Apelação / Remessa Necessária 5018036-23.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 184.778,01

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LAIS VIEIRA LIMA

OAB/SC 058868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

04/07/2022, 14:41

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2022

04/07/2022, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

28/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/06/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/06/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/06/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Especial

07/06/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

06/06/2022, 18:48

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

04/07/2022, 14:41

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2022

04/07/2022, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

28/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:30

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legal

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09/06/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/06/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/06/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/06/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Especial

07/06/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

06/06/2022, 18:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/06/2022, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/04/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/04/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 07:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

27/04/2022, 18:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/04/2022, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

12/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 417

11/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/04/2022, 16:44

Conclusos para julgamento de retratação

01/04/2022, 12:27

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

31/03/2022, 14:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

31/03/2022, 14:26

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

29/03/2022, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:02

Juntada de Petição

21/03/2022, 13:38

Juntada de Petição

24/05/2021, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

18/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/04/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/04/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/04/2021, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2021, 13:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

12/04/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/04/2021, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/03/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/03/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/03/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/03/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/03/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/03/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:41)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 388

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

24/11/2020, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/11/2020, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/11/2020, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/11/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2020, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2020, 00:35

Juntada de Petição

06/11/2020, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/11/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/09/2020, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/09/2020, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/09/2020, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/09/2020, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/09/2020, 17:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/09/2020, 16:59

Recurso Especial não admitido

14/09/2020, 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/09/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/09/2020, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/08/2020, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/08/2020, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/08/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/08/2020, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/07/2020, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

01/07/2020, 10:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

30/06/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/06/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/06/2020, 13:47

Juntada - Julgamento

25/06/2020, 15:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

25/06/2020, 15:44

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/06/2020, 16:12

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2020<br>Período da sessão: <b>17/06/2020 00:00 a 24/06/2020 16:00</b>

05/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 660

04/06/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

18/05/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/05/2020, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/05/2020, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

19/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/03/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

09/03/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 13:05

Juntada - Julgamento

06/03/2020, 18:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

06/03/2020, 18:33

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

06/03/2020, 16:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2020<br>Período da sessão: <b>28/02/2020 00:00 a 06/03/2020 16:00</b>

17/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 136

14/02/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

29/10/2019, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/10/2019, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/10/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/10/2019, 13:44

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

28/10/2019, 13:43

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 17:31

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 18:38

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 14:26

DECISÃO STJ/STF

•21/03/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:13

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 17:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 17:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/09/2020, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2020, 16:59

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 14:25

ACÓRDÃO

•25/06/2020, 15:44

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 18:38

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 14:26

DECISÃO STJ/STF

•21/03/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:13

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 17:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 17:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/09/2020, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2020, 16:59

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 14:25

ACÓRDÃO

•25/06/2020, 15:44

EXTRATO DE ATA

•24/06/2020, 16:12

ACÓRDÃO

•06/03/2020, 18:33

EXTRATO DE ATA

•06/03/2020, 16:11