Apelação Cível 5007322-52.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 53.626,19

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

FRIGORIFICO GESSNER LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC 019457·CPF·Representa: Autor

ANDRE EDUARDO CAMPOS

OAB/SC 051730·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC 019457·CPF·Representa: Autor

ANDRE EDUARDO CAMPOS

OAB/SC 051730·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

30/04/2025, 18:33

Recebidos os autos do STJ

30/04/2025, 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5007322522020404720520240731130227

31/07/2024, 13:02

Decisão interlocutória

30/07/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/07/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/07/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/07/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/06/2024, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/06/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/06/2024, 08:55

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

30/04/2025, 18:33

Recebidos os autos do STJ

30/04/2025, 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5007322522020404720520240731130227

31/07/2024, 13:02

Decisão interlocutória

30/07/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:42

30/07/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/07/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/07/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/06/2024, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/06/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/06/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/06/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/06/2024, 20:39

Decisão interlocutória

25/06/2024, 20:35

Recurso Especial não admitido

25/06/2024, 20:35

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

10/01/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/01/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/11/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 16:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/11/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/11/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/10/2023, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/10/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/10/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2023, 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/10/2023, 15:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB12 -> GAB13

05/10/2023, 18:59

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/10/2023, 18:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:01:00</b>

26/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:01</b><br>Sequencial: 11

25/09/2023, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/09/2023, 15:53

Remetidos os Autos - GAB13 -> GAB12

22/09/2023, 15:52

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

22/09/2023, 15:12

Recebidos os autos do STJ

19/09/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

15/06/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

15/06/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/05/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/05/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/05/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/05/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 07:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/05/2023, 22:17

Recurso Especial Admitido

24/05/2023, 21:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/04/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/04/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/03/2023, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/03/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2023, 11:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/03/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

21/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/03/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

26/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/02/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/02/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/02/2023, 21:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/02/2023, 16:10

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 706

26/01/2023, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2023, 17:32

Retirado de pauta

17/10/2022, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

07/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 472

06/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

06/10/2022, 17:26

Juntada de Petição

07/06/2022, 08:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

18/05/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/05/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/05/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/05/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/05/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2022, 18:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

29/04/2022, 16:19

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

29/04/2022, 16:16

Remetidos os Autos - GAB13 -> GAB12

28/04/2022, 14:58

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/04/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

12/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 593

11/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/04/2022, 16:44

Juntada de Petição

21/12/2021, 18:39

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

15/12/2020, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/12/2020, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

14/12/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/12/2020, 18:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

11/12/2020, 18:32

Distribuído por sorteio

04/12/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 18:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/07/2024, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 20:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/06/2024, 20:35

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2023, 09:20

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2023, 09:20

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2023, 09:20

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 15:40

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/05/2023, 21:18

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 21:02

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 16:10

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 18:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•29/07/2024, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 20:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/06/2024, 20:35

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2023, 09:20

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2023, 09:20

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2023, 09:20

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 15:40

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 16:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/05/2023, 21:18

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 21:02

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 16:10

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 16:19

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:32