Apelação / Remessa Necessária 5004277-62.2019.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
02/04/2020
Valor da Causa
R$ 112.505,36
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
FIBRASCA INDUSTRIAL TEXTEIS PLASTICOS LTDA
CNPJ
20.***.***.0001-73
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJAR01
26/08/2022, 13:35
Recebidos os autos do STJ
25/08/2022, 18:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
20/05/2022, 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/05/2022, 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/05/2022, 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/05/2022, 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/05/2022, 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
13/05/2022, 07:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/05/2022, 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022, 11:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
11/05/2022, 15:16
Negado seguimento a Recurso Especial
11/05/2022, 15:05
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
11/05/2022, 15:05
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJAR01
26/08/2022, 13:35
Recebidos os autos do STJ
25/08/2022, 18:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
20/05/2022, 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/05/2022, 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/05/2022, 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/05/2022, 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/05/2022, 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
13/05/2022, 07:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/05/2022, 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022, 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022, 11:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
11/05/2022, 15:16
Negado seguimento a Recurso Especial
11/05/2022, 15:05
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
11/05/2022, 15:05
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
09/05/2022, 17:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
05/05/2022, 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/05/2022, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/05/2022, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/05/2022, 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/05/2022, 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/04/2022, 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/04/2022, 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2022, 07:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
27/04/2022, 18:40
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
27/04/2022, 16:31
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>
12/04/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 431
11/04/2022, 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
11/04/2022, 16:44
Conclusos para julgamento de retratação
11/03/2022, 20:07
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
11/03/2022, 15:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
11/03/2022, 15:50
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
09/03/2022, 18:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2022, 18:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
24/04/2021, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/03/2021, 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
29/03/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/03/2021, 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/03/2021, 00:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021, 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
19/03/2021, 17:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/03/2021, 17:14
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
08/03/2021, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/03/2021, 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/02/2021, 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/02/2021, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/02/2021, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/02/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/02/2021, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/02/2021, 17:17
Juntada de Petição
31/01/2021, 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/01/2021, 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/01/2021, 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/01/2021, 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/01/2021, 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2021, 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2021, 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2021, 10:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
21/01/2021, 18:44
Recurso Especial Admitido
21/01/2021, 18:07
Recurso Especial não admitido
21/01/2021, 18:07
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
21/01/2021, 18:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
12/01/2021, 02:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/01/2021, 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/11/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/11/2020, 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/11/2020, 10:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
09/11/2020, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2020, 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2020, 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2020, 10:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
22/10/2020, 17:15
Juntada de Petição
20/10/2020, 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/10/2020, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/09/2020, 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/09/2020, 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/09/2020, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/09/2020, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2020, 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2020, 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2020, 22:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
16/09/2020, 18:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/09/2020, 16:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2020<br>Período da sessão: <b>09/09/2020 00:00 a 16/09/2020 16:00</b>
28/08/2020, 00:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 671
27/08/2020, 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/08/2020, 15:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
21/07/2020, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2020, 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/07/2020, 20:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
06/07/2020, 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
05/07/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2020, 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2020, 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2020, 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2020, 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2020, 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2020, 23:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15
11/06/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2020, 13:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
04/06/2020, 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2020, 20:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2020, 20:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2020, 20:46
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1
01/06/2020, 18:00
Juntada - Julgamento
01/06/2020, 18:00
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
01/06/2020, 16:33
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>
14/05/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1709
13/05/2020, 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
13/05/2020, 15:45
Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13
02/04/2020, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/04/2020, 18:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
02/04/2020, 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/04/2020, 15:26
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
02/04/2020, 14:55
Distribuído por prevenção - Número: 50438223820194040000
02/04/2020, 11:59
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
25/08/2022, 18:44
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
11/05/2022, 15:05
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
11/05/2022, 15:05
ACÓRDÃO
•
27/04/2022, 18:40
EXTRATO DE ATA
•
27/04/2022, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•
11/03/2022, 15:50
DESPACHO/DECISÃO
•
19/03/2021, 17:14
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
31/01/2021, 21:04
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
21/01/2021, 18:07
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
21/01/2021, 18:07
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
21/01/2021, 18:07
ACÓRDÃO
•
16/09/2020, 18:44
EXTRATO DE ATA
•
16/09/2020, 16:26
DECISÃO STJ/STF
•
24/06/2020, 18:18
DECISÃO STJ/STF
•
24/06/2020, 18:18
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO/DECISÃO
•
25/08/2022, 18:44
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
11/05/2022, 15:05
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
11/05/2022, 15:05
ACÓRDÃO
•
27/04/2022, 18:40
EXTRATO DE ATA
•
27/04/2022, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•
11/03/2022, 15:50
DESPACHO/DECISÃO
•
19/03/2021, 17:14
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
31/01/2021, 21:04
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
21/01/2021, 18:07
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
21/01/2021, 18:07
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
21/01/2021, 18:07
ACÓRDÃO
•
16/09/2020, 18:44
EXTRATO DE ATA
•
16/09/2020, 16:26
DECISÃO STJ/STF
•
24/06/2020, 18:18
DECISÃO STJ/STF
•
24/06/2020, 18:18
ACÓRDÃO
•
01/06/2020, 18:00
EXTRATO DE ATA
•
01/06/2020, 16:33