Apelação Cível 5002171-65.2012.4.04.7212 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

ADILCE INES HERMES BENELLI

CPF

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS 052887·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCON01

13/10/2022, 17:47

Recebidos os autos do STJ

13/10/2022, 15:55

Recebidos os autos do STF

11/10/2022, 22:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/03/2022, 14:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

10/03/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/03/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/02/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 18:08

Decisão interlocutória

11/02/2022, 11:57

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

11/02/2022, 11:57

Decisão interlocutória

11/02/2022, 11:57

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/02/2022, 11:39

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCON01

13/10/2022, 17:47

Recebidos os autos do STJ

13/10/2022, 15:55

Recebidos os autos do STF

11/10/2022, 22:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/03/2022, 14:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2022, 15:55

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2022, 15:55

10/03/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/03/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/02/2022, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/02/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 18:08

Decisão interlocutória

11/02/2022, 11:57

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

11/02/2022, 11:57

Decisão interlocutória

11/02/2022, 11:57

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/02/2022, 11:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00:00</b>

28/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 122

27/01/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/01/2022, 15:41

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/01/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/12/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2021, 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 22/11/2021 17:02:59)

22/11/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/11/2021, 05:42

Juntada de Petição

22/11/2021, 05:41

Juntada de Petição

22/11/2021, 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/10/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

03/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2021, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/09/2021, 15:32

Recurso Especial não admitido

21/09/2021, 15:23

Recurso Extraordinário não admitido

21/09/2021, 15:23

Recurso Especial não admitido

21/09/2021, 15:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/11/2020, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/11/2020, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2020, 18:33

Determinada a intimação

15/10/2020, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/10/2020, 15:10

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

09/03/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/03/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/03/2020, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93 e 94

29/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2020, 17:18

Juntada - Julgamento

19/02/2020, 17:18

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

18/02/2020, 17:54

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 09:00:00</b>

05/02/2020, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/02/2020, 13:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 10:00:00</b>

30/01/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2020 10:00:00</b><br>Sequencial: 1315

29/01/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/01/2020, 12:39

Conclusão ao Relator para Novo Exame

11/12/2019, 08:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

10/12/2019, 10:30

Juntada de Petição

09/12/2019, 16:45

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

01/10/2019, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/09/2019, 08:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

12/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

03/09/2019, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/09/2019, 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2019, 15:59

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

29/08/2019, 15:59

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/08/2019, 15:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

21/08/2019, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

21/08/2019, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/08/2019, 00:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/08/2019, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/08/2019, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/08/2019, 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

09/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

31/07/2019, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

31/07/2019, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/07/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/07/2019, 15:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/07/2019, 15:04

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/07/2019, 15:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

24/06/2019, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/06/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

17/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2019, 10:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

03/06/2019, 18:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/06/2019, 18:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

08/05/2019, 15:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/05/2019, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/05/2019, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

18/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2019, 12:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/04/2019, 18:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/04/2019, 18:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

19/02/2019, 18:08

Juntada de Petição

18/02/2019, 18:02

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

12/07/2016, 17:48

Remessa Interna - VICE -> SREC

11/07/2016, 18:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

11/07/2016, 15:36

Recebimento - STJ

08/07/2016, 08:30

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0203434-5 EM 15/08/2014

04/09/2014, 10:33

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

14/08/2014, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/08/2014, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

03/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/07/2014, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/07/2014, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2014, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

19/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2014, 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/07/2014, 15:02

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

04/07/2014, 14:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

04/07/2014, 14:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

04/07/2014, 14:55

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

04/02/2014, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/02/2014, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/01/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

14/01/2014, 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/01/2014, 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/01/2014, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/01/2014, 14:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

13/01/2014, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/01/2014, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/01/2014, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

15/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/12/2013, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/12/2013, 17:07

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

05/12/2013, 15:31

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 04/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

04/12/2013, 17:52

Incluído em mesa para julgamento

02/12/2013, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

06/11/2013, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/10/2013, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

27/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/10/2013, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/10/2013, 18:37

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

17/10/2013, 18:23

Julgamento - Mantida a Sentença - em 16/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.

16/10/2013, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

01/10/2013, 16:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/10/2013 SEQ.: 75

01/10/2013, 16:16

Juntada de Petição

27/09/2013, 09:20

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50089934120134040000

25/09/2013, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 11:57

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/11/2021, 05:42

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•22/11/2021, 05:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2021, 15:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2021, 15:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 15:10

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 17:18

EXTRATO DE ATA

•18/02/2020, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 10:30

Todos os documentos(32)

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2022, 15:55

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 11:57

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 11:57

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/11/2021, 05:42

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•22/11/2021, 05:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2021, 15:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2021, 15:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2021, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 15:10

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 17:18

EXTRATO DE ATA

•18/02/2020, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2019, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2019, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2016, 17:48

DECISÃO

•08/07/2016, 08:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/07/2014, 14:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/07/2014, 14:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2014, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2014, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2014, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2014, 14:24

ACÓRDÃO

•05/12/2013, 15:31

EXTRATO DE ATA

•04/12/2013, 17:52

ACÓRDÃO

•17/10/2013, 18:23

EXTRATO DE ATA

•16/10/2013, 17:32