Execução Fiscal 5006129-50.2016.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.138,74

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

VILA OESTE TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JULIANO STAHL MARZAROTTO

CPF

Reu

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KAREN FONINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

CHARLES LUIZ ROMAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2023, 16:40

Transitado em Julgado

22/08/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

09/06/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

31/05/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/05/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2023, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/02/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/02/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2023, 17:28

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 12/12/2022

14/12/2022, 08:39

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

22/08/2023, 16:40

Transitado em Julgado

22/08/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

09/06/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 18:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/05/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/05/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2023, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/02/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/02/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2023, 17:28

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 12/12/2022

14/12/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/12/2022, 14:08

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02F para SCUAEF08S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/10/2022, 12:31

Determinada a intimação

26/10/2022, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JULIANO STAHL MARZAROTTO <br>R$1.443,26 em 16/08/2022 (ID 124029000272208161)

18/08/2022, 09:37

Juntado(a)

15/08/2022, 11:58

Juntado(a)

15/08/2022, 11:56

Juntado(a)

09/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/08/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/08/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

08/08/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

08/08/2022, 10:59

Despacho

05/08/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 14:35

Juntada de Petição

05/08/2022, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/06/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/06/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIANO STAHL MARZAROTTO)

21/06/2022, 12:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KAREN FONINI)

21/06/2022, 12:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VILA OESTE TRANSPORTES LTDA - EPP)

21/06/2022, 12:04

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

21/06/2022, 12:04

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

12/06/2022, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/06/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:37

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/06/2022

11/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VILA OESTE TRANSPORTES LTDA - EPP EXECUTADO: JULIANO STAHL MARZAROTTO EXECUTADO: KAREN FONINI EDITAL Nº 720008431389 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ADRIANA REGINA BARNI RITTER, do Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50061295020164047202, movida(s) por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra VILA OESTE TRANSPORTES LTDA - EPP. E que estando a(s) parte(s) executada(s) JULIANO STAHL MARZAROTTO, CPF: 02680474996 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 285870511316, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006129-50.2016.4.04.7202/SC

11/04/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/04/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2022

08/04/2022, 12:03

Expedição de Edital - citação

31/03/2022, 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

29/03/2022, 10:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

28/03/2022, 12:58

Expedição de mandado - SCCHACEMAN

25/03/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/02/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/02/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 19:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

13/12/2021, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/12/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/10/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 13:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

10/08/2021, 08:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

02/08/2021, 14:10

Expedição de mandado - SCCHACEMAN

26/07/2021, 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

02/07/2021, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

24/06/2021, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

08/06/2021, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/05/2021, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/05/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 17:30

Decisão interlocutória

18/05/2021, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/03/2021, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 15:22

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCCRI02

27/01/2021, 15:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VILA OESTE TRANSPORTES LTDA - EPP)

27/01/2021, 15:05

Remetidos os Autos - SCCRI02 -> SCFLPCECON

22/01/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/07/2020, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/07/2020, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 16:47

Decisão interlocutória

08/07/2020, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

04/09/2019, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/09/2019, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2019, 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

13/06/2019, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

10/06/2019, 13:43

Expedição de mandado - SCCHACEMAN

03/06/2019, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/05/2019, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/05/2019, 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2019, 14:35

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2019, 17:12

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCHA02F para SCCRI02F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

06/12/2018, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2018, 18:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

28/11/2018, 18:38

Juntado(a)

13/11/2018, 14:54

Juntado(a)

07/11/2018, 14:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/08/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/04/2018, 15:08

Juntado(a)

26/04/2018, 15:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/04/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/12/2017, 14:08

Juntado(a)

04/12/2017, 14:08

Juntado(a)

23/10/2017, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

20/10/2017, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/10/2017, 14:15

Juntado(a)

18/10/2017, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2017, 13:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

18/10/2017, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/09/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/08/2017, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

25/07/2017, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2017, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2017, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/06/2017, 18:19

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/05/2017 até 19/05/2017 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 do Provimento nº 17, de 02.04.2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região.

05/05/2017, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

04/05/2017, 23:59

Ato Ordinatório

24/04/2017, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2017, 16:39

Juntado(a)

27/03/2017, 16:23

Juntado(a)

09/03/2017, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/02/2017, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

04/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2016, 13:06

Ato Ordinatório

24/11/2016, 13:06

Lavrada Certidão

24/10/2016, 18:46

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: VILA OESTE TRANSPORTES LTDA - EPP<br/>Carta postada em 28/09/2016<br/>Carta entregue em 03/10/2016

10/10/2016, 22:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>VILA OESTE TRANSPORTES LTDA - EPP: 1 carta

26/09/2016, 11:10

Despacho/Decisão - Determina Citação

01/09/2016, 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2016, 16:21

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

24/08/2016, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2019, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2017, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2016, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2016, 18:34