Recurso Especial 5056904-05.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PRIMAV INFRAESTRUTURA S/A

CNPJ

Reu

PRIMAV ECORODOVIAS S/A

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PRIMAV INFRAESTRUTURA S/A

CNPJ

Reu

PRIMAV ECORODOVIAS S/A

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR

CNPJ

Reu

PARTICIPARE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES

CNPJ

Reu

PRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A

CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR

CNPJ

TERCEIRO

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

PRIMAV ECORODOVIAS S/A

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 907036/2024

14/10/2024, 18:11

Protocolizada Petição 907036/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2024

14/10/2024, 17:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2024

11/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/10/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

10/10/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2024

10/10/2024, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

09/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 890061/2024

09/10/2024, 06:21

Protocolizada Petição 890061/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/10/2024

08/10/2024, 20:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 881282/2024

07/10/2024, 11:31

Protocolizada Petição 881282/2024 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2024

07/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 871540/2024

02/10/2024, 21:11

Protocolizada Petição 871540/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2024

02/10/2024, 20:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2024

30/09/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/09/2024, 18:10

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 907036/2024

14/10/2024, 18:11

Protocolizada Petição 907036/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2024

14/10/2024, 17:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2024

11/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/10/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente determinando diligência

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/10/2024, 14:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/09/2024, 16:10

10/10/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2024

10/10/2024, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

09/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 890061/2024

09/10/2024, 06:21

Protocolizada Petição 890061/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/10/2024

08/10/2024, 20:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 881282/2024

07/10/2024, 11:31

Protocolizada Petição 881282/2024 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2024

07/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 871540/2024

02/10/2024, 21:11

Protocolizada Petição 871540/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2024

02/10/2024, 20:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2024

30/09/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/09/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

27/09/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2024

27/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

26/09/2024, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/03/2024 e término em 25/09/2024, para CECM CONCESSOES SA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2425.

26/09/2024, 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/03/2024 e término em 25/09/2024, para ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2425.

26/09/2024, 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/03/2024 e término em 25/09/2024, para ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S/A pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2425.

26/09/2024, 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/03/2024 e término em 25/09/2024, para CECM CONCESSOES SA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2425.

26/09/2024, 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/03/2024 e término em 25/09/2024, para ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2425.

26/09/2024, 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/03/2024 e término em 25/09/2024, para ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S/A pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2425.

26/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 223035/2024

21/03/2024, 16:21

Protocolizada Petição 223035/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2024

21/03/2024, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2024 Petição Nº 178670/2024 - PET

20/03/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/03/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente determinando aguardar informações - Petição Nº 2024/00178670 - PET no REsp 2030212

18/03/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0178670 - PET no REsp 2030212 - Publicação prevista para 20/03/2024

18/03/2024, 18:51

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 192158/2024

13/03/2024, 17:03

Protocolizada Petição 192158/2024 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2024

13/03/2024, 16:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com petição às fls. 2407-2419 (pedido urgente), na fluência do prazo para recurso

11/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 178670/2024

09/03/2024, 09:21

Protocolizada Petição 178670/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/03/2024

08/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162494/2024

05/03/2024, 18:11

Protocolizada Petição 162494/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2024

05/03/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2024

01/03/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/02/2024, 19:05

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ e provido por violação ao art. 1.022

28/02/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2024

28/02/2024, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

04/11/2022, 11:20

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

04/11/2022, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

27/09/2022, 16:49

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/03/2024, 18:51

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2024, 19:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/09/2022, 15:24

-

•27/09/2022, 15:24

-

•27/09/2022, 15:24

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

Todos os documentos(28)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/10/2024, 14:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/09/2024, 16:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/03/2024, 18:51

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2024, 19:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/09/2022, 15:24

-

•27/09/2022, 15:24

-

•27/09/2022, 15:24

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23

-

•27/09/2022, 15:23