Apelação / Remessa Necessária 5008830-19.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
09/10/2018
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
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Partes do Processo
REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ
01.***.***.0019-07
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Autor
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01.***.***.0001-88
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01.***.***.0003-40
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Advogados / Representantes
VILMAR COSTA
OAB/SC 014256
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CPF
760.***.***-68
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Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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Representa: Autor
LUIS CARLOS FIGUEIREDO
CPF
497.***.***-49
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Representa: Autor
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Partes do Processo
(25)
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UNIAO - FAZENDA NACIONAL
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00.***.***.0216-53
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OS MESMOS
Reu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04
07/03/2023, 18:38
Transitado em Julgado
07/03/2023, 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
06/03/2023, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
06/03/2023, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
06/03/2023, 15:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 194, 196, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 204, 202, 205, 203, 210, 209, 208, 207, 206, 213, 214, 212, 215 e 211
06/03/2023, 15:47
Ver todas as movimentações (247)
Todas as movimentações
(247)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04
07/03/2023, 18:38
Transitado em Julgado
07/03/2023, 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
06/03/2023, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
06/03/2023, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
01/03/2023, 16:29
ACÓRDÃO
•
27/10/2022, 14:56
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
06/03/2023, 15:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 194, 196, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 204, 202, 205, 203, 210, 209, 208, 207, 206, 213, 214, 212, 215 e 211
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
06/03/2023, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
05/03/2023, 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
05/03/2023, 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023, 15:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
01/03/2023, 16:35
Decisão interlocutória
01/03/2023, 16:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
16/02/2023, 17:52
Juntada de Petição
15/02/2023, 18:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172, 183, 182, 181, 180, 179, 178, 177, 176, 175, 174, 173, 161, 171, 170, 169, 168, 167, 166, 165, 164, 163 e 162
15/02/2023, 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183
02/02/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
23/01/2023, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
23/01/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2023, 01:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
17/01/2023, 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
15/01/2023, 22:30
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 17:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
07/12/2022, 13:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 13:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 18:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 17:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
16/11/2022, 16:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022
08/11/2022, 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 142, 141, 140, 139, 138, 137, 136, 135, 134, 133, 132, 131, 130, 129, 128, 127, 126, 125, 123, 143, 144 e 145
07/11/2022, 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 147
06/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
03/11/2022, 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
03/11/2022, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2022, 22:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
27/10/2022, 14:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/10/2022, 18:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 13:00:00</b>
17/10/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 608
14/10/2022, 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
14/10/2022, 17:18
Juntada de Petição
16/08/2022, 09:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
25/05/2022, 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
23/05/2022, 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/05/2022, 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/05/2022, 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 66, 73, 74, 75, 76, 88, 78, 87, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/05/2022, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/05/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/05/2022, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2022, 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/05/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2022, 11:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 35, 34, 33, 32, 31, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 13, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 15 e 14
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2022, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2022, 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/05/2022, 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/05/2022, 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 05:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
27/04/2022, 18:41
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
27/04/2022, 16:32
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>
12/04/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 618
11/04/2022, 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
11/04/2022, 16:44
Juntada de Petição
10/02/2022, 10:50
Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13
15/10/2018, 13:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
15/10/2018, 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/10/2018, 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/10/2018, 15:48
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
11/10/2018, 15:41
Distribuído por sorteio
09/10/2018, 18:35
EXTRATO DE ATA
•
26/10/2022, 18:03
ACÓRDÃO
•
27/04/2022, 18:41
EXTRATO DE ATA
•
27/04/2022, 16:32