Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002100-55.2019.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 34.257,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Guarapuava

Partes do Processo

MARIO CICHACZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLLEY WILLIAM MEDEIROS ARÊDES

OAB/PR 056218·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/12/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/12/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/11/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/11/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/11/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

11/11/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5195970-34.2022.4.04.9666/TRF (WESLLEY W. M. AREDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/10/2022, 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5195969-49.2022.4.04.9666/TRF (MARIO CICHACZ)

24/10/2022, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/09/2022, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700042296 processada no TRF4 com o no. 51959703420224049666/TRF (WESLLEY W. M. AREDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/09/2022, 10:14

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

16/12/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/12/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/12/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:46

14/11/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/11/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/11/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 137

11/11/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5195970-34.2022.4.04.9666/TRF (WESLLEY W. M. AREDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/10/2022, 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5195969-49.2022.4.04.9666/TRF (MARIO CICHACZ)

24/10/2022, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/09/2022, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700042296 processada no TRF4 com o no. 51959703420224049666/TRF (WESLLEY W. M. AREDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/09/2022, 10:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700042296 processada no TRF4 com o no. 51959694920224049666/TRF (WESLLEY W. M. AREDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/09/2022, 10:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700042296 processada no TRF4 com o no. 51959694920224049666/TRF (MARIO CICHACZ)

20/09/2022, 10:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700042296

18/09/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/09/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/09/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/09/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/09/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700042296

13/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/09/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/09/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/09/2022, 15:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700042296

12/09/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/09/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/09/2022, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/09/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/09/2022, 18:30

Juntada de Petição

02/09/2022, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

02/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/08/2022, 13:57

Juntada de Petição

29/08/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 13:46

Juntada de Petição

16/08/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Concessão ou restabelecimento de benefício 80 anos ou doença grave

15/08/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/08/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

26/07/2022, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/07/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

06/07/2022, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

29/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/05/2022, 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/05/2022, 12:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR3 -> PRGUA02

18/05/2022, 15:47

Transitado em Julgado

18/05/2022, 15:47

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTBTRPR Número: 50021005520194047006

18/05/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIO CICHACZ (RECORRENTE) ADVOGADO: WESLLEY WILLIAM MEDEIROS ARÊDES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 10h10min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo - JEF Nº 5002100-55.2019.4.04.7006/PR (Pauta: 69) RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

18/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTBTRPR -> TRF4

23/09/2021, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/09/2021, 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/09/2021, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/09/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/09/2021, 14:15

Decisão interlocutória

20/09/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 09:55

Conclusos para decisão com Agravo

06/08/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/08/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2021, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/07/2021, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/06/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/06/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2021, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2021, 21:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

13/06/2021, 21:40

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/06/2021, 13:00

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR04B -> PRCTBTRPR3

07/06/2021, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/06/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/04/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/04/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

08/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2021, 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/03/2021, 11:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

26/03/2021, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2021<br>Período da sessão: <b>19/03/2021 00:00 a 26/03/2021 14:00</b>

10/03/2021, 02:00

Juntado(a)

09/03/2021, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 520

09/03/2021, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2021, 13:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/11/2020, 17:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR04B

10/11/2020, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/11/2020, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/11/2020, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2020, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/11/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/11/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/11/2020, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/10/2020, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

16/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2020, 20:44

Julgado procedente em parte o pedido

06/10/2020, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2020, 20:44

Juntado(a)

05/10/2020, 15:12

Autos com Juiz para Sentença

29/06/2020, 09:37

Decisão interlocutória

22/06/2020, 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2020, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/05/2020, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

30/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/04/2020, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:39

Juntada de Petição

19/02/2020, 13:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

14/02/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 18:10

Determinada a citação

04/02/2020, 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2019, 14:16

Juntada de Petição

18/11/2019, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/11/2019, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/10/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

19/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/10/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2019, 17:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 17:36

Juntado(a)

09/10/2019, 17:36

Juntado(a)

09/10/2019, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRPBR01F para PRGUA02F)

13/09/2019, 17:04

Despacho/Decisão - de Expediente

12/09/2019, 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2019, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/08/2019, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

15/08/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2019, 14:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/08/2019, 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2019, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/07/2019, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/07/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2019, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRGUA02S para PRPBR01F)

02/07/2019, 17:52

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

01/07/2019, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2019, 14:28

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 09:55

AGRAVO

•15/06/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2021, 21:40

PETIÇÃO

•27/04/2021, 16:56

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 11:22

EXTRATO DE ATA

•26/03/2021, 17:57

SENTENÇA

•06/10/2020, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2020, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2020, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2019, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2019, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 15:54

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 09:55

AGRAVO

•15/06/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2021, 21:40

PETIÇÃO

•27/04/2021, 16:56

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 11:22

EXTRATO DE ATA

•26/03/2021, 17:57

SENTENÇA

•06/10/2020, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2020, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2020, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2019, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2019, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2019, 17:13