Execução Fiscal 5017936-82.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 925.472,02

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

QUEEN SHOP LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JANINE MENELLI CARDOSO

CPF·Representa: Autor

ISAAC MOREL MARINHO

CPF·Representa: Autor

JOAO FERREIRA DE ASSIS

CPF·Representa: Autor

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC 019457·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JANINE MENELLI CARDOSO

CPF·Representa: Autor

ISAAC MOREL MARINHO

CPF·Representa: Autor

JOAO FERREIRA DE ASSIS

CPF·Representa: Autor

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC 019457·CPF·Representa: Réu

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC 009760·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF05S para SCFLP02F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/01/2026, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/01/2026, 13:04

Juntada de Petição

21/01/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 13:37

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

20/01/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/12/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015892-66.2025.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

18/12/2025, 16:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 83 Número: 50158926620254047200

13/05/2025, 08:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:14

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF05S para SCFLP02F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

26/02/2026, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/01/2026, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/01/2026, 13:04

Juntada de Petição

21/01/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 18:51

20/01/2026, 13:37

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

20/01/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/12/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015892-66.2025.4.04.7200/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

18/12/2025, 16:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 83 Número: 50158926620254047200

13/05/2025, 08:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:14

Juntada de certidão

12/03/2025, 15:14

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

12/03/2025, 15:13

Juntada de Petição

10/03/2025, 08:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$22.864,39 em 06/02/2025 (ID 122370000082502069) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$21.728,29 em 06/02/2025 (ID 122370000362502069) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$12.286,57 em 06/02/2025 (ID 122370000342502060) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$14.924,84 em 06/02/2025 (ID 122370000352502060) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$1.934,97 em 06/02/2025 (ID 122370000332502060) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$10.363,76 em 06/02/2025 (ID 122370000372502069) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$476,56 em 06/02/2025 (ID 122370000112502068) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$518,76 em 06/02/2025 (ID 122370000022502068) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$270,38 em 06/02/2025 (ID 122370000182502060) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$0,30 em 06/02/2025 (ID 122370000262502062) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$66,67 em 06/02/2025 (ID 122370000122502068) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$0,17 em 06/02/2025 (ID 122370000172502063) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$0,21 em 06/02/2025 (ID 122370000242502067) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$0,16 em 06/02/2025 (ID 122370000232502064) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

08/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$7.736,51 em 05/02/2025 (ID 122370000282502059) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

07/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$209,34 em 05/02/2025 (ID 122370000452502057) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

07/02/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: KENDY INDUSTRIAL EIRELI <br>R$32,31 em 05/02/2025 (ID 122370000082502054) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/23636-4

07/02/2025, 08:33

Juntado(a)

04/02/2025, 14:36

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF05

04/02/2025, 14:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(QUEEN SHOP LTDA)

04/02/2025, 14:25

Remetidos os Autos - SCUAEF05 -> SCFLPCECON

20/01/2025, 17:39

Despacho

12/11/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 14:49

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCCCEF01F para SCUAEF05S)

11/11/2024, 14:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/11/2024, 14:41

Juntada de Petição

11/11/2024, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/12/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF05S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

07/12/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/12/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/11/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

30/11/2023, 15:20

Juntada de Petição

29/11/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/11/2023, 08:57

Despacho

28/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/07/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/06/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 21/06/2023 14:34:44)

21/06/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/06/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/05/2023, 16:39

Despacho

23/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:51

Juntada de Petição

10/03/2023, 11:49

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF05S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 12:56

Juntada de Petição

28/11/2022, 09:06

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25

20/07/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

23/06/2022, 21:23

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/06/2022, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/06/2022, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 15:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'

03/06/2022, 15:33

Juntada de Petição

03/06/2022, 10:54

Juntada de Petição - KENDY INDUSTRIAL EIRELI (SC019457 - DEAN JAISON ECCHER)

03/06/2022, 10:53

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/06/2022

11/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KENDY INDUSTRIAL EIRELI EDITAL Nº 720008420819 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ADRIANA REGINA BARNI RITTER, do Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50179368220214047205, movida(s) por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra KENDY INDUSTRIAL EIRELI. E que estando a(s) parte(s) executada(s) KENDY INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ: 08490282000164 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 258342481821, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017936-82.2021.4.04.7205/SC

11/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/04/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2022

08/04/2022, 11:00

Expedição de Edital - citação

29/03/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/03/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 13:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

07/01/2022, 21:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/12/2021, 17:42

Determinada a citação

14/10/2021, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 18:09

Redistribuído por sorteio - (SCBLU05F para SCBLU05F)

07/10/2021, 18:09

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCBLU05F para SCCRI02F)

07/10/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:09

Distribuído por dependência - Número: 50104271320154047205/SC

08/09/2021, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 18:09