em 27/11/2019 na subseção judiciária de Porto Alegre.

26/11/2019, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

21/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2019, 14:47

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/10/2019, 14:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 12:27

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50517654920194047100 - 13/08/2019 16:24:22

02/10/2019, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2019, 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 19, 18 e 17

01/10/2019, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19

27/09/2019, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

24/09/2019, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/09/2019, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 15:39

Despacho/Decisão - de Expediente

23/09/2019, 15:39

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50400194720194040000/TRF

19/09/2019, 18:44

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50400194720194040000/TRF

19/09/2019, 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/09/2019, 13:59

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 8, 7, 6, 5 e 4 Número: 50400194720194040000/TRF

19/09/2019, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

30/08/2019, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 23:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/08/2019, 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2019, 23:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/08/2019, 14:09

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 16:24

DECISÃO STJ/STF

•04/02/2021, 15:38

SENTENÇA

•01/12/2020, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 15:04

SENTENÇA

•21/07/2020, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 22:17

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2020, 17:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/02/2020, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•04/02/2020, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2020, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2020, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2020, 17:53

IMPUGNAÇÃO

•05/12/2019, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2019, 14:47

Todos os documentos(19)

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2021, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2021, 15:38

DECISÃO STJ/STF

•04/02/2021, 15:38

SENTENÇA

•01/12/2020, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 15:04

SENTENÇA

•21/07/2020, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 22:17

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2020, 17:53

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/02/2020, 17:53

DECISÃO STJ/STF

•04/02/2020, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2020, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2020, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2020, 17:53

IMPUGNAÇÃO

•05/12/2019, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2019, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2019, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2019, 23:48

PETIÇÃO INICIAL

•13/08/2019, 16:24

OUTROS

•13/08/2019, 16:24