Cumprimento de sentença 5053399-60.2017.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5053399-60.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OSVALDO APARECIDO DE BARROS ADVOGADO: BÁRBARA DA SILVA PIRES (DPU) EXECUTADO: OSVALDO APARECIDO DE BARROS E CIA LTDA - ME ADVOGADO: BÁRBARA DA SILVA PIRES (DPU) EXECUTADO: LEDAIRCE APARECIDA PORTELA DE BARROS ADVOGADO: BÁRBARA DA SILVA PIRES (DPU) EDITAL Nº 700012002145 EDITAL DE INTIMAÇÃO CHAVE Nº 204156697817 PRAZO 30(TRINTA) DIAS O Doutor Cláudio Roberto da Silva, MM. Juiz Federal Substituto da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei, F A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam neste Juízo da Segunda Vara Federal os autos de Cumprimento de Sentença em epígrafe, em que figura como exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04 e executados OSVALDO APARECIDO DE BARROS, CPF: 59860162972, OSVALDO APARECIDO DE BARROS E CIA LTDA - ME, CNPJ: 78290434000160 e LEDAIRCE APARECIDA PORTELA DE BARROS, CPF: 55845916968 E, constando dos autos ter sido a parte executada citada por meio editalício, necessária a aplicação do art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, nos termos do despacho proferido no evento 132, item 1, ficam os requeridos devidamente INTIMADOS para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%(dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, conforme último demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora/exequente, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ciente ainda, de que transcorrido o prazo de 15(quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, na forma do art. 525, do CPC/2015. O prazo de 15(quinze) dias para pagamento voluntário começará a fluir após o prazo deste edital. Ciente o requerido de que o acesso aos autos é pelo sítio eletrônico https://eproc.jfpr.jus.br, inserindo-se o número do processo e o número da chave supramencionados. DESPACHO EVENTO 132: "1. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053399-60.2017.4.04.7000/PR Trata-se de Cumprimento de Sentença cujo título executivo foi originado de pleno direito em Ação Monitória, de modo que se faz necessária intimação do devedor nos termos do art. 523 do CPC. Tendo o réu sido citado por edital, necessária a aplicação do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. Expeça-se edital para intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC, conforme último demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora/exequente; Alerte-se que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2. Havendo decurso de prazo em branco para pagamento voluntário, intime-se o curador especial do executado (DPU) para que, querendo, apresente nos próprios autos, sua impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá: 3.1. apresentar o valor atualizado da dívida (art. 524 do CPC), acrescido de custas e honorários advocatícios; 3.2. caso tenha interesse, requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD e dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; 3.3 caso tenha interesse, requerer a penhora de bens, sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. 4. Desde já, indefiro eventual pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB. O instituto da indisponibilidade de bens, aponto, primeiramente, foi instituído com a finalidade de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, dentre outros). Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada com cautela. É como se nota: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADEDE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015) (grifei). Portanto, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis da executada ao caso dos autos. No presente caso, nota-se que a dívida executada não possui origem tributária, bem como não provém de situações referidas no Provimento nº 39/2014. Assim, ante a ausência de previsão legal e a desproporcionalidade do gravame pretendido face ao débito executado, indefiro a inclusão do nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado. 5. Havendo requerimento expresso, defiro a utilização do sistema BACENJUD para bloquear eventuais numerários existentes em nome da parte executada já citada, tendo em vista o disposto no art. 854, do CPC 2015. 5.1. Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2. Havendo excesso na penhora, os valores excedentes serão desde logo desbloqueados (art. 854, § 1º, CPC 2015). 5.3. Os valores inferiores a R$ 100,00 serão considerados irrisórios (quando o montante executado for superior a R$ 500,00), com o seu consequente desbloqueio. 5.4. Havendo bloqueio de valores (total ou parcial) de titularidade da parte citada e intimada por edital, antes de remeter os autos à Defensoria Pública da União, expeça-se ofício/requisição às instituições bancárias depositárias dos valores, para esclarecer qual a natureza da(s) conta(s) em que houve o bloqueio do(s) valor(es). Apenas após a resposta, a parte executada será intimada através da DPU para manifestar-se em 10 (dez) dias, nos termos do § 3º, I e II, do art. 854, CPC 2015, considerando o prazo em dobro. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. 5.5. Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC 2015): a) havendo bloqueio integral, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, b) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos. 5.6 Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida. 6. Havendo requerimento expresso, defiro a utilização do sistema RENAJUD, para a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. À Secretaria para que proceda à consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, efetuando-se o respectivo bloqueio em caso positivo, exceto se houver algum tipo de restrição, diversa da alienação fiduciária, já efetuada, caso em que deverá ser informado para posterior análise. 6.1. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro a utilização do sistema INFOJUD, para requisição das declarações de imposto de renda e dos registros de DOI, ambas do último período. Registro que não serão requisitadas as declarações de renda da pessoa jurídica (IRPJ), pois nelas não são declarados bens. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. 7.1. Havendo resposta positiva, decreto o sigilo dos documentos, na forma do art. 189 do CPC. Anote-se e observe-se. 8. Realizadas as pesquisas aludidas nos tópicos anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a documentação juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, e se manifeste sobre prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for, observando-se o item 3.3. 9. Ressalto que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 10. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com os itens acima resultarem negativas e não houver requerimento devidamente instruído para prosseguimento da execução, haverá imediata suspensão do processamento do feito por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Registro, ainda, que a mera solicitação do prazo não será apreciada e o pedido será convolado em suspensão do processamento do feito. Também fica, desde já, ciente a parte exequente de que decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, § 4º do CPC." E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz Federal Substituto que se expedisse o presente edital, o qual será publicado no Diário Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Expedido nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos primeiro de abril do ano de dois mil e vinte e dois, por Eliana C.P. Machado, Supervisora de Processamento, conferido por Marluz Augusto Magierski, Diretor de Secretaria da Segunda Vara Federal.

12/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222, 223 e 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(25)