Execução de Título Extrajudicial 5051614-88.2016.4.04.7100 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5051614-88.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO EXECUTADO: PE QUENTE COMERCIO DE MEIAS LTDA EDITAL Nº 710015074054 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 (VINTE) DIAS A Excelentíssima Senhora Doutora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Juíza Federal da 3ª Vara Federal da Subseção de Porto Alegre. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita perante este Juízo, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.° 600, 6° andar, Ala Oeste, nesta Capital, a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 5051614-88.2016.4.04.7100, movida por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO contra PE QUENTE COMERCIO DE MEIAS LTDA., CNPJ n.º 12.158.438/0001-81. Pelo fato de encontrar-se a parte executada em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, fica CITADA para, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir do término do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, PAGAR o débito executado no montante de R$ 365.031,56 (trezentos e sessenta e cinco mil, trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até novembro de 2019, que deverá ser devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido (a verba honorária está sujeita à redução de 50% na forma do parágrafo 1º do art. 827 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da quantia exequenda, conforme dispõe o art. 829 do CPC. Neste mesmo ato, fica a parte executada INTIMADA de que, caso efetue o pagamento integral da dívida no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, a teor do parágrafo 1º do art. 827 do CPC, bem como de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 914 e 915 do CPC. Fica, ainda, INTIMADA de que, no prazo dos embargos poderá requerer o parcelamento do débito na forma do disposto no art. 916 do CPC. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado na forma do artigo 257, inciso II, do CPC. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, em 24/03/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051614-88.2016.4.04.7100/RS

11/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 207

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(18)