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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2026<br>Período da sessão: <b>20/05/2026 00:00 a 27/05/2026 16:00</b>

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2026 00:00 a 27/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Recebidos os autos - RSPOA06 -> TRF4

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA06

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5070049712020404710020231027130512

Juntada de certidão

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5070049712020404710020231018151403

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(22)