Execução Fiscal 5001772-96.2018.4.04.7124 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.033.140,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª UAA em Montenegro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HARTMANN ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

DELIO GILBERTO HARTMANN

CPF

Reu

MARA RUBIA LISETE HARTMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MUNARETO BAJERSKI

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE CASETT HORN

CPF·Representa: Autor

SABRINA DOS SANTOS VELASQUES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LEONARDO MUNARETO BAJERSKI

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE CASETT HORN

CPF·Representa: Autor

SABRINA DOS SANTOS VELASQUES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FLAVIA FRANCESCHETTI

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE FERREIRA

OAB/RS 102455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/10/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

17/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145

08/10/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

08/10/2024, 08:50

Juntada de Petição

08/10/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado

01/10/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/10/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

19/09/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

29/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/08/2024, 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

19/08/2024, 19:54

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

12/02/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/10/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

17/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145

08/10/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2024, 15:27

PETIÇÃO

•17/05/2023, 15:51

08/10/2024, 08:50

Juntada de Petição

08/10/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado

01/10/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/10/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

19/09/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139

29/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/08/2024, 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

19/08/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 19:54

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/04/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/04/2024, 10:08

Juntada de Petição

28/03/2024, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/03/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/03/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122

27/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/03/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/03/2024, 17:25

Juntada de Petição

20/03/2024, 08:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2024, 15:27

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSMGOUA03F para RSMGOUA03F)

18/03/2024, 09:32

Juntada de Petição

19/10/2023, 09:22

Juntada de Petição

19/10/2023, 09:22

Juntada de Petição

19/10/2023, 09:20

Juntada de Petição

19/10/2023, 09:20

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/05/2023, 16:21

Juntada de Petição

17/05/2023, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101

11/04/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/04/2023, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/04/2023, 09:30

Juntada de Petição

29/03/2023, 07:49

Determinada a intimação

28/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/02/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/01/2023, 23:59

Decisão interlocutória

20/01/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/11/2022, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/10/2022

25/10/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

26/09/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:13

Juntada de Petição

22/09/2022, 11:41

Decisão interlocutória

25/08/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 13:58

Juntada de Petição

09/08/2022, 18:55

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/06/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/05/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/05/2022, 13:46

Juntada de Petição

17/05/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 19:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

09/05/2022, 11:35

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 69

09/05/2022, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2022

11/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HARTMANN ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: DELIO GILBERTO HARTMANN EXECUTADO: MARA RUBIA LISETE HARTMANN PERITO: FLAVIO BITTENCOURT GARCIA EDITAL Nº 710014987538 INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS O Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal da 19ª VF de Porto Alegre, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, Porto Alegre, RS, tramita a Execução Fiscal, nº 50017729620184047124, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra HARTMANN ENGENHARIA LTDA, DELIO GILBERTO HARTMANN e MARA RUBIA LISETE HARTMANN, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, Rito Ordinário, mediante a informação do número e da chave do processo, ou na Secretaria da Vara. E que, estando a parte executada HARTMANN ENGENHARIA LTDA, DELIO GILBERTO HARTMANN e MARA RUBIA LISETE HARTMANN em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital e nos termos do referido processo, intimada acerca: a) da penhora efetivada; b) da abertura do prazo legal de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01, restando inviabilizada, por ora, a providência de afixação no mural da vara tendo em vista as regras de isolamento social, decorrentes da pandemia COVID19, que impedem o acesso ao prédio da Justiça Federal. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, na data constante da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001772-96.2018.4.04.7124/RS

11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2022

08/04/2022, 18:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

01/04/2022, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

01/04/2022, 18:27

Expedição de Edital - intimação

22/03/2022, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

19/03/2022, 01:01

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

17/03/2022, 19:27

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

17/03/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/03/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/03/2022, 11:29

Expedição de Termo/auto de Penhora

20/01/2022, 14:00

Juntada de certidão

18/11/2021, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/10/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/09/2021, 23:59

Decisão interlocutória

24/08/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/06/2021, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/05/2021, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/05/2021, 18:33

Decisão interlocutória

20/05/2021, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 14:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/03/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

09/02/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/02/2021, 18:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DELIO GILBERTO HARTMANN)

02/02/2021, 14:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HARTMANN ENGENHARIA LTDA)

02/02/2021, 14:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARA RUBIA LISETE HARTMANN)

02/02/2021, 14:46

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSMGOUA03

02/02/2021, 14:46

Remetidos os Autos - RSMGOUA03 -> RSPOACECON

22/10/2020, 18:07

Juntada de certidão

24/07/2020, 17:54

Disponibilização de Edital - no dia 30/04/2020

30/04/2020, 00:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 30/04/2020

27/04/2020, 14:12

Expedido Edital - citação

13/04/2020, 11:31

Juntada de certidão

02/04/2020, 13:41

Juntado(a)

27/01/2020, 13:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

17/01/2020, 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

17/01/2020, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

20/12/2019, 11:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

05/12/2019, 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

05/12/2019, 21:02

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

22/11/2019, 17:34

Juntado(a)

28/10/2019, 13:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/10/2019, 16:10

Juntado(a)

26/07/2019, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/07/2019, 12:18

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/07/2019, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

03/07/2019, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/07/2019, 12:51

Juntada de Petição

02/07/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2019, 14:27

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

01/07/2019, 14:27

Juntada de certidão

01/07/2019, 14:25

Juntado(a)

07/06/2019, 14:49

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/05/2019, 17:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2019, 12:43

Juntado(a)

06/05/2019, 12:40

Remessa Interna - RSPOACECON -> RSMGOUA03

04/04/2019, 19:07

Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(HARTMANN ENGENHARIA LTDA)

04/04/2019, 19:07

Remessa Interna - RSMGOUA03 -> RSPOACECON

26/03/2019, 12:34

Juntada de certidão

25/03/2019, 19:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 - RSMGOUA03-2018/02206355<br/>(HARTMANN ENGENHARIA LTDA)

24/01/2019, 12:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 - RSMGOUA03-2018/02206355

18/01/2019, 12:23

Expedição de mandado - RSMGOUA03-2018/02206355<br/>(HARTMANN ENGENHARIA LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

14/01/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/11/2018, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/11/2018, 12:38

Juntada de Petição

23/11/2018, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2018, 15:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/11/2018, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/10/2018, 17:10

Distribuído por sorteio - Número: 50008523020154047124

19/10/2018, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 16:00

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/09/2022, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2018, 15:52