Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006785-42.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 57.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

COMERCIAL SOLAR LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR ARNS PASSOS

OAB/RS 090751·CPF·Representa: Autor

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS 057546·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VICTOR ARNS PASSOS

OAB/RS 090751·CPF·Representa: Autor

BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS 057546·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER

CPF·Representa: Réu

DANIEL CARLOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 19:44

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

25/02/2026, 17:43

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02S para SCFLP08S) - Motivo: Res. 450/2024

24/02/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/02/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/02/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/02/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/02/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/02/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

19/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

18/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 08:04

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 20:28

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 19:44

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2026

25/02/2026, 17:43

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02S para SCFLP08S) - Motivo: Res. 450/2024

24/02/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/02/2026, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 13:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/02/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/02/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/02/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/02/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

19/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

18/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 08:04

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 20:28

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

11/02/2026, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/02/2026, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/02/2026, 12:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

10/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

09/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/02/2026, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/02/2026, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

02/02/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

28/01/2026, 19:47

Despacho

28/01/2026, 19:24

Juntada de certidão

28/01/2026, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

21/01/2026, 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/01/2026, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 06:37

Decisão interlocutória

13/01/2026, 06:37

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

08/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

05/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/09/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/09/2025, 15:54

Juntada de Petição

04/09/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 94

04/09/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:27

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2025, 03:00

Juntada de Petição - (RS057546)

05/03/2025, 14:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047393920244040000/TRF

07/10/2024, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/09/2024, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047393920244040000/TRF

03/09/2024, 16:07

Juntada de Petição

22/03/2024, 18:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 84 Número: 50047393920244040000/TRF

21/02/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 18:08

Despacho

01/02/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 11:59

Juntada de Petição

21/12/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/12/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/12/2023, 17:16

Juntada de Petição

15/12/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:31

Determinada a intimação

15/12/2023, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 15:03

Juntada de Petição

07/09/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/08/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/08/2023, 16:04

Juntada de Petição

23/08/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5089493-34.2023.4.04.9445/TRF (COMERCIAL SOLAR LTDA)

22/08/2023, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/08/2023, 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720035442 processada no TRF4 com o no. 50894933420234049445/TRF (COMERCIAL SOLAR LTDA)

01/08/2023, 11:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720035442

31/07/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/07/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/07/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/07/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/07/2023, 09:47

Juntada de certidão

20/07/2023, 22:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720035442

20/07/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/07/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

20/07/2023, 22:53

Decisão interlocutória

17/04/2023, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/01/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/01/2023, 18:50

Determinada a intimação

20/01/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

20/01/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2023, 13:12

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/01/2023, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/10/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

10/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/10/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/10/2022, 13:28

Determinada a intimação

30/09/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 19:36

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP02 Número: 50067854220184047200

08/07/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: COMERCIAL SOLAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS057546) ADVOGADO: VICTOR ARNS PASSOS (OAB RS090751) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5006785-42.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 401) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

12/04/2022, 00:00

Juntada de Petição

01/12/2021, 12:27

Remessa Externa - SCFLP02 -> TRF4

25/09/2018, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/09/2018, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

31/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/08/2018, 08:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

21/08/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/08/2018, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

31/07/2018, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

27/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

17/07/2018, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/07/2018, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2018, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2018, 14:43

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

17/07/2018, 14:43

Autos com Juiz para Sentença

29/06/2018, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

28/06/2018, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/06/2018, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/06/2018, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/06/2018, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

06/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2018, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/05/2018, 11:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2018, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/05/2018, 23:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9

09/05/2018, 13:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 286,00 em 27/04/2018

09/05/2018, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2018, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2018, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/04/2018, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/04/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2018, 17:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/04/2018, 17:28

Juntada de Petição

23/04/2018, 17:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2018, 16:04

Distribuído por sorteio

23/04/2018, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:46

PETIÇÃO

•17/07/2018, 16:33

SENTENÇA

•17/07/2018, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2018, 17:28