Apelação / Remessa Necessária 5040039-87.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.548.933,46

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 4ª VF de Curitiba

Partes do Processo

BONESI - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

WILSON REDONDO AVILA

OAB/PR 050618·CPF·Representa: Autor

ANDRE BUENO BAGGIO GUZZONI

OAB/PR 067731·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP 371459·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

20/05/2022, 17:38

Transitado em Julgado

20/05/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/05/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/05/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/05/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/05/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/05/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/05/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/05/2022, 12:42

Negado seguimento a Recurso Especial

11/05/2022, 18:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/05/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/05/2022, 17:30

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

20/05/2022, 17:38

Transitado em Julgado

20/05/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/05/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/05/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/05/2022, 18:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/05/2022, 18:15

17/05/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/05/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/05/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/05/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/05/2022, 12:42

Negado seguimento a Recurso Especial

11/05/2022, 18:15

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/05/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/05/2022, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/05/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/05/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/05/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/04/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/04/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/04/2022, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/04/2022, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

27/04/2022, 18:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/04/2022, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

12/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 91

11/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/04/2022, 16:44

Conclusos para julgamento de retratação

28/03/2022, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

24/03/2022, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/03/2022, 15:39

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

22/03/2022, 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/04/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/04/2021, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/04/2021, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/04/2021, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 11:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/04/2021, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2021, 13:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

13/04/2021, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/03/2021, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/03/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/03/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/03/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/03/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/03/2021, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/03/2021, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:08)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 246

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/02/2021, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/02/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/01/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/01/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 15:32

Juntada de Petição

04/01/2021, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/01/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/11/2020, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

07/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/10/2020, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/10/2020, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/10/2020, 15:56

Recurso Especial não admitido

27/10/2020, 15:41

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

27/10/2020, 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/10/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/10/2020, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/10/2020, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/10/2020, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/10/2020, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/10/2020, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/08/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/08/2020, 18:09

Juntada de Petição

24/08/2020, 21:51

Juntada de Petição

24/08/2020, 17:39

Juntada de Petição

24/08/2020, 17:24

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:59

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:48

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/08/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/08/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/08/2020, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/08/2020, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 16:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 171

30/07/2020, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

21/07/2020, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/07/2020, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/07/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/07/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/07/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/07/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/07/2020, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

12/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/06/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

04/06/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 12:46

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

01/06/2020, 18:12

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1130

13/05/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

13/02/2020, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/02/2020, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

12/02/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/02/2020, 15:10

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

11/02/2020, 14:56

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 14:45

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 18:22

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:29

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:11

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:32

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/05/2022, 18:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/05/2022, 18:15

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 18:22

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:29

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:11

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:32

EXTRATO DE ATA

•19/08/2020, 16:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2020, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:50

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:12

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:29