Cumprimento de sentença 5014892-84.2018.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5014892-84.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAICON PEDROSO COSTA EDITAL Nº 710015173863 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EVANDRO UBIRATAN PAIVA DA SILVEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será(ão) levado(s) a LEILÃO/PRAÇA, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 5014892-84.2018.4.04.7100 que a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL move contra MAICON PEDROSO COSTA, perante este Juízo. Datas dos leilões/praças: PRIMEIRO LEILÃO: 13/06/2022 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 28/06/2022 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57, serão acrescidos 03 minutos para o término. No primeiro leilão, pela melhor oferta, a partir do valor da avaliação. Não havendo licitantes, no segundo leilão devem os bens serem oferecidos pelo valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. Leiloeira: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº. 222/08, telefone: 0800-707-9339 e/ou (51) 9.8143-8866 e/ou (51) 9.9630-8866, e-mail: [email protected] e site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Local do Leilão: O leilão será realizado através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Descrição e avaliação do bem: 01 (um) Veículo marca/modelo I/M. BENZ 412D SPRINTER C., Placas: CVP-1790, Chassi: 8AC690412YA541639, RENAVAM: 746280734, ano de fabricação/modelo 2000/2000, Cor Branca, à diesel, será vendido em estado de sucata. OBS.: Atualmente sem motor e sem carroceria baú. Veículo está sucateado e se encontra em péssimo estado de conservação, está depositado em local descoberto, não está funcionando e não é utilizado há aproximadamente dois anos, sem a tampa do capô, sem motor, sem carroceira baú, além de danificações na parte elétrica e de sinalização. Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 15 de dezembro de 2021. Ônus:.Consta Restrição RENAJUD: Judicial, RENAJUD: Circulação. Consta débitos no DETRAN/SC, no valor total de R$ 1.216,46 (um mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), em 04 de abril de 2022. Outros eventuais constantes no DETRAN/SC. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. Localização dos bens: Rua Uirapuru, nº. 1.309, Bairro Aventureiro, Joinville/SC. Depositário(a): FABIELLE FRANCINE ALVAREZ, Avenida Odilon Rocha Ferreira, nº. 965, Casa, Jardim Iririú, Joinville/SC. Valor da dívida: R$ 87.354,34 (oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em 01 de julho de 2019. CASO NÃO HAJA, no primeiro leilão, licitante(s) que ofereça(m) preço igual ou superior ao da avaliação, o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (Art. 891 do CPC), cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão da leiloeira (Art. 884, parágrafo único, do CPC), que será de 10% sobre o valor arrematado, e das custas da arrematação (Art. 1º, Tabela III, da Lei nº. 9.289/96), que deverão ser recolhidas antes da expedição da respectiva carta. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a)/meeiro(a), nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Obs.: Sobre a parte do(a) coproprietário(a)/meeiro(a) não incide desconto e não se aplica parcelamento. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona à Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº. 600, 7º andar, Ala Leste, em Porto Alegre/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre, em 08 de abril de 2022. Eu, Rosana de Curtis Candemil, Diretora de Secretaria, conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014892-84.2018.4.04.7100/RS

11/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 291 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/11/2025 06:33:20)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(62)