Apelação / Remessa Necessária 5007828-45.2017.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 294.639,88

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

B.V. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

IRMAOS DALACORTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

J.P.G. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAGNUSSAT SUPERMERCADO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

01/07/2022, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2022

01/07/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

28/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

18/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

09/06/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

09/06/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/06/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/06/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 19:29

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

01/07/2022, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2022

01/07/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

28/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

18/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:55

09/06/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

09/06/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/06/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/06/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 08:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 19:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/06/2022, 17:55

Negado seguimento a Recurso Especial

07/06/2022, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

06/06/2022, 18:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/06/2022, 15:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141

31/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141

08/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/04/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/04/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/04/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/04/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 05:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

27/04/2022, 18:41

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/04/2022, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

12/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 427

11/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/04/2022, 16:44

Conclusos para julgamento de retratação

17/03/2022, 17:50

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/03/2022, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/03/2022, 15:04

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119

06/05/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119

24/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/04/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/04/2021, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/04/2021, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/04/2021, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/04/2021, 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2021, 13:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

13/04/2021, 11:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107

13/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/03/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/03/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/03/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96

22/03/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 98

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/03/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/03/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:10)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 522

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/02/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79

27/01/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79

22/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/01/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/01/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Juntada de Petição

04/01/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/01/2021, 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

11/11/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 69

07/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/10/2020, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/10/2020, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/10/2020, 15:53

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

27/10/2020, 15:41

Recurso Especial não admitido

27/10/2020, 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/10/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

26/10/2020, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/10/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/10/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42

16/09/2020, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 44

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/08/2020, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/08/2020, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 21:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/08/2020, 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/08/2020, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 16:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 867

30/07/2020, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/07/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

07/07/2020, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

06/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/06/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

26/06/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/06/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16

15/06/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 18

14/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/06/2020, 21:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

05/06/2020, 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

01/06/2020, 18:19

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:19

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:33

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1723

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

05/09/2019, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

05/09/2019, 08:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

05/09/2019, 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/08/2019, 15:07

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

30/08/2019, 14:50

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 18:11

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 18:41

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:52

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:02

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:41

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 18:41

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:52

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/10/2020, 15:41

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:02

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:41

EXTRATO DE ATA

•19/08/2020, 16:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:15

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:19

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:33