Cumprimento de sentença 5009123-18.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2020

Valor da Causa

R$ 18.672,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CASA FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO

OAB/SC 031971·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

RICARDO FRETTA FLORES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO

OAB/SC 031971·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Autor

RICARDO FRETTA FLORES

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE RECUPERACAO DE ATIVOS

Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR

OAB/SC 051183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4

27/04/2026, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

08/04/2026, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 14:43

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - CASA FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

17/03/2026, 14:43

Despacho

16/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128

24/02/2026, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/02/2026, 01:05

Juntada de Petição

11/02/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

30/01/2026, 14:14

Todas as movimentações(144)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4

27/04/2026, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

08/04/2026, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 14:43

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - CASA FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

17/03/2026, 14:43

Despacho

16/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128

24/02/2026, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/02/2026, 01:05

Juntada de Petição

11/02/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

30/01/2026, 14:14

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

14/01/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

04/12/2025, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

03/11/2025, 12:22

Expedição de mandado - SCFLPCEMAN

10/10/2025, 15:57

Decisão interlocutória

21/07/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 10:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50051903020254040000/TRF

25/04/2025, 02:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051903020254040000/TRF

16/03/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/02/2025, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/02/2025, 08:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50051903020254040000/TRF

19/02/2025, 08:32

Juntado(a)

18/02/2025, 18:17

Despacho

17/02/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2025, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

23/07/2024, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 15:19

Despacho

22/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

19/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/05/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/05/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)

14/05/2024, 12:45

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP03

14/05/2024, 12:45

Remetidos os Autos - SCFLP03 -> SCFLPCECON

13/05/2024, 17:20

Despacho

05/03/2024, 08:13

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/12/2023, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/12/2023, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/12/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:35

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP03

04/10/2023, 13:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)

04/10/2023, 13:52

Remetidos os Autos - SCFLP03 -> SCFLPCECON

22/09/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

08/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 14:11

Determinada a intimação

05/07/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/05/2023, 01:01

Juntada de Petição

09/05/2023, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/03/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/03/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2023, 20:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)

19/12/2022, 10:02

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP03

19/12/2022, 10:02

Remetidos os Autos - SCFLP03 -> SCFLPCECON

14/12/2022, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

04/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 17:36

Determinada a intimação

27/09/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/09/2022, 19:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

31/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/08/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/07/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/07/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:21

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP03 Número: 50091231820204047200

28/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR (OAB SC051183) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 03 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009123-18.2020.4.04.7200/SC (Pauta: 411) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

08/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP03 -> TRF4

04/11/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/10/2021, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/10/2021, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

04/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

28/08/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2021, 19:34

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 5/8/2021 Número de referência: 840103

10/08/2021, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/08/2021, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

15/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/07/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/07/2021, 14:09

Julgado improcedente o pedido

05/07/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2021, 14:52

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

06/04/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

10/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/03/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

12/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

08/02/2021, 16:11

Decisão interlocutória

02/02/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2021, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2021, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/09/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/08/2020, 23:59

Juntada de Petição

06/08/2020, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2020, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

01/08/2020, 01:01

Juntada de Petição

31/07/2020, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

31/07/2020, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

18/06/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 21:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 21:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO - MPDG - EXCLUÍDA

08/06/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

25/05/2020, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/05/2020, 19:08

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 18/5/2020 Número de referência: 682565

22/05/2020, 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2020, 14:13

Despacho

15/05/2020, 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 20:51

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

14/05/2020, 20:35

Distribuído por sorteio

13/05/2020, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 17:36

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/08/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 17:21

SENTENÇA

•05/07/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 14:13