Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020072-87.2018.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

ROUXINOL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR 025706·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR 016036·CPF·Representa: Autor

REGINALDO CEZAR CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2024, 14:06

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:06

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

04/06/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/04/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/04/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/04/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 17:28

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

19/06/2024, 14:06

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:06

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

04/06/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

04/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 18:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/05/2024, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/04/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/04/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/04/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/04/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

01/04/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:42

Determinada a intimação

22/03/2024, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/03/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/02/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

03/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/01/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

19/01/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/01/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/01/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/01/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/01/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

02/01/2024, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5141268-88.2023.4.04.9445/TRF (ROUXINOL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP)

22/12/2023, 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/11/2023, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700051134 processada no TRF4 com o no. 51412688820234049445/TRF (ROUXINOL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP)

24/11/2023, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700051134

23/11/2023, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

14/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/10/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/10/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 13:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700051134

25/10/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/10/2023, 13:05

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:48

Despacho

23/10/2023, 16:54

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/10/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/09/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/09/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/09/2023, 18:52

Juntada de Petição

26/09/2023, 16:10

Baixa Definitiva

10/10/2022, 07:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

04/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/09/2022, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/09/2022, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 15:03

Decisão interlocutória

29/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

30/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/07/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

08/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/07/2022, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/07/2022, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/06/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/06/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 15:59

Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON04 Número: 50200728720184047001

21/06/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ROUXINOL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5020072-87.2018.4.04.7001/PR (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

12/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

23/11/2021, 10:50

Remessa Externa - PRLON04 -> TRF4

03/09/2019, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/09/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

15/08/2019, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2019, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

02/08/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

11/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

11/07/2019, 09:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

11/07/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

10/07/2019, 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 52

10/07/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

03/07/2019, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/07/2019, 10:28

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

01/07/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2019, 18:39

Autos com Juiz para Sentença

26/06/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

15/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

05/06/2019, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/06/2019, 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2019, 16:55

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

05/06/2019, 16:55

Autos com Juiz para Sentença

03/06/2019, 16:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

01/06/2019, 01:04

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50011484520194040000/TRF

31/05/2019, 13:47

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 04/12/2018

21/05/2019, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/05/2019, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 22:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

02/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

02/05/2019, 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/04/2019, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/04/2019, 13:18

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011484520194040000/TRF

24/04/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

23/04/2019, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/04/2019, 07:20

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

22/04/2019, 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2019, 23:43

Autos com Juiz para Sentença

25/03/2019, 10:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/03/2019, 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/03/2019, 21:23

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011484520194040000/TRF

25/02/2019, 16:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011484520194040000/TRF

25/02/2019, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

13/02/2019, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/01/2019, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/01/2019, 00:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8

19/01/2019, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50011484520194040000/TRF

19/01/2019, 23:17

Juntada de Petição

11/01/2019, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/01/2019, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

09/01/2019, 20:50

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

09/01/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/01/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/01/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/01/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/01/2019, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2018, 14:00

Juntada de certidão

18/12/2018, 13:59

Distribuído por dependência - Número: 50032133020174047001

17/12/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2024, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/01/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 16:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 15:59

SENTENÇA

•01/07/2019, 18:39

SENTENÇA

•05/06/2019, 16:55

SENTENÇA

•22/04/2019, 23:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2019, 16:13