Apelação / Remessa Necessária 5005594-05.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Não DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA04

21/06/2022, 19:25

Transitado em Julgado

21/06/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

21/06/2022, 19:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226 e 227

31/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227 e 230

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

03/05/2022, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

03/05/2022, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

02/05/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

02/05/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Todas as movimentações(239)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA04

21/06/2022, 19:25

Transitado em Julgado

21/06/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

21/06/2022, 19:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226 e 227

31/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227 e 230

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 16:15

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 13:01

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

03/05/2022, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

03/05/2022, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

02/05/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

02/05/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 16:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2022, 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/04/2022, 13:01

Juntada de Petição

25/04/2022, 23:36

Juntada de Petição

25/04/2022, 20:51

Juntada de Petição

25/04/2022, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 10:00:00</b>

08/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 10:00</b><br>Sequencial: 32

07/04/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/04/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

14/01/2022, 14:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 205

14/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203, 205 e 207

03/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

01/12/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

26/11/2021, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

26/11/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

24/11/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

24/11/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

22/11/2021, 16:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 192

12/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

03/11/2021, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 194 e 195

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

08/10/2021, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

08/10/2021, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2021, 14:44

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

08/10/2021, 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

07/10/2021, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>07/10/2021 10:00:00</b>

21/09/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

13/09/2021, 11:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 10:00:00</b>

01/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 10:00</b><br>Sequencial: 47

31/08/2021, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/08/2021, 13:59

Juntada de Petição

21/07/2021, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

19/07/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

18/07/2021, 21:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160, 162, 165, 166, 167 e 168

13/07/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

08/07/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

08/07/2021, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169 e 170

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

29/06/2021, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

29/06/2021, 23:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150

29/06/2021, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

21/06/2021, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

21/06/2021, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 152 e 153

06/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

28/05/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/05/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2021, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/05/2021, 14:16

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31

17/05/2021, 19:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST3 -> GAB31

05/05/2021, 16:14

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB41 -> ST3

05/05/2021, 15:48

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

05/05/2021, 13:25

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

04/05/2021, 10:52

Juntada de Petição

26/04/2021, 20:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 10:00:00</b>

22/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 10:00</b><br>Sequencial: 1

20/04/2021, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

20/04/2021, 11:26

Retirado de pauta

02/03/2021, 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2021<br>Data da sessão: <b>02/03/2021 10:00:00</b>

18/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2021 10:00</b><br>Sequencial: 106

17/02/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/02/2021, 16:32

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB32 -> GAB41

18/11/2020, 17:01

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

18/11/2020, 13:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/11/2020, 16:01

Juntada de Petição

16/11/2020, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 10:00:00</b>

05/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 10:00</b><br>Sequencial: 8

04/11/2020, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/11/2020, 10:41

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB31 -> GAB32

02/10/2020, 12:09

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

30/09/2020, 13:37

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

29/09/2020, 09:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2020<br>Data da sessão: <b>29/09/2020 09:00:00</b>

17/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2020 09:00</b><br>Sequencial: 98

16/09/2020, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

16/09/2020, 10:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

17/12/2019, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/12/2019, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102 e 103

08/12/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

07/12/2019, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

06/12/2019, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/12/2019, 19:13

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB32 -> GAB31

06/12/2019, 18:50

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

03/12/2019, 19:15

Julgamento - Pedido de Vista

03/12/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

03/12/2019, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/12/2019, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

29/11/2019, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

29/11/2019, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

29/11/2019, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2019, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2019, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2019, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2019, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2019, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2019, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2019, 19:29

Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido

28/11/2019, 19:29

Juntada de Petição

26/11/2019, 16:16

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2019<br>Data da sessão: <b>03/12/2019 10:00:00</b>

12/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2019 10:00:00</b><br>Sequencial: 316

08/11/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/11/2019, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/08/2019, 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 83, 84 e 82

26/08/2019, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/07/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 87

18/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

16/07/2019, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/07/2019, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2019, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/07/2019, 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 73 e 72

04/06/2019, 21:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72, 74, 75 e 76

23/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

14/05/2019, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2019, 16:18

Juntada de Petição

09/05/2019, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/05/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

28/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/03/2019, 18:58

Conclusão para Despacho/Decisão - ST3 -> GAB32

08/03/2019, 17:34

Remessa Interna - SISTCONTRF -> ST3

08/03/2019, 17:31

Juntada de Petição

07/03/2019, 17:16

Juntado(a)

12/02/2019, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53

06/02/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/02/2019, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/01/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54

28/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

19/12/2018, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/12/2018, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

19/12/2018, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2018, 15:46

Juntado(a)

18/12/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/12/2018, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/12/2018, 18:26

Intimação em Secretaria - URGENTE

27/11/2018, 15:49

Juntada de Petição

27/11/2018, 15:23

Juntada de Petição

22/11/2018, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/11/2018, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/11/2018, 16:52

Juntado(a)

14/11/2018, 17:17

Intimação em Secretaria - URGENTE

14/11/2018, 17:13

Intimação em Secretaria - URGENTE

14/11/2018, 17:13

Audiência Realizada sem conciliação - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - 13/11/2018 14:30. Refer. Evento 24

14/11/2018, 17:11

Juntada de certidão

13/11/2018, 09:17

Remessa Interna - GAB32 -> SISTCONTRF

12/11/2018, 17:04

Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido

12/11/2018, 16:59

Remessa Interna - SISTCONTRF -> GAB32

09/11/2018, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/11/2018, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

18/10/2018, 23:59

Juntada de Petição

09/10/2018, 15:40

Despacho/Decisão - de Expediente

08/10/2018, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2018, 16:33

Juntada de Petição

03/10/2018, 13:14

Juntada de Petição

28/09/2018, 18:30

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 18:13

Juntada de Petição

24/09/2018, 17:20

Juntado(a)

06/09/2018, 21:05

Audiência Prorrogada - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - 13/11/2018 14:30. Refer. Evento 9

06/09/2018, 21:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

03/09/2018, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/09/2018, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/08/2018, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/08/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2018, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2018, 18:16

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/07/2018, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/07/2018, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

13/07/2018, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/07/2018, 16:33

Audiência Designada Conciliação - Local TRF da 4ª Região - SISTCON, 3º andar - 04/09/2018 14:30

06/07/2018, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

06/07/2018, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

06/07/2018, 13:06

Juntado(a)

06/07/2018, 11:38

Juntada de Petição

05/07/2018, 17:56

Remessa Interna - GAB32 -> SISTCONTRF

30/04/2018, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/04/2018, 16:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

09/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/02/2018, 14:57

Distribuído por sorteio

27/02/2018, 11:42

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:44

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 15:48

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 14:16

EXTRATO DE ATA

•04/05/2021, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2018, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2018, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2018, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2018, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2018, 13:06