Execução Fiscal 5078505-20.2014.4.04.7100 - TRF4

Baixa Definitiva

30/03/2026, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

28/03/2026, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 345

06/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 345

05/03/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

14/02/2026, 01:06

Transitado em Julgado

14/02/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 335

22/01/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 335

21/01/2026, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

22/12/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

22/12/2025, 17:12

Juntada de Petição

22/12/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 15:43

Juntada de certidão

18/12/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

14/11/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

14/11/2025, 09:23

Juntada de Petição

05/11/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

03/11/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

19/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

08/09/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

07/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/08/2025, 10:40

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 28/08/2025 Ag./Op./Conta: 0652/635/37670-8

29/08/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

28/08/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

28/08/2025, 12:34

Juntada de Petição

27/08/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/08/2025, 14:23

Despacho

26/08/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 13:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSCCEF01F para RSPOA23F) - Motivo: Provimento 129/2023

04/08/2025, 19:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

18/07/2025, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/06/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 19:07

Juntada de Petição

04/06/2025, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: EDISON DOS SANTOS SERAPIAO R$1.190,06 em 30/05/2025 (ID 120652000342505164) Ag./Op./Conta: 0652/635/37670-8

03/06/2025, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

21/05/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 12:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS019941

24/04/2025, 12:28

Juntada de Petição - EDISON DOS SANTOS SERAPIAO (RS025913 - ELVIO HENRIQSON)

24/04/2025, 10:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2024, 13:33

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA23F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

22/04/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

19/04/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

19/04/2024, 11:41

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 16/04/2024 Ag./Op./Conta: 0652/635/24680-4

17/04/2024, 09:22

Juntada de Petição

17/04/2024, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

16/04/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/04/2024, 16:38

Despacho

05/04/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

03/04/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

03/04/2024, 14:29

Juntada de Petição

02/04/2024, 08:14

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

04/03/2024, 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 276

06/02/2024, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 276

23/01/2024, 16:31

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

18/01/2024, 19:14

Juntado(a)

18/01/2024, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: EDISON DOS SANTOS SERAPIAO R$124.435,04 em 16/01/2024 (ID 120652000172401165)

18/01/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

13/12/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

11/12/2023, 23:59

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

05/12/2023, 21:09

Juntada de Ordem Cumprida - (EDISON DOS SANTOS SERAPIAO)

05/12/2023, 21:09

Juntada de Petição

04/12/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

01/12/2023, 17:15

Decisão interlocutória

01/12/2023, 17:15

Juntada de Petição

23/11/2023, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 19:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2023, 19:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSPOA23F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/11/2023, 16:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSPOA23F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/11/2023, 16:14

Juntada de Petição

09/11/2023, 16:14

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA23F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/03/2023, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50472328620154047100/RS

26/09/2022, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

22/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

30/08/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 252

28/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2022, 09:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/08/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:05

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 15/08/2022

16/08/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

15/08/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

15/08/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2022, 14:42

Expedição de ofício

12/08/2022, 14:42

Despacho

09/08/2022, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

04/08/2022, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

22/07/2022, 01:01

Juntado(a)

13/07/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 228

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 237

30/06/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

30/06/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/06/2022, 19:12

Expedição de ofício

27/06/2022, 17:19

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

27/06/2022, 17:19

Juntado(a)

27/06/2022, 17:14

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 21,25 em 22/6/2022 Número de referência: 940706

27/06/2022, 12:14

Juntada de Petição

22/06/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

22/06/2022, 10:24

Juntada de Petição

21/06/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:29

Despacho

20/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

06/06/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

06/06/2022, 14:14

Juntada de Petição

31/05/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: BRUNO RAPHAEL ALVES R$4.250,00 em 26/05/2022 (ID 120652000412205252)

28/05/2022, 10:49

Juntada de Petição

27/05/2022, 14:23

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/04/2022

20/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISON DOS SANTOS SERAPIAO ADVOGADO: CLAUDIA DOS SANTOS SERAPIÃO (OAB RS019941) EDITAL Nº 710014830649 DESPACHO/DECISÃO-EDITAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078505-20.2014.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 do CPC), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, do CPC). Assim, com base no art. 730 do CPC, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos: Descrição dos bens: um veículo tipo automóvel, marca Volkswagen SANTANA 2000 MI EVID, fabricação/modelo 1996/1996, cor azul, combustível gasolina, chassi 9BWZZZ327TP038357, RENAVAM 00661880532, placas IFL8966. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: restrição Renajud no processo 50785052020144047100 da 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Avaliação: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em 09/09/2021. Localização dos bens: Avenida Ipiranga, 5059, bairro Partenon, em Porto Alegre/RS Depositário: Joyce Ribeiro, CPF 00633130907. Observação: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 25 de maio de 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 01 de junho de 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até as 11 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional de "repasse" observar-se-ão as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no "repasse", sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo a leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob n.º 222, telefones 0800-707-9272 e (51) 98143-8866, e-mail [email protected]. A leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como alvará. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a leiloeira verificar a localização e o estado dos bens penhorados, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e o prosseguimento dos atos constritivos. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, à leiloeira, num prazo de 5 (cinco) dias. Como parte do seu munus, caberá à leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios de comunicação típicos dos mercados dos respectivos bens, informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 do CPC. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como edital de leilão a ser publicado, no prazo do §1º do art. 22 da LEF, no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A parte executada será intimada desta decisão por intermédio de seu(sua) procurador(a). Caso não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos, a parte executada será intimada ou por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço informado no processo, ou por Oficial de Justiça (art. 889, I, do CPC). Caso frustrados esses meios, a parte executada será considerada intimada pela publicação deste edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, do CPC. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da LEF). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, também deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Os débitos de condomínio, as custas de arrematação e a comissão da leiloeira correrão por conta do(a) arrematante. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou de parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas da leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte exequente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Será vencedor o maior lance. CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário(a) não executado sobre o bem, o(a) arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às seguintes regras. O parcelamento será admitido em duas situações: a) imóveis em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta, inclusive execuções da dívida ativa do INSS, com base no artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, sendo o parcelamento disciplinado pela Portaria PGFN n.º 79/2014; b) veículos automotores, em caso de venda direta, sendo que somente se admitirá o parcelamento do lance em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas da Taxa SELIC, observadas as demais regras no tópico específico da venda direta. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução. Em caso de bem imóvel, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n.º 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n.º 7739. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer uma das parcelas mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Enquanto não for quitado o lance, constará registro de hipoteca na matrícula do imóvel. Ocorrendo a rescisão do parcelamento do lance de bem imóvel, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo tanto no primeiro leilão, quanto no segundo leilão será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão da leiloeira é de 6% (seis por cento) do valor do lance. Para expedição da carta de arrematação de bem imóvel, deverá ser comprovado o pagamento do ITBI e o recolhimento das custas de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em quaisquer dos leilões não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. A comissão da leiloeira é de 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de um depósito a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá à leiloeira controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A carta de arrematação de bens móveis somente será expedida após a comprovação da integralização do lance. VENDA DIRETA Restando negativa a tentativa de alienação em hasta pública, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados, observando-se as regras já fixadas e mais o seguinte: a) O prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) A venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; c) O pagamento das parcelas do lance de veículos automotores deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta na agência 0652 da Caixa Econômica Federal quando do primeiro recolhimento; d) O veículo será gravado com restrição à transferência via sistema Renajud enquanto não for integralizado o lance; e) Em caso de venda parcelada, somente após a comprovação da integralização do lance ocorrerá a liberação do veículo ao(à) arrematante. Intimem-se.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2022

18/04/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

25/03/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

24/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

03/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

28/02/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

24/02/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

24/02/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 19:55

Decisão interlocutória

21/02/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2022, 16:57

Juntada de certidão

24/01/2022, 16:26

Juntada de certidão

27/12/2021, 13:12

Juntada de certidão

17/12/2021, 12:35

Juntada de certidão

23/11/2021, 09:29

Juntada de certidão

28/10/2021, 18:46

Juntada de Ordem Cumprida - (EDISON DOS SANTOS SERAPIAO)

14/10/2021, 15:49

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23

14/10/2021, 15:49

Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON

11/10/2021, 18:33

Despacho

11/10/2021, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

22/09/2021, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177

09/09/2021, 22:42

Juntada de certidão

17/08/2021, 08:32

Juntada de certidão

22/07/2021, 08:36

Juntada de certidão

26/06/2021, 15:25

Juntada de certidão

31/05/2021, 10:55

Juntada de certidão

06/05/2021, 10:18

Juntada de certidão

10/04/2021, 10:53

Juntada de certidão

15/03/2021, 09:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177

17/02/2021, 14:24

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 177

17/02/2021, 14:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177

19/01/2021, 17:38

Juntada de certidão

07/01/2021, 13:42

Expedição de mandado - RSPOACEMPA

09/12/2020, 18:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169 - RSPOA23-2020/02457019 (DEPOSITO JOYCE RIBEIRO) OBS: Negativa de Bens

08/12/2020, 22:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169 - RSPOA23-2020/02457019

02/12/2020, 15:51

Juntada de certidão

23/11/2020, 11:29

Juntada de certidão

26/10/2020, 11:53

Juntada de certidão

28/09/2020, 09:22

Juntada de certidão

02/09/2020, 22:41

Juntada de certidão

05/08/2020, 23:52

Expedição de mandado - RSPOA23-2020/02457019 (DEPOSITO JOYCE RIBEIRO) Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

09/07/2020, 10:53

Juntada de certidão

06/07/2020, 15:21

Juntada de certidão

08/06/2020, 12:31

Juntada de certidão

11/05/2020, 11:36

Juntada de certidão

09/04/2020, 07:15

Despacho

14/03/2020, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2020, 08:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156

27/02/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156

01/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157

23/01/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

23/01/2020, 14:17

Juntada de Petição

23/01/2020, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 17:08

Juntada de Petição

21/01/2020, 18:56

Juntada de certidão

13/01/2020, 14:12

Juntada de certidão

16/12/2019, 15:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147

21/11/2019, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

09/11/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

25/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

16/10/2019, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/10/2019, 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 144

14/10/2019, 18:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/10/2019, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

11/10/2019, 19:43

Juntada de Petição

09/10/2019, 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 17:30

Juntada de Petição

03/10/2019, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

02/10/2019, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

24/09/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

07/09/2019, 23:59

Disponibilização de Edital - no dia 04/09/2019

04/09/2019, 00:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 04/09/2019

03/09/2019, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

30/08/2019, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

29/08/2019, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/08/2019, 10:38

Juntada de Petição

29/08/2019, 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019, 15:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/08/2019, 15:07

Juntado(a)

27/08/2019, 16:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2019, 16:23

Juntada de certidão

07/08/2019, 19:27

Juntada de certidão

15/07/2019, 11:20

Juntada de certidão

27/06/2019, 17:14

Juntada de certidão

29/05/2019, 14:32

Juntada de certidão

30/04/2019, 13:22

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/04/2019, 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/04/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

10/04/2019, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/04/2019, 15:46

Juntada de Petição

10/04/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2019, 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 - RSPOA23-2019/02249803 (EDISON DOS SANTOS SERAPIAO)

02/04/2019, 11:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 - RSPOA23-2019/02249803

12/03/2019, 12:35

Expedição de mandado - RSPOA23-2019/02249803 (EDISON DOS SANTOS SERAPIAO) Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

11/03/2019, 15:49

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/03/2019, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2019, 06:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/03/2019, 20:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

13/02/2019, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103 e 104

29/12/2018, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2018, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2018, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2018, 19:38

Juntada de Petição

17/12/2018, 18:32

Juntada de certidão

30/11/2018, 17:49

Juntada de Petição

10/10/2018, 11:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

27/09/2018, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

15/09/2018, 01:02

Disponibilização de Edital - no dia 10/09/2018

10/09/2018, 00:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 10/09/2018

05/09/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

31/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

23/08/2018, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/08/2018, 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

22/08/2018, 16:28

Juntada de Petição

22/08/2018, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2018, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2018, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2018, 13:26

Despacho/Decisão - de Expediente

21/08/2018, 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2018, 14:42

Juntado(a)

11/07/2018, 14:21

Lavrada Certidão

11/07/2018, 14:15

Despacho/Decisão - de Expediente

22/06/2018, 17:26

Juntado(a)

21/06/2018, 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/05/2018, 08:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

31/05/2018, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/05/2018, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

30/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

23/04/2018, 12:59

Juntada de Petição

23/04/2018, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2018, 14:00

Ato Ordinatório

20/04/2018, 14:00

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 69 - RSPOA23-2018/01955469 (EDISON DOS SANTOS SERAPIAO)

13/03/2018, 18:36

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 69 - RSPOA23-2018/01955469

20/02/2018, 13:22

Expedido Mandado - RSPOA23-2018/01955469 (EDISON DOS SANTOS SERAPIAO) Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

18/01/2018, 17:30

Despacho/Decisão - de Expediente

07/12/2017, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2017, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/11/2017, 17:33

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/11/2017 até 21/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - portaria 1670/2017 processo SEI 00054668320174048001

16/11/2017, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

10/11/2017, 23:59

Juntada de Petição

06/11/2017, 10:03

Juntada de Petição

31/10/2017, 11:54

Ato Ordinatório

31/10/2017, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2017, 10:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/10/2017, 03:00

Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5030380-84.2015.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 61

30/05/2017, 18:09

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50303808420154047100/RS

30/05/2017, 18:06

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

27/10/2016, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/10/2016, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

16/10/2016, 23:59

Juntada de Petição

07/10/2016, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2016, 16:19

Juntado(a)

06/10/2016, 16:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/10/2016, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2016, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/09/2016, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

14/08/2016, 23:59

Juntada de Petição

05/08/2016, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2016, 10:06

Ato Ordinatório

04/08/2016, 10:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/08/2016, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

05/02/2016, 10:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

05/02/2016, 01:37

Lavrada Certidão - Prorrogado Prazo (art.6º,§ 2º Res.17/2010-TRF4)

04/02/2016, 06:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria Extraordinária nº 01, de 31/01/2016.

01/02/2016, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/01/2016, 04:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

28/12/2015, 23:59

Juntada de Petição

21/12/2015, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2015, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2015, 16:25

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/12/2015, 16:20

Juntado(a)

18/12/2015, 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2015, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/12/2015, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

17/12/2015, 13:24

Juntada de Petição

15/12/2015, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2015, 14:48

Lavrada Certidão

14/12/2015, 14:42

Juntado - Mandado Cumprido - RSPOA23-2015/1312652

10/11/2015, 22:11

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPOA23-2015/01312652

06/11/2015, 15:17

Expedido Mandado - RSPOA23-2015/01312652 Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

14/08/2015, 09:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

10/06/2015, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/05/2015, 13:30

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50303808420154047100

19/05/2015, 16:52

Juntado(a)

14/05/2015, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2015, 14:15

Despacho/Decisão - de Expediente

12/05/2015, 15:42

Juntada - Peças Digitalizadas

12/05/2015, 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2015, 15:48

Juntada de Petição

05/05/2015, 15:34

Juntada de Petição

05/05/2015, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/04/2015, 16:12

Juntado - Mandado Parcialmente Cumprido - RSPOA23-2015/1177171 OBS: Nomeação de bens

12/04/2015, 23:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

27/03/2015, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2015, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2015, 16:51

Ato Ordinatório

17/03/2015, 16:50

Juntada de Petição

17/03/2015, 16:06

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSPOA23-2015/01177171

25/02/2015, 11:00

Expedido Mandado - RSPOA23-2015/01177171 Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

13/02/2015, 10:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/11/2014, 13:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2014, 23:00

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/10/2014, 03:55

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(25)