Execução de Título Extrajudicial 5004920-92.2015.4.04.7101 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5004920-92.2015.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EXECUTADO: CARLOS EUGENIO CORREA AZAMBUJA (Sucessão) EXECUTADO: ALBERICO DE ANDRADE EXECUTADO: COOPERATIVA ORIZICOLA DO SUL LTDA EXECUTADO: CARLOS EUGENIO CORREA DE AZAMBUJA FILHO (Sucessor) EXECUTADO: MARCOS MOREIRA DE AZAMBUJA (Sucessor) EXECUTADO: ROBERTO MOREIRA DE AZAMBUJA (Sucessor) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE AZAMBUJA GIOZZA (Sucessor) EXECUTADO: ANTONIO JOSE MOREIRA DE AZAMBUJA (Sucessor) EDITAL Nº 710015220963 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a leilão, pelo rito do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, nas datas, horas e local abaixo indicados o bem penhorado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, n.º 5004920-92.2015.4.04.7101, movida por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, CNPJ 26.461.699/0001-80, contra CARLOS EUGENIO CORREA AZAMBUJA (Sucessão), CPF 012.661.440-72 e OUTROS, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Capitão-Tenente Heitor Perdigão, nº. 55, 5º andar, Rio Grande/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas dos leilões (eletrônicos): PRIMEIRO LEILÃO: dia 03 de maio de 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO: dia 16 de maio de 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma (01) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Leiloeira: SRA. JOYCE RIBEIRO (JUCERGS nº 222/2007), fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866 e (51) 9630-8866, e-mail: [email protected] e site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Descrição dos bens: -Imóvel: (A fração ideal de 50% do imóvel matriculado sob n°4828 ) - uma fração de campo localizada no 1° subdistrito de Jaguarão, no local denominado Estância das Pedras Brancas, com área de 8,57ha (oito hectares e cinquenta e sete ares), em condomínio, dentro de uma área maior, de propriedade do Executado Carlos Eugenio Correa de Azambuja, adquirida através de escritura pública de doação. Averbação R-13 da matrícula n° 4828, Livro n° 2- Registro Geral - Registro de imóveis da comarca de Jaguarão/ RS; - Imóvel: 50% (cinquenta por cento) de uma fração de campo localizada no 1° subdistrito de Jaguarão, no local denominado Estância das Pedras Brancas, com área de 175,17ha (cento e setenta e cinco hectares e dezessete ares), de propriedade do Executado Carlos Eugenio Correa de Azambuja, adquirida através de escritura pública de extinção de condomínio. Averbação R-1 da matrícula n° 5969, Livro n° 2 - Registro Geral - Registro de imóveis da comarca de Jaguarão/ RS. Observação: A Matrícula n° 4828 foi suprimida pela abertura da matrícula n° 5969 do Registro de Imóveis de Jaguarão, possuindo uma fração de campo com área de 175,17 ha (cento e setenta e cinco hectares e dezessete ares). Dentro da referida área de 175,17ha, há um açude tomando uma área de 51,21ha, que não está averbada à Matrícula n° 5969, fazendo parte da avaliação. AVALIAÇÃO: O percentual penhorado de 50% (cinquenta por cento) corresponde ao valor de R$ 1.627.740,00 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta reais) em 27/04/2018. Mapa da área penhorada: evento 304, DOC4 Ônus: Restrição Judicial Recursos pendentes de julgamento: Agravo de Instrumento nº 5001534- 70.2022.4.04.000/RS, em tramitação perante a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Valor da dívida: R$ 10.650.409,17 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), atualizado em 25/10/2021. DESPESAS DO ARREMATANTE: 1) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), fazendo-se o pagamento diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. 2) Deverá o arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais que corresponderão a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, ficando estabelecido o valor mínimo em R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo em R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei 9.289/96 (art. 1º, tabela III), as quais devem ser pagas pelo arrematante no ato da arrematação, por meio de guia GRU. 3) As despesas de transferência do bem arrematado serão de responsabilidade do arrematante. OBSERVAÇÕES: 1) Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 2) Ciência que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. 3) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados em leilão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. 5) A fim de facilitar a alienação, resta autorizado ao Leiloeiro designado a retirada do bem do local onde se encontra e sua remoção para depósito próprio, restando, desde já cientificado do compromisso de fiel depositário do bem e de que eventuais despesas de remoção e guarda ficam limitadas ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidas pelo arrematante, desde que devidamente comprovadas nos autos. O valor não é devido em caso de ser inexitoso o leilão. PARCELAMENTO: A arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. a) O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser depositada em conta à ordem do Juízo e comprovada em dois dias úteis; b) O vencimento da primeira das demais parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão; c) O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada; d) Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento; e) Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. OBSERVAÇÃO: No caso de arrematação parcelada, na primeira praça, a arrematação parcelada somente é autorizada por preço equivalente ou superior àquele da avaliação, não havendo tal limitação na segunda data. Ou seja, na segunda praça, a arrematação parcelada é autorizada por preço equivalente ou superior, no mínimo, à metade da avaliação. Tal limitação não atinge as propostas à vista: acima do percentual considerado idôneo, a arrematação poder-se-á dar tanto na primeira quanto na segunda data. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 5% (cinco por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Pelo presente, fica(m) também intimado(a,s) o(a,s) executado(a,s), cônjuge, todos os credores (fiduciário, hipotecário e pignoratício), senhorio direto, condômino, usufrutuário e outros interessados, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horários e local acima mencionados, sendo consideradas intimadas com a publicação do edital de leilão (inciso VI, do artigo 371, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Rio Grande. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004920-92.2015.4.04.7101/RS

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EXECUTADO: CARLOS EUGENIO CORREA AZAMBUJA (Sucessão) EXECUTADO: ALBERICO DE ANDRADE EXECUTADO: COOPERATIVA ORIZICOLA DO SUL LTDA EXECUTADO: CARLOS EUGENIO CORREA DE AZAMBUJA FILHO (Sucessor) EXECUTADO: MARCOS MOREIRA DE AZAMBUJA (Sucessor) EXECUTADO: ROBERTO MOREIRA DE AZAMBUJA (Sucessor) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE AZAMBUJA GIOZZA (Sucessor) EXECUTADO: ANTONIO JOSE MOREIRA DE AZAMBUJA (Sucessor) EDITAL Nº 710015017452 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a leilão, pelo rito do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, nas datas, horas e local abaixo indicados o bem penhorado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, n.º 5004920-92.2015.4.04.7101, movida por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, CNPJ 26.461.699/0001-80, contra CARLOS EUGENIO CORREA AZAMBUJA (Sucessão), CPF 012.661.440-72 e OUTROS, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Capitão-Tenente Heitor Perdigão, nº. 55, 5º andar, Rio Grande/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas dos leilões (eletrônicos): PRIMEIRO LEILÃO: dia 03 de maio de 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO: dia 16 de maio de 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma (01) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Leiloeira: SRA. JOYCE RIBEIRO (JUCERGS nº 222/2007), fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866 e (51) 9630-8866, e-mail: [email protected] e site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Descrição dos bens: -Imóvel: (A fração ideal de 50% do imóvel matriculado sob n°4828 ) - uma fração de campo localizada no 1° subdistrito de Jaguarão, no local denominado Estância das Pedras Brancas, com área de 8,57ha (oito hectares e cinquenta e sete ares), em condomínio, dentro de uma área maior, de propriedade do Executado Carlos Eugenio Correa de Azambuja, adquirida através de escritura pública de doação. Averbação R-13 da matrícula n° 4828, Livro n° 2- Registro Geral - Registro de imóveis da comarca de Jaguarão/ RS; - Imóvel: 50% (cinquenta por cento) de uma fração de campo localizada no 1° subdistrito de Jaguarão, no local denominado Estância das Pedras Brancas, com área de 175,17ha (cento e setenta e cinco hectares e dezessete ares), de propriedade do Executado Carlos Eugenio Correa de Azambuja, adquirida através de escritura pública de extinção de condomínio. Averbação R-1 da matrícula n° 5969, Livro n° 2 - Registro Geral - Registro de imóveis da comarca de Jaguarão/ RS. Observação: A Matrícula n° 4828 foi suprimida pela abertura da matrícula n° 5969 do Registro de Imóveis de Jaguarão, possuindo uma fração de campo com área de 175,17 ha (cento e setenta e cinco hectares e dezessete ares). Dentro da referida área de 175,17ha, há um açude tomando uma área de 51,21ha, que não está averbada à Matrícula n° 5969, fazendo parte da avaliação. AVALIAÇÃO: O percentual penhorado de 50% (cinquenta por cento) corresponde ao valor de R$ 1.627.740,00 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta reais) em 27/04/2018. Mapa da área penhorada: evento 304, DOC4 Ônus: Restrição Judicial Valor da dívida: R$ 10.650.409,17 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), atualizado em 25/10/2021. DESPESAS DO ARREMATANTE: 1) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), fazendo-se o pagamento diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. 2) Deverá o arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais que corresponderão a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, ficando estabelecido o valor mínimo em R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo em R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei 9.289/96 (art. 1º, tabela III), as quais devem ser pagas pelo arrematante no ato da arrematação, por meio de guia GRU. 3) As despesas de transferência do bem arrematado serão de responsabilidade do arrematante. OBSERVAÇÕES: 1) Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 2) Ciência que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. 3) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados em leilão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. 5) A fim de facilitar a alienação, resta autorizado ao Leiloeiro designado a retirada do bem do local onde se encontra e sua remoção para depósito próprio, restando, desde já cientificado do compromisso de fiel depositário do bem e de que eventuais despesas de remoção e guarda ficam limitadas ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidas pelo arrematante, desde que devidamente comprovadas nos autos. O valor não é devido em caso de ser inexitoso o leilão. PARCELAMENTO: A arrematação parcelada reger-se-á pelo artigo 895 do Código de Processo Civil. a) O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser depositada em conta à ordem do Juízo e comprovada em dois dias úteis; b) O vencimento da primeira das demais parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão; c) O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada; d) Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento; e) Ao arrematante caberá o encargo de depositário do bem, caso seja deferido o pagamento parcelado. OBSERVAÇÃO: No caso de arrematação parcelada, na primeira praça, a arrematação parcelada somente é autorizada por preço equivalente ou superior àquele da avaliação, não havendo tal limitação na segunda data. Ou seja, na segunda praça, a arrematação parcelada é autorizada por preço equivalente ou superior, no mínimo, à metade da avaliação. Tal limitação não atinge as propostas à vista: acima do percentual considerado idôneo, a arrematação poder-se-á dar tanto na primeira quanto na segunda data. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (CPC, art. 903, § 1º, I), por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro (CPC, art. 884, § único), no valor de 5% (cinco por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os bens móveis, e das custas da arrematação (Lei 9.289/96, art. 1º, tabela III), no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. As despesas de remoção, transferência do(s) bem(ns) arrematado(s) serão de responsabilidade do arrematante. Pelo presente, fica(m) também intimado(a,s) o(a,s) executado(a,s), cônjuge, todos os credores (fiduciário, hipotecário e pignoratício), senhorio direto, condômino, usufrutuário e outros interessados, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horários e local acima mencionados, sendo consideradas intimadas com a publicação do edital de leilão (inciso VI, do artigo 371, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Rio Grande. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004920-92.2015.4.04.7101/RS

11/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 816

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 816 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 812

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 812 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(821)

legal

Todos os documentos(43)