Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007828-45.2017.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 294.639,88

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

PAGNUSSAT SUPERMERCADO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

J.P.G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

IRMAOS DALACORTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

B.V. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WERNERSON HOSANG

OAB/RS 056007·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

CELY MARTINS NOGUEIRA CONSIDERA

CPF·Representa: Réu

LEANDRO TESSARO RAMOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PAGNUSSAT SUPERMERCADO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

J.P.G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

IRMAOS DALACORTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

B.V. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PASSO FUNDO

Reu

Movimentações

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 08/05/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/14643602-0

09/05/2025, 10:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 138

13/01/2025, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137

17/12/2024, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 140

11/12/2024, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 139

11/12/2024, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2024, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2024, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2024, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2024, 08:41

Baixa Definitiva

14/02/2023, 09:31

Transitado em Julgado

14/02/2023, 09:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

14/02/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

23/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/01/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/01/2023, 13:27

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 08/05/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/14643602-0

09/05/2025, 10:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 138

13/01/2025, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137

17/12/2024, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 140

11/12/2024, 21:01

Documentos

SENTENÇA

•13/01/2023, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 11:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 139

11/12/2024, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2024, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2024, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2024, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/11/2024, 08:41

Baixa Definitiva

14/02/2023, 09:31

Transitado em Julgado

14/02/2023, 09:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

14/02/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

23/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/01/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/01/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/01/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/01/2023, 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/01/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 09:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115

20/12/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/11/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/11/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5137823-96.2022.4.04.9445/TRF (PAGNUSSAT SUPERMERCADO LTDA - EPP)

23/11/2022, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5137820-44.2022.4.04.9445/TRF (B.V. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP)

23/11/2022, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5137821-29.2022.4.04.9445/TRF (IRMAOS DALACORTE LTDA - EPP)

23/11/2022, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5137822-14.2022.4.04.9445/TRF (J.P.G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME)

23/11/2022, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/10/2022, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710068352 processada no TRF4 com o no. 51378239620224049445/TRF (PAGNUSSAT SUPERMERCADO LTDA - EPP)

28/10/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710068352 processada no TRF4 com o no. 51378204420224049445/TRF (B.V. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP)

28/10/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710068352 processada no TRF4 com o no. 51378212920224049445/TRF (IRMAOS DALACORTE LTDA - EPP)

28/10/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710068352 processada no TRF4 com o no. 51378221420224049445/TRF (J.P.G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME)

28/10/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710068352

27/10/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94, 93 e 92

11/10/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/10/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/10/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2022, 13:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710068352

30/09/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/08/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/08/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

09/08/2022, 14:03

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/08/2022, 14:02

Decisão interlocutória

05/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72, 71 e 70

26/07/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/07/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/07/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/07/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/07/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/07/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/07/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 23:54

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU02 Número: 50078284520174047104

01/07/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: B.V. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) APELADO: IRMAOS DALACORTE LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) APELADO: J.P.G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO: WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) APELADO: PAGNUSSAT SUPERMERCADO LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007828-45.2017.4.04.7104/RS (Pauta: 427) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

12/04/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPFU02 -> TRF4

29/08/2019, 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 58, 57 e 59

26/08/2019, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/08/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59 e 60

04/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/07/2019, 20:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

25/07/2019, 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2019, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2019, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2019, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2019, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2019, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2019, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/07/2019, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

04/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2019, 10:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

22/06/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

30/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/05/2019, 20:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

21/05/2019, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/05/2019, 08:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

21/05/2019, 08:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

20/05/2019, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/05/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2019, 13:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

17/05/2019, 17:26

Autos com Juiz para Sentença

16/05/2019, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/05/2019, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 20:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

15/04/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 19 e 18

11/04/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

11/04/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

11/04/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/04/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

11/04/2019, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/04/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

08/04/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

05/04/2019, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/04/2019, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2019, 15:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/04/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2019, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2019, 17:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/04/2019, 17:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/03/2018, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

06/03/2018, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/03/2018, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/03/2018, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/02/2018, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

18/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2018, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2018, 18:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/01/2018, 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2018, 11:27

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 16:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 23:54

SENTENÇA

•17/05/2019, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:20