Apelação Cível 5005208-32.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5005208-32.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 1038/2019 Teor do ato: Na forma do art. 951 do Código de Processo Civil, suscito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região conflito de competência tão somente para apreciar a (i)legitimidade da negativa do Juízo Federal suscitado em cumprir a carta precatória expedida por esse Juízo de Direito suscitante, pois, a meu juízo, não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC. Não há dúvidas de que a competência para processar e julgar a demanda, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição da República, é do Juízo de Direito da Comarca de Papanduva. As razões para se deprecar a perícia médica foram declinadas em decisão anterior. Apenas a título de ilustração, em casos semelhantes, assim decidiu o egrégio TRF4: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (TRF4, CC 0001098-12.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/04/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia médica em segurado da Previdência Social, é descabida a recusa do juízo federal, salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC. Precedentes da 3ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, CC 0005830-70.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 14/03/2016). Na forma do art. 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Tribunal Regional Fed

16/09/2019, 16:57

Suscitado Conflito de Competência - Na forma do art. 951 do Código de Processo Civil, suscito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região conflito de competência tão somente para apreciar a (i)legitimidade da negativa do Juízo Federal suscitado em cumprir a carta precatória expedida por esse Juízo de Direito suscitante, pois, a meu juízo, não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC. Não há dúvidas de que a competência para processar e julgar a demanda, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição da República, é do Juízo de Direito da Comarca de Papanduva. As razões para se deprecar a perícia médica foram declinadas em decisão anterior. Apenas a título de ilustração, em casos semelhantes, assim decidiu o egrégio TRF4: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (TRF4, CC 0001098-12.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/04/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia médica em segurado da Previdência Social, é descabida a recusa do juízo federal, salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC. Precedentes da 3ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, CC 0005830-70.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 14/03/2016). Na forma do art. 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da

16/09/2019, 13:19

Juntada - Relação: 0437/2018 Teor do ato: Ante o exposto, determino a expedição de carta precatória para o Juízo Federal de Mafra/SC, para que realize perícia judicial no requerente, a fim de comprovar a alegada incapacidade laboral, tomando todas as providências elencadas nos artigos 465 e seguintes do Código de Processo Civil.Os quesitos do Juízo são os seguintes: A.1) HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior e g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.A.2) EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; g) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(

07/09/2018, 21:59

Juntado(a) - Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ante o exposto, determino a expedição de carta precatória para o Juízo Federal de Mafra/SC, para que realize perícia judicial no requerente, a fim de comprovar a alegada incapacidade laboral, tomando todas as providências elencadas nos artigos 465 e seguintes do Código de Processo Civil.Os quesitos do Juízo são os seguintes: A.1) HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior e g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.A.2) EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; g) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é

28/08/2018, 18:50

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> ST9

Sentença desconstituída - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2024<br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Todas as movimentações(118)