Apelação Cível 5036132-12.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Autor

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - UTFPR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR 019095·CPF·Representa: Autor

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR 023510·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

10/03/2026, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB123 -> SRECTS

02/03/2026, 12:17

Recebidos os autos - PRCTB01 -> TRF4

27/02/2026, 21:22

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/02/2026, 21:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

18/02/2026, 16:35

Recebidos os autos do STJ

13/02/2026, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5036132122016404700020250327124632

27/03/2025, 12:46

Decisão interlocutória

26/03/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 198

26/03/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

05/03/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

27/02/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

27/02/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2025, 16:51

Todas as movimentações(211)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

10/03/2026, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB123 -> SRECTS

02/03/2026, 12:17

Recebidos os autos - PRCTB01 -> TRF4

27/02/2026, 21:22

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/02/2026, 21:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 16:15

ACÓRDÃO

•13/02/2026, 16:15

18/02/2026, 16:35

Recebidos os autos do STJ

13/02/2026, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5036132122016404700020250327124632

27/03/2025, 12:46

Decisão interlocutória

26/03/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 198

26/03/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

05/03/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

27/02/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

27/02/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

21/02/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

13/01/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 190

11/12/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190

09/12/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 16:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

05/12/2024, 19:06

Recurso Especial não admitido

05/12/2024, 19:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

27/11/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 179

27/11/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

09/11/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

04/11/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SRECTS

28/10/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

24/10/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 168

18/09/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

15/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

13/09/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

13/09/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

11/09/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2024, 15:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB123 -> ST12

04/09/2024, 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/09/2024, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Período da sessão: <b>28/08/2024 00:00 a 04/09/2024 16:00</b>

19/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos - ST12 -> GAB123

16/08/2024, 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/08/2024 00:00 a 04/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 222

16/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/08/2024, 13:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB123 -> ST12

15/08/2024, 19:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB123

20/11/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

20/11/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

13/11/2023, 09:31

Remetidos os Autos - GAB123 -> ST12

08/11/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2023, 16:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB123

21/09/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/09/2023, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/09/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 144

11/09/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

10/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

04/09/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB123 -> ST12

31/08/2023, 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 12:19

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

30/08/2023, 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

30/08/2023, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 308

18/08/2023, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

18/08/2023, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB32 para GAB123)

26/06/2023, 17:07

Retirada de pauta

26/06/2023, 17:07

Juntada de Petição

26/06/2023, 13:06

Juntada de Petição

22/06/2023, 13:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00:00</b>

15/06/2023, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/06/2023, 19:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 10:00</b><br>Sequencial: 17

14/06/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

14/06/2023, 14:29

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

29/09/2022, 17:24

Recebidos os autos do STJ

28/09/2022, 20:26

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/02/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/02/2022, 15:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

21/02/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114

21/02/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

16/02/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/02/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/02/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/02/2022, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/02/2022, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 16:10

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

11/02/2022, 12:01

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

11/02/2022, 12:01

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/02/2022, 11:39

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/02/2022, 11:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00:00</b>

28/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00:00</b>

28/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 42

27/01/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/01/2022, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 43

27/01/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/01/2022, 15:41

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

02/12/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

01/12/2021, 16:01

Juntada de Petição

01/12/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

10/11/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/11/2021, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/11/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/11/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/11/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/11/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/11/2021, 13:35

Juntada de Petição

04/11/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

23/09/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

20/09/2021, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/09/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/09/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 13:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/09/2021, 18:44

Recurso Extraordinário não admitido

10/09/2021, 17:56

Recurso Especial Admitido

10/09/2021, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/04/2021, 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

05/04/2021, 15:35

Juntada de Petição

05/04/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

15/03/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/03/2021, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/03/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2021, 14:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

08/03/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/03/2021, 16:31

Juntada de Petição

08/03/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60

05/02/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

14/12/2020, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/12/2020, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/12/2020, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2020, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2020, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2020, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2020, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2020, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/11/2020, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 10:00:00</b>

05/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 10:00</b><br>Sequencial: 23

04/11/2020, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/11/2020, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/09/2020, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

24/08/2020, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/08/2020, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/08/2020, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

17/08/2020, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2020, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2020, 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2020, 19:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB33 -> GAB31

11/08/2020, 05:25

Juntado(a)

10/08/2020, 11:42

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB31 -> GAB33

05/08/2020, 16:47

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31

05/08/2020, 16:21

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

05/08/2020, 14:51

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

04/08/2020, 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Sentença confirmada em parte - 04/08/2020 14:19:16)

04/08/2020, 14:23

Juntada de Petição

31/07/2020, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2020<br>Data da sessão: <b>04/08/2020 10:00:00</b>

23/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2020 10:00</b><br>Sequencial: 12

22/07/2020, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/07/2020, 10:50

Remessa Interna com voto-vista - GAB31 -> GAB32

07/05/2020, 10:57

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC

05/05/2020, 14:03

Juntada de Petição

22/04/2020, 17:09

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2020<br>Período da sessão: <b>24/04/2020 00:00 a 05/05/2020 14:00</b>

14/04/2020, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/05/2020 14:00</b><br>Sequencial: 586

13/04/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

23/03/2020, 11:07

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2020<br>Período da sessão: <b>30/03/2020 00:00 a 07/04/2020 14:00</b>

19/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/04/2020 14:00</b><br>Sequencial: 798

18/03/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

16/03/2020, 16:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2020<br>Data da sessão: <b>24/03/2020 13:30:00</b>

05/03/2020, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/03/2020, 13:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2020 13:30</b><br>Sequencial: 104

04/03/2020, 13:07

Julgamento - Retirado de Pauta

27/02/2020, 12:59

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2020<br>Data da sessão: <b>17/03/2020 13:30:00</b>

27/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2020 13:30</b><br>Sequencial: 98

26/02/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/02/2020, 15:07

Juntado(a)

10/07/2019, 20:28

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB32 -> GAB31

10/07/2019, 20:28

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

10/07/2019, 14:15

Julgamento - Pedido de Vista

09/07/2019, 11:17

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2019

27/06/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/06/2019, 17:27

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2019

13/06/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 64

12/06/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/06/2019, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/07/2018, 18:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/07/2018, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/07/2018, 16:24

Distribuído por prevenção - Número: 50397597220164040000

09/07/2018, 14:24

ACÓRDÃO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 21:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/02/2025, 10:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2024, 19:03

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 18:25

EXTRATO DE ATA

•04/09/2024, 16:11

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 12:19

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 20:26

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 12:01

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 12:01

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 16:15

ACÓRDÃO

•13/02/2026, 16:15

ACÓRDÃO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 21:34

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/02/2025, 10:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/12/2024, 19:03

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 18:25

EXTRATO DE ATA

•04/09/2024, 16:11

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 12:19

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 20:26

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 12:01

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 12:01

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/09/2021, 17:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/09/2021, 17:56

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 17:31

EXTRATO DE ATA

•17/11/2020, 16:17

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 19:33

EXTRATO DE ATA

•04/08/2020, 15:40