Cumprimento de sentença 5051424-03.2017.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5051424-03.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIA DA SILVA BUGALHO RÉU: KIT GLASS COMERCIO DE ARTIGOS PARA BOX LTDA - ME RÉU: ALINE BUGALHO RÉU: ANDRE LUIZ GONZAGA DE CARVALHO EDITAL Nº 700012020849 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO MONITÓRIA - PRAZO 30(TRINTA ) DIAS. O Doutor Cláudio Roberto da Silva, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei, F A Z S A B E R, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam perante este Juízo da Segunda Vara Federal os autos da Ação Monitória em epígrafe, em que figura(m) como autor(es) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104, e réu(s) MARIA DA SILVA BUGALHO, CPF: 66732395904, KIT GLASS COMERCIO DE ARTIGOS PARA BOX LTDA - ME, CNPJ: 09594661000167, ALINE BUGALHO, CPF: 01743574940 e ANDRE LUIZ GONZAGA DE CARVALHO, CPF: 70092370934. E, constando dos autos encontrarem-se o(s) réu(s) em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, conforme dispõem os artigos 256, inciso II e 257, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, em cumprimento ao despacho proferido no evento 132, pelo presente fica(m) o(s) requerido(s) devidamente CITADO(S)/INTIMADO(S) para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da importância de R$ 66.483,93 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), acrescida de honorários advocatícios no percentual de 5%(cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento de custas processuais (art. 701 do CPC/2015), devida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, tendo, inclusive, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o benefício da isenção do pagamento das custas processuais, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos à execução, advertindo-o(s) de que não havendo pagamento e nem oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se a execução na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. O prazo de 15(quinze) dias começará a fluir após o término do prazo do presente edital. Ciente a requerido de que o acesso ao processo eletrônico é pelo sítio eletrônico https://eproc.jfpr.jus.br, consulta pública, inserindo-se o número do processo 50514240320174047000 e o número da chave 958962381717. INTIMAÇÃO: No mesmo ato, fica(m) o(s) réu(s) devidamente intimado(s) acerca da possiblidade de Conciliação Virtual, conforme segue: CONCILIAÇÃO VIRTUAL: Havendo interesse na Conciliação Virtual, neste momento, a parte requerida deverá acessar o processo na forma supracitada, mediante a digitação do número do processo e da chave correspondentes, no prazo de 10(dez) dias, contados da citação/intimação e, na sequência, acessar o link "Quero Conciliar", existente no canto superior esquerdo da tela, onde outras informações serão apresentadas, na forma da Resolução nº 125, de 22.11.2012, do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS: O prazo para oposição dos Embargos Monitórios somente terá início se não acionado o Fórum para Conciliação Virtual no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação/intimação ou se, acionado, não houver acordo. Compete à parte interessada acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo Sistema do processo eletrônico. Se não houver interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso do prazo para oposição dos emb argos monitórios. DESPACHO EVENTO 132: 1. Tendo sido realizadas consultas aos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo, diante das diligências inexitosas realizadas e da impossibilidade de localização da parte ré, e a fim de formalizar sua citação, na presente ação monitória, Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5051424-03.2017.4.04.7000/PR defiro o pedido formulado pela CEF (evento 115, PET1) de citação da parte ré KIT GLASS COMERCIO DE ARTIGOS PARA BOX LTDA - ME, CNPJ: 09594661000167, ALINE BUGALHO, CPF: 01743574940 e ANDRE LUIZ GONZAGA DE CARVALHO, CPF: 70092370934 por edital, na forma dos artigos 256, § 3º e 257 do CPC. Expeça-se o edital com prazo de 30 (trinta) dias (artigo 257, III, do Código de Processo Civil/2015) a fim de que a parte ré: a) efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isento de custas processuais (art. 701 do CPC/2015); b) ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá constar do edital a advertência de que, se não realizado o pagamento e se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Expedido o edital, providencie a Secretaria sua publicação no Diário Eletrônico (art. 257, II, CPC/2015). 2. Em havendo decurso do prazo do edital sem manifestação da parte ré, NÃO deverá haver a imediata conversão do processo para Cumprimento de Sentença, uma vez que entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 72, caput, e inciso II, do NCPC, que faculta ao réu citado por edital a nomeação de curador especial para defesa dos seus direitos, razão pela qual, em momento prévio, deve haver encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as diligências que reputar cabíveis para a defesa dos direitos da parte ré. 3. Apenas com o decurso em branco do prazo indicado no item 2, na inércia da parte ré, estando devidamente citada, altere-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença, visto que estará constituído de pleno direito o título executivo, e intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias." E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz Federal Substituto que se expedisse o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos 05/04/2022, por Eliana C. P. Machado, Supervisora de Processamento, conferido por Marluz Augusto Magierski, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal.

12/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50350775920254040000/TRF

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50350775920254040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50350775920254040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 211 Número: 50350775920254040000/TRF

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 211

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)