Apelação Cível 5023312-74.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.199,06

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROSITA DE SOUSA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

20/10/2025, 19:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST11 -> SRECTS

20/10/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/10/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

26/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB112 -> ST11

24/09/2025, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/09/2025, 16:22

Juntada de Petição

16/09/2025, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b>

08/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1016

05/09/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2025, 13:06

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

20/10/2025, 19:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST11 -> SRECTS

20/10/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/10/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/10/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 17:47

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 16:22

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

29/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

26/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB112 -> ST11

24/09/2025, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/09/2025, 16:22

Juntada de Petição

16/09/2025, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b>

08/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1016

05/09/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/08/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/08/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST11 -> GAB112

20/08/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/08/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/07/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

01/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB112 -> ST11

26/06/2025, 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 16:08

Juntada de Petição

18/06/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/06/2025, 18:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 26/06/2025 16:00</b>

09/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 26/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 445

06/06/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

05/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

04/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/06/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST11 -> GAB112

02/06/2025, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/06/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/05/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2025, 16:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB112 -> ST11

30/04/2025, 17:17

Prejudicado o recurso - por unanimidade

30/04/2025, 16:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025<br>Período da sessão: <b>23/04/2025 00:00 a 30/04/2025 16:00</b>

08/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/04/2025 00:00 a 30/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 571

07/04/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2025, 11:59

Conclusos para julgamento de retratação

22/01/2025, 13:57

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB31 para GAB112)

22/01/2025, 13:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/01/2025, 21:39

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

21/01/2025, 21:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

21/01/2025, 21:36

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

05/09/2024, 14:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 14:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/03/2022, 21:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

03/03/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/03/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/02/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/02/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 18:09

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

11/02/2022, 11:57

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/02/2022, 11:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00:00</b>

28/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 104

27/01/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/01/2022, 15:41

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

13/01/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/01/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

13/12/2021, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/11/2021, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/11/2021, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 11:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2021, 17:53

Recurso Especial sobrestado

25/11/2021, 17:39

Recurso Extraordinário sobrestado

25/11/2021, 17:39

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

04/11/2021, 16:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 16:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

25/04/2017, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/04/2017, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

09/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

03/04/2017, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/04/2017, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2017, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2017, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/03/2017, 14:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

24/03/2017, 14:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

16/03/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

15/03/2017, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/03/2017, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2017, 14:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/03/2017, 15:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/03/2017, 15:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

15/02/2017, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/02/2017, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

21/01/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/01/2017, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

16/01/2017, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2017, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2017, 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/12/2016, 16:33

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

15/12/2016, 16:23

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/12/2016, 16:23

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/12/2016, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/12/2016, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

19/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2016, 16:25

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

08/11/2016, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/11/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

07/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

04/11/2016, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/11/2016, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2016, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/10/2016, 15:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

27/10/2016, 15:15

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 25/10/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, PARA FINS...

26/10/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/10/2016, 19:29

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/10/2016 SEQ.: 1026

03/10/2016, 19:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

26/09/2016, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/09/2016, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/09/2016, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

15/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2016, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2016, 15:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

02/09/2016, 19:40

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/08/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA EXTRA PETITA E JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À E...

30/08/2016, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/08/2016, 15:14

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/08/2016 SEQ.: 723

10/08/2016, 15:07

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50254658020154047200

20/07/2016, 13:34

MEMORIAIS

•16/09/2025, 12:23

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2025, 12:23

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 16:08

MEMORIAIS

•18/06/2025, 12:52

DECISÃO STJ/STF

•18/06/2025, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 12:45

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 17:17

EXTRATO DE ATA

•30/04/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 21:36

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 11:57

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 17:47

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 16:22

MEMORIAIS

•16/09/2025, 12:23

DECISÃO STJ/STF

•16/09/2025, 12:23

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 16:08

MEMORIAIS

•18/06/2025, 12:52

DECISÃO STJ/STF

•18/06/2025, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 12:45

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 17:17

EXTRATO DE ATA

•30/04/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 21:36

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 11:57

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 17:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/03/2017, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2017, 15:30

AGRAVO

•15/02/2017, 16:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/12/2016, 16:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2016, 16:23

ACÓRDÃO

•27/10/2016, 15:15

EXTRATO DE ATA

•26/10/2016, 15:46

ACÓRDÃO

•02/09/2016, 19:40

EXTRATO DE ATA

•30/08/2016, 20:10