Cumprimento de sentença 5006458-32.2019.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaForo / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GLODNER LUIZ PAULETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

TIAGO PEREIRA LISBOA

CPF·Representa: Autor

ALMIR LAMIN

OAB/PR 010281·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/06/2023, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

16/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

06/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

26/04/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 09:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SE2

25/04/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - SE2 -> GAB31

25/04/2023, 14:05

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:05

Deferido o pedido

20/04/2023, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SE2

20/04/2023, 14:39

Conclusos para decisão com Petição - SE2 -> GAB31

18/04/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/04/2023, 11:12

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

21/06/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/06/2023, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

16/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:39

06/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

26/04/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 09:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SE2

25/04/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - SE2 -> GAB31

25/04/2023, 14:05

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:05

Deferido o pedido

20/04/2023, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SE2

20/04/2023, 14:39

Conclusos para decisão com Petição - SE2 -> GAB31

18/04/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/04/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/04/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 04/04/2023

05/04/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/04/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/04/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/04/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/04/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/03/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 10:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SE2

15/03/2023, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: GLODNER LUIZ PAULETTO <br>R$5.029,00 em 13/02/2023 (ID 050000016412302131)

14/02/2023, 09:28

Conclusos para decisão com Petição - SE2 -> GAB31

14/02/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/02/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/01/2023, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

26/12/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Seção) PARA: Cumprimento de Sentença (Seção)

16/12/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 15:14

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:52

Determinada a intimação

16/12/2022, 12:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SE2

15/12/2022, 23:54

Conclusos para decisão com Petição - SE2 -> GAB31

14/12/2022, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

14/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/12/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

20/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SE2

10/11/2022, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - SE2 -> GAB31

08/11/2022, 18:03

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2022

08/11/2022, 18:02

Devolvidos os autos - SREC -> SE2

08/11/2022, 17:14

Recebidos os autos do STJ

08/11/2022, 00:48

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/09/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/09/2022, 14:33

Decisão interlocutória

06/09/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/09/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/08/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/08/2022, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/07/2022, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/07/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

17/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 16:39

Recurso Especial não admitido

30/06/2022, 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/05/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/05/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/04/2022, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2022, 15:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

11/03/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/03/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/03/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

22/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/02/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/02/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2022, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2022, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/02/2022, 11:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00:00</b>

28/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GLODNER LUIZ PAULETTO ADVOGADO: ALMIR LAMIN (OAB PR010281) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: TIAGO PEREIRA LISBÔA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ação Rescisória (Seção) Nº 5006458-32.2019.4.04.0000/RS (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

28/01/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 137

27/01/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/01/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/07/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/06/2021, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

21/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/06/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/06/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2021, 09:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/06/2021, 09:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/06/2021, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2021<br>Período da sessão: <b>02/06/2021 00:00 a 10/06/2021 16:00</b>

24/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 107

21/05/2021, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/05/2021, 14:09

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SE2 -> GAB31

08/04/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/04/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/03/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/03/2021, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/01/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

02/12/2020, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2020, 17:31

Remetidos os Autos - ST3 -> SE2

02/12/2020, 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

02/12/2020, 16:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SE2 -> GAB31

04/06/2020, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/06/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

16/05/2020, 23:59

Determinada a intimação

06/05/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2020, 09:27

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB31 -> SE2

05/05/2020, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SE2 -> GAB31

11/02/2020, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/02/2020, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

14/11/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

20/10/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2019, 13:18

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

10/10/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2019, 13:17

Remessa Interna - ST3 -> SE2

10/10/2019, 12:08

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB31 -> ST3

10/10/2019, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/05/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

29/05/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2019, 17:51

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

24/05/2019, 17:51

Redistribuído por sorteio - (GAB32 para GAB31)

16/05/2019, 18:15

Remessa Interna - GAB32 -> SRIP

16/05/2019, 18:11

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2019, 16:26

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1750,00 em 21/02/2019

26/02/2019, 08:45

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 175,00 em 20/02/2019

23/02/2019, 08:45

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

21/02/2019, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB32)

21/02/2019, 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de GAB22 para GAB23)

21/02/2019, 13:23

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

21/02/2019, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB22)

21/02/2019, 11:52

Distribuído por sorteio

20/02/2019, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 23:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 00:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 14:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/08/2022, 21:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:32

PETIÇÃO

•08/03/2022, 19:41

ACÓRDÃO

•12/02/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

PETIÇÃO

•02/07/2021, 18:33

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 09:53

EXTRATO DE ATA

•10/06/2021, 16:37

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 23:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 00:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 14:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/08/2022, 21:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:32

PETIÇÃO

•08/03/2022, 19:41

ACÓRDÃO

•12/02/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:39

PETIÇÃO

•02/07/2021, 18:33

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 09:53

EXTRATO DE ATA

•10/06/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2020, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2019, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2019, 16:26

OUTROS

•20/02/2019, 20:13

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